GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2025
LEI Nº 699, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o reajuste do salário-mínimo dos servidores municipais de Serra Redonda/PB em conformidade com o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) como salário-mínimo mensal para os servidores públicos municipais de Serra Redonda/PB, em conformidade com o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. O valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos), e o valor horário a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), para jornadas parciais.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 17 de janeiro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito