GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
LEI Nº 753, DE 08 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753, DE 08 DE JUNHO DE 2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Serra Redonda/PB, o Programa Municipal de Estágio Remunerado, destinado à inserção de estudantes no ambiente profissional, mediante atividades supervisionadas de aprendizagem social, profissional, cultural e educacional, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. O programa tem por finalidade:
I – proporcionar experiência prática compatível com a formação educacional do estudante;
II – complementar o processo de ensino e aprendizagem;
III – contribuir para a formação profissional e cidadã dos estudantes;
IV – incentivar a qualificação profissional e a inserção no mercado de trabalho;
V – promover a integração entre educação, serviço público e desenvolvimento social.
Art. 2º O estágio previsto nesta Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Serra Redonda/PB, observados os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 11.788/2008.
CAPÍTULO II
DOS ESTUDANTES E DOS REQUISITOS
Art. 3º Poderão participar do Programa Municipal de Estágio os estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em instituições de ensino públicas ou privadas, reconhecidas pelos órgãos competentes, que estejam cursando:
I – ensino superior;
II – educação profissional técnica de nível médio;
III – ensino médio regular;
IV – educação especial;
V – educação de jovens e adultos – EJA, na modalidade profissional.
§ 1º O estágio deverá possuir compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e a área de formação do estudante, observadas as diretrizes pedagógicas da instituição de ensino.
§ 2º A admissão do estagiário dependerá da celebração de Termo de Compromisso de Estágio firmado entre:
I – o Município de Serra Redonda/PB;
II – o estudante;
III – a instituição de ensino;
IV – o agente de integração, quando houver.
§ 3º O Termo de Compromisso deverá conter plano de atividades compatível com o curso frequentado pelo estudante.
§ 4º Não poderá ingressar no Programa o estudante que possuir previsão de conclusão do curso em período inferior a 06 (seis) meses da data da assinatura do Termo de Compromisso.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO E DO INGRESSO
Art. 4º O ingresso no Programa Municipal de Estágio ocorrerá mediante processo seletivo simplificado, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º O processo seletivo poderá consistir em:
I – análise curricular;
II – avaliação escrita;
III – entrevista;
IV – critérios socioeconômicos;
V – outros critérios objetivos definidos em edital.
§ 2º O processo seletivo será regulamentado por ato do Poder Executivo, devendo o respectivo edital estabelecer os critérios de seleção, quantitativo de vagas, carga horária, valor da bolsa-estágio, requisitos de participação e prazo de validade.
Art. 5º O estágio será classificado como estágio não obrigatório, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA, DURAÇÃO E BOLSA
Art. 6º A jornada de atividades do estágio observará os limites previstos no art. 10 da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 7º O estágio terá duração mínima de 06 (seis) meses e máxima de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência, nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, observados o interesse público e os limites legais.
Art. 8º O estagiário fará jus ao recebimento de bolsa-estágio e auxílio-transporte, conforme disponibilidade orçamentária e critérios definidos em regulamento.
§ 1º O valor da bolsa-estágio observará:
I – o nível de escolaridade;
II – a carga horária;
III – a complexidade das atividades desenvolvidas;
IV – a disponibilidade financeira do Município.
§ 2º Os valores das bolsas poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º O pagamento da bolsa-estágio será realizado mediante comprovação da frequência mensal do estagiário.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 10. É assegurado ao estagiário:
I – recesso remunerado de 30 (trinta) dias, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 01 (um) ano;
II – recesso proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 01 (um) ano;
III – seguro contra acidentes pessoais;
IV – acompanhamento por supervisor de estágio;
V – recebimento de certificado ou declaração ao término do estágio.
§ 1º O recesso será concedido preferencialmente durante as férias escolares.
§ 2º O seguro contra acidentes pessoais será contratado pelo Município ou pelo agente de integração, conforme previsto no Termo de Compromisso.
Art. 11. Aos estagiários lotados em unidades escolares da zona rural poderá ser disponibilizado transporte pelo Município, conforme disponibilidade administrativa.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E VEDAÇÕES
Art. 12. São deveres do estagiário:
I – cumprir a programação do estágio;
II – exercer as atividades com responsabilidade e dedicação;
III – manter sigilo sobre assuntos internos da Administração;
IV – observar as normas administrativas do órgão de lotação;
V – registrar frequência;
VI – comunicar eventual desligamento ou alteração de matrícula.
Art. 13. É vedado ao estagiário:
I – exercer atividades estranhas ao plano de estágio;
II – utilizar bens públicos para fins particulares;
III – ausentar-se do local de estágio sem autorização;
IV – manter dois vínculos de estágio incompatíveis com os horários acadêmicos;
V – praticar atos incompatíveis com a moralidade administrativa.
CAPÍTULO VII
DA SUPERVISÃO
Art. 14. Cada estagiário será acompanhado por supervisor designado pelo órgão de lotação, ao qual competirá:
I – orientar e acompanhar as atividades;
II – zelar pelo cumprimento do plano de estágio;
III – avaliar o desempenho do estagiário;
IV – comunicar irregularidades à Administração.
CAPÍTULO VIII
DO DESLIGAMENTO
Art. 15. O desligamento do estagiário ocorrerá:
I – pelo término do prazo do Termo de Compromisso;
II – pela conclusão, abandono ou interrupção do curso;
III – a pedido do estagiário;
IV – pelo descumprimento das normas do programa;
V – por interesse da Administração Pública;
VI – por faltas injustificadas superiores a 05 (cinco) dias, consecutivos ou alternados, no período de 30 (trinta) dias;
VII – por conduta incompatível com as atividades administrativas.
CAPÍTULO IX
DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO
Art. 16. O Município poderá celebrar parceria ou contrato com agente de integração, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, para auxiliar:
I – na operacionalização do programa;
II – na seleção de estudantes;
III – no acompanhamento administrativo;
IV – na formalização dos termos de compromisso;
V – na contratação de seguro contra acidentes pessoais.
Parágrafo único. A contratação de agente de integração observará a legislação aplicável às contratações públicas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O quantitativo de estagiários deverá observar os limites previstos no art. 17 da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 19. Os casos omissos serão regulados subsidiariamente pela Lei Federal nº 11.788/2008 e demais normas aplicáveis.
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Redonda/PB, 08 de junho de 2026; 72º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito