GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2026
LEI Nº 741, DE 20 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741, DE 20 DE MARÇO DE 2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS PRAÇAS DE TÁXI E MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criada a Praça de Táxi e a Praça de Moto-Táxi no Município de Serra Redonda, como pontos oficiais de estacionamento para veículos de transporte individual de passageiros, regularmente autorizados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Praças de Táxi e Moto-Táxi constituem espaço público municipal destinado à organização, ordenamento e fiscalização do transporte individual urbano, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Praça de Táxi: ponto oficial de estacionamento de táxis, localizado em via pública ou área de domínio público municipal, destinado ao embarque e desembarque de passageiros;
II – Praça de Moto-Táxi: ponto oficial de estacionamento de motocicletas de aluguel, localizado em via pública ou área de domínio público municipal, destinado ao transporte individual de passageiros;
III – Permissionário: pessoa física ou jurídica autorizada pelo Município a utilizar vaga em Praça de Táxi ou Moto-Táxi, mediante permissão de serviço público;
IV – Vaga: espaço delimitado na Praça destinado ao estacionamento de um veículo autorizado;
V – Autorização: ato administrativo precário e pessoal que confere ao permissionário o direito de utilizar vaga específica, condicionado ao interesse público e ao cumprimento das normas desta Lei.
Art. 3º A criação, organização, funcionamento e fiscalização das Praças de Táxi e Moto-Táxi observarão:
I – a Constituição Federal, especialmente o art. 30, que atribui ao Município competência para organizar o transporte urbano;
II – os princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF);
III – a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, quanto à técnica legislativa;
IV – a legislação municipal, em especial a Lei Orgânica do Município de Serra Redonda;
V – as normas de trânsito e segurança viária aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DAS PRAÇAS DE TÁXI E MOTO-TÁXI
Art. 4º As Praças de Táxi e Moto-Táxi são instituídas como equipamentos públicos municipais, destinados à organização e ordenamento do transporte individual urbano, constituindo serviço de interesse público.
Art. 5º A localização das Praças de Táxi e Moto-Táxi será definida por ato do Poder Executivo Municipal, mediante decreto ou portaria do Prefeito Municipal, considerando:
I – a demanda de transporte na região;
II – a viabilidade de acesso e circulação de veículos;
III – a compatibilidade com o uso do solo urbano;
IV – a segurança viária e a fluidez do trânsito;
V – a conveniência administrativa e o interesse público.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar, modificar, desativar ou relocar Praças de Táxi e Moto-Táxi, independentemente de autorização legislativa, quando necessário ao interesse público, mediante ato fundamentado.
Art. 6º O número de vagas em cada Praça de Táxi e Moto-Táxi será fixado pela Secretaria Municipal de Transportes, considerando:
I – a demanda de transporte na região;
II – a capacidade de estacionamento do local;
III – a compatibilidade com a circulação viária;
IV – a sustentabilidade econômica do serviço;
V – a possibilidade de expansão futura.
Parágrafo único. O número de vagas poderá ser alterado pela Secretaria Municipal de Transportes, mediante ato fundamentado, sem necessidade de aprovação legislativa.
Art. 7º As Praças de Táxi e Moto-Táxi serão sinalizadas e demarcadas conforme normas técnicas de trânsito, com identificação clara da sua destinação e das regras de funcionamento.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 8º A organização e o funcionamento das Praças de Táxi e Moto-Táxi observarão as seguintes diretrizes:
I – funcionamento contínuo, conforme regulamentação específica;
II – ordenamento das vagas por sistema de escalas ou rodízio, conforme regulamento;
III – sinalização clara e adequada;
IV – manutenção da limpeza e conservação do espaço;
V – segurança dos usuários e do público em geral;
VI – respeito aos direitos dos permissionários e da coletividade.
Art. 9º Somente permissionários regularmente autorizados pelo Município poderão utilizar as vagas nas Praças de Táxi e Moto-Táxi.
Parágrafo único. É vedado o estacionamento de veículos não autorizados nas Praças, sob pena de remoção e aplicação de penalidades conforme legislação de trânsito municipal.
Art. 10. A autorização para utilizar vaga em Praça de Táxi ou Moto-Táxi é:
I – precária: podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo, sem necessidade de indenização, quando exigido pelo interesse público;
II – pessoal: intransferível, não podendo ser cedida, alugada ou emprestada a terceiros;
III – condicionada: ao cumprimento integral das normas desta Lei e de sua regulamentação;
IV – não constitutiva de direito adquirido: não gerando direito permanente ou vitalício à vaga.
Parágrafo único. A revogação da autorização não gera direito a indenização ou compensação de qualquer natureza ao permissionário.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Transportes poderá estabelecer, mediante regulamento:
I – horários de funcionamento das Praças;
II – sistemas de escala e rodízio de vagas;
III – critérios de organização e ordenamento;
IV – regras de conduta dos permissionários;
V – procedimentos de controle e fiscalização;
VI – requisitos técnicos dos veículos;
VII – padrões de segurança e higiene.
CAPÍTULO IV
DO USO DAS VAGAS
Art. 12. O uso de vaga em Praça de Táxi ou Moto-Táxi é regulado pela permissão de serviço público, conferida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 13. A permissão de serviço público para uso de vaga em Praça de Táxi ou Moto-Táxi será concedida mediante:
I – requerimento do interessado;
II – comprovação de regularidade fiscal e administrativa;
III – comprovação de propriedade ou posse lícita do veículo;
IV – comprovação de habilitação para condução de veículo;
V – comprovação de filiação a sindicato ou associação de classe, quando exigido por regulamento;
VI – atendimento aos demais requisitos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. A concessão da permissão é ato discricionário do Poder Executivo, podendo ser indeferida quando não preenchidos os requisitos legais ou regulamentares, ou quando contrária ao interesse público.
Art. 14. A permissão de serviço público para uso de vaga em Praça de Táxi ou Moto-Táxi terá validade de um ano, renovável por períodos sucessivos, mediante requerimento do permissionário e comprovação de cumprimento das obrigações legais e regulamentares.
Parágrafo único. A renovação não é automática, devendo o permissionário comprovar, a cada período, o atendimento aos requisitos exigidos para a concessão inicial.
Art. 15. Não existe direito adquirido à vaga, sendo vedado ao permissionário:
I – reivindicar permanência na vaga após revogação da permissão;
II – exigir indenização ou compensação pela perda da vaga;
III – transferir, ceder ou alugar a vaga a terceiros;
IV – utilizar a vaga para fins diversos dos autorizados;
V – obstruir o acesso ou a circulação na Praça.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, reorganizar, reduzir, ampliar ou extinguir Praças de Táxi e Moto-Táxi, quando necessário ao interesse público, sem necessidade de indenização aos permissionários.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 17. A gestão, organização e fiscalização das Praças de Táxi e Moto-Táxi são atribuições da Secretaria Municipal de Transportes, que exercerá as seguintes competências:
I – definir a localização das Praças, em articulação com o Poder Executivo;
II – fixar o número de vagas em cada Praça;
III – organizar sistemas de escala e rodízio;
IV – estabelecer critérios de concessão de permissões;
V – fiscalizar o funcionamento das Praças;
VI – aplicar penalidades administrativas;
VII – manter a sinalização e conservação das Praças;
VIII – coordenar com órgãos de trânsito e segurança pública;
IX – elaborar relatórios de desempenho e funcionamento;
X – exercer demais atribuições previstas nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 18. O Prefeito Municipal poderá regulamentar esta Lei mediante decreto, estabelecendo:
I – normas complementares de organização e funcionamento;
II – critérios e procedimentos para concessão de permissões;
III – direitos e obrigações dos permissionários;
IV – penalidades administrativas específicas;
V – procedimentos de fiscalização e controle;
VI – demais disposições necessárias à execução desta Lei.
Parágrafo único. O decreto regulamentador deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e em local de fácil acesso ao público.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E INFRAÇÕES
Art. 19. A Secretaria Municipal de Transportes exercerá fiscalização permanente sobre as Praças de Táxi e Moto-Táxi, verificando o cumprimento das normas desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 20. Constitui infração administrativa:
I – utilizar vaga sem autorização do Município;
II – ceder, alugar ou transferir a vaga a terceiros;
III – utilizar a vaga para fins diversos dos autorizados;
IV – obstruir o acesso ou circulação na Praça;
V – danificar a sinalização ou infraestrutura da Praça;
VI – não manter o veículo em condições técnicas adequadas;
VII – não cumprir horários de funcionamento estabelecidos;
VIII – desrespeitar as escalas ou rodízios de vagas;
IX – não manter filiação a sindicato ou associação, quando exigido;
X – descumprir demais obrigações previstas nesta Lei ou em seu regulamento.
Art. 21. As infrações administrativas sujeitam o permissionário às seguintes penalidades:
I – advertência: primeira infração leve;
II – multa: de valor a ser estabelecido em regulamento, conforme a gravidade da infração;
III – suspensão: da permissão por período de até 30 (trinta) dias, em caso de infrações reiteradas;
IV – cassação: da permissão, em caso de infrações graves ou reiteradas, ou quando constatado desuso da vaga por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas observando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme procedimento administrativo estabelecido em regulamento.
Art. 22. A cassação da permissão implica a perda imediata do direito de utilizar a vaga, sem direito a indenização ou compensação.
Art. 23. O permissionário terá direito a recurso administrativo contra as penalidades aplicadas, conforme procedimento estabelecido em regulamento, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 24. Esta Lei será regulamentada por decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Parágrafo único. O decreto regulamentador deverá ser elaborado em articulação com a Secretaria Municipal de Transportes e publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 25. O regulamento estabelecerá, entre outras disposições:
I – procedimentos para concessão, renovação e cassação de permissões;
II – direitos e obrigações dos permissionários;
III – critérios de organização das Praças;
IV – sistemas de escala e rodízio;
V – horários de funcionamento;
VI – penalidades específicas e seus valores;
VII – procedimentos de fiscalização e controle;
VIII – requisitos técnicos dos veículos;
IX – padrões de segurança e higiene;
X – demais normas necessárias à execução desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Transportes, ou de créditos adicionais que vierem a ser abertos para esse fim.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
Serra Redonda/PB, 20 de março de 2026; 72º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito