GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2026
DECRETO Nº 015/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, INCLUSIVE OS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, DISCIPLINA O ATENDIMENTO A ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E A UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, ESPORTIVAS, CULTURAIS OU DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o direito à educação e o dever do Poder Público de assegurar condições de acesso e permanência dos estudantes nos estabelecimentos de ensino;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.816, de 5 de junho de 2013, no Decreto Federal nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, e na Resolução CD/FNDE nº 1, de 20 de abril de 2021, com suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO que a Resolução CD/FNDE nº 1/2021 determina que o uso dos veículos de transporte escolar seja disciplinado em regulamento do Poder Executivo dos Municípios;
CONSIDERANDO que a regulamentação federal admite a utilização dos veículos para garantir o acesso dos estudantes a atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do estabelecimento de ensino;
CONSIDERANDO a possibilidade de atendimento a estudantes da educação superior, desde que observadas as condições estabelecidas pela regulamentação federal e preservado o atendimento prioritário dos estudantes da educação básica residentes na zona rural;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Serra Redonda/PB, a utilização dos veículos destinados ao transporte escolar, inclusive daqueles adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola, observadas as normas federais aplicáveis e a finalidade pública dos respectivos bens.
Art. 2º Os veículos de transporte escolar serão destinados ao transporte gratuito de estudantes matriculados nas redes públicas de educação básica e, nas hipóteses admitidas pela regulamentação federal, de estudantes da educação superior, nos trajetos necessários para:
I – garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência dos estudantes residentes na zona rural às escolas da rede pública de educação básica;
II – garantir o acesso dos estudantes às atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do estabelecimento de ensino; e
III – garantir, subsidiariamente, o acesso de estudantes às instituições de educação superior, na forma deste Decreto.
§ 1º O atendimento previsto nos incisos II e III somente será realizado quando não houver prejuízo ao atendimento prioritário dos estudantes da educação básica residentes na zona rural.
§ 2º O transporte realizado nos veículos de que trata este Decreto será gratuito para os estudantes beneficiários.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 3º Poderão ser utilizados veículos de transporte escolar para o atendimento de estudantes residentes no Município de Serra Redonda/PB regularmente matriculados em instituições de educação superior, inclusive localizadas em outros municípios, observada a regulamentação federal aplicável.
§ 1º O atendimento de que trata o caput terá caráter subsidiário e somente será realizado quando:
I – não houver prejuízo ao atendimento dos estudantes da educação básica residentes na zona rural;
II – houver disponibilidade de veículo, condutor e capacidade operacional;
III – forem observados os itinerários, horários e pontos de embarque e desembarque definidos pela Administração Municipal; e
IV – o estudante comprovar matrícula regular na instituição de educação superior.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá exigir, periodicamente, comprovação da permanência do vínculo acadêmico e da frequência do estudante.
§ 3º O atendimento previsto neste artigo ficará condicionado à capacidade administrativa, operacional, orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º O transporte de estudantes da educação superior será organizado em rotas coletivas, não assegurando transporte individualizado nem a criação de itinerário específico para cada instituição de ensino.
§ 1º Os estudantes deverão utilizar os pontos de embarque e desembarque definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A definição das rotas observará critérios de segurança, economicidade, demanda, disponibilidade da frota e racionalização dos itinerários.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, ESPORTIVAS, CULTURAIS E DE LAZER
Art. 5º Os veículos de transporte escolar poderão ser utilizados para o deslocamento de estudantes para participação em atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do estabelecimento de ensino.
§ 1º Poderão ser compreendidos entre os deslocamentos de que trata o caput, desde que atendidos os requisitos nele estabelecidos:
I – aulas de campo, visitas técnicas, feiras, exposições, congressos, seminários e atividades educacionais;
II – jogos escolares, competições, torneios e demais atividades esportivas;
III – apresentações artísticas, musicais e culturais;
IV – desfiles cívicos e comemorativos;
V – festivais, encontros, mostras e eventos culturais;
VI – apresentações e encontros de bandas filarmônicas, bandas marciais, fanfarras, grupos musicais e artísticos integrados por estudantes; e
VII – outras atividades compatíveis com o inciso II do art. 2º deste Decreto.
§ 2º A inclusão de determinada atividade nas hipóteses exemplificativas do § 1º não dispensa sua previsão no plano pedagógico e o cumprimento das demais exigências estabelecidas neste Decreto e na regulamentação federal.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES EM BANDAS E ATIVIDADES CULTURAIS
Art. 6º Poderá ser autorizado o transporte de estudantes integrantes da Banda Filarmônica Municipal, de bandas marciais, fanfarras, grupos musicais, artísticos ou culturais mantidos, desenvolvidos ou apoiados pelo Município, para participação em apresentações, desfiles cívicos, festivais, encontros de bandas e outros eventos, inclusive quando realizados em outros municípios, desde que a atividade:
I – esteja prevista no plano pedagógico; e
II – conte com a participação dos estudantes beneficiários do transporte.
§ 1º Poderão acompanhar os estudantes os professores, instrutores, monitores, maestros, regentes ou responsáveis cuja presença seja necessária ao desenvolvimento da atividade, à orientação, ao acompanhamento ou à segurança dos estudantes, observadas a capacidade do veículo e as demais normas aplicáveis.
§ 2º Os acompanhantes de que trata o § 1º deverão ser previamente identificados na documentação da viagem, com indicação de sua função.
CAPÍTULO V
DAS AUTORIZAÇÕES E DOS DESLOCAMENTOS
Art. 7º Para os trajetos destinados às atividades previstas no art. 5º deste Decreto, bem como para os trajetos destinados ao acesso às instituições de educação superior, o condutor do veículo deverá estar de posse de autorização expressa, observada a regulamentação federal aplicável.
§ 1º Nos deslocamentos restritos à circunscrição do Município onde estiver sediado o estabelecimento de ensino, a autorização será expedida pelo Diretor do respectivo estabelecimento.
§ 2º Quando o deslocamento ocorrer para fora da circunscrição do Município onde estiver sediado o estabelecimento de ensino, a autorização será expedida pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 3º A autorização observará o modelo constante do Anexo I da Resolução CD/FNDE nº 1, de 20 de abril de 2021, ou de norma que venha a substituí-la ou alterá-la.
§ 4º A autorização deverá ser acompanhada da relação nominal dos estudantes participantes da atividade ou beneficiários do transporte, conforme o caso.
Art. 8º Nos deslocamentos destinados às atividades previstas no art. 5º, a documentação deverá permitir a identificação:
I – do condutor e do veículo;
II – do estabelecimento de ensino dos estudantes;
III – da atividade a ser realizada;
IV – do local e da data de realização;
V – da vinculação da atividade ao plano pedagógico;
VI – dos estudantes participantes; e
VII – dos acompanhantes, quando houver.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação manterá registro das autorizações e relações nominais correspondentes, para fins de controle e fiscalização.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFICIÁRIOS, ITINERÁRIOS E PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
Art. 9º A identificação dos estudantes beneficiários do transporte escolar será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando:
I – a matrícula regular;
II – o local de residência do estudante;
III – a inexistência ou insuficiência de unidade escolar adequada nas proximidades, quando aplicável;
IV – as condições de acesso à unidade de ensino;
V – a disponibilidade da frota; e
VI – a prioridade estabelecida no art. 2º deste Decreto.
Art. 10. Os itinerários, pontos de embarque e desembarque e horários serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, buscando assegurar o menor tempo possível de deslocamento e a maior segurança dos estudantes.
§ 1º A distância entre a residência do estudante e o ponto de embarque e desembarque, bem como entre este e o estabelecimento de ensino, será fixada considerando as características da localidade, as condições das vias, a idade dos estudantes, a segurança do percurso, a acessibilidade, a disponibilidade da frota e a viabilidade operacional.
§ 2º Sempre que possível, serão estabelecidos pontos que reduzam os deslocamentos a pé e evitem a exposição dos estudantes a trechos que ofereçam risco à sua segurança.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá alterar itinerários, horários e pontos de embarque e desembarque sempre que necessário à segurança, eficiência ou racionalização do serviço.
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA, DOS CONDUTORES E DOS MONITORES
Art. 11. Os veículos e condutores utilizados no transporte escolar deverão atender aos requisitos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e pelas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação adotará medidas destinadas a assegurar:
I – condições adequadas de segurança aos estudantes;
II – condições apropriadas de trabalho aos condutores;
III – manutenção preventiva e corretiva dos veículos;
IV – preservação, conservação e correta utilização da frota;
V – controle dos itinerários, condutores e estudantes atendidos; e
VI – cumprimento da capacidade máxima e demais requisitos de segurança dos veículos.
Art. 13. Os veículos de transporte escolar contarão com monitores, observada a disponibilidade administrativa e financeira do Município e as necessidades das respectivas rotas, especialmente em razão da idade dos estudantes, da presença de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida e das características do percurso.
§ 1º Compete ao monitor:
I – auxiliar no embarque e desembarque dos estudantes;
II – orientar os estudantes quanto às regras de segurança durante o percurso;
III – auxiliar na organização e acomodação dos estudantes no interior do veículo;
IV – comunicar ao condutor e à Secretaria Municipal de Educação situações que possam comprometer a segurança ou regularidade do transporte;
V – prestar auxílio aos estudantes que necessitem de apoio durante o transporte; e
VI – colaborar para a conservação e correta utilização do veículo.
§ 2º O monitor não poderá exercer atividade que interfira na condução do veículo ou substitua atribuição privativa do condutor.
CAPÍTULO VIII
DA CONSERVAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações e campanhas de conscientização dirigidas aos estudantes, pais, responsáveis e comunidade escolar acerca:
I – do Programa Caminho da Escola e das políticas públicas de transporte escolar;
II – da importância da conservação dos veículos e demais bens públicos;
III – da correta utilização do transporte escolar;
IV – das normas de segurança aplicáveis;
V – dos canais disponíveis para comunicação de irregularidades e denúncias; e
VI – da legislação aplicável ao transporte escolar.
Art. 15. A manutenção dos ônibus escolares adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola é de responsabilidade do Município, vedada a cobrança aos estudantes beneficiários pela utilização do transporte.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 16. É vedada a utilização dos veículos de transporte escolar:
I – para finalidade particular;
II – em atividade estranha às finalidades admitidas pela legislação aplicável;
III – de forma que prejudique o atendimento prioritário dos estudantes da educação básica residentes na zona rural;
IV – para transporte de pessoas não autorizadas;
V – acima da capacidade de lotação ou em desacordo com as normas de trânsito e segurança;
VI – para transporte exclusivo de servidores, autoridades ou terceiros, ressalvado o acompanhamento necessário dos estudantes nas hipóteses previstas neste Decreto; e
VII – em desacordo com as condições e limitações estabelecidas pelo Programa Caminho da Escola, quando se tratar de veículo adquirido no âmbito do referido Programa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A utilização dos veículos adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola observará, em qualquer hipótese, as disposições da Resolução CD/FNDE nº 1, de 20 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais normas federais aplicáveis.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto, especialmente para disciplinar:
I – cadastramento e recadastramento dos estudantes;
II – comprovação de matrícula e frequência;
III – rotas, horários e pontos de embarque e desembarque;
IV – procedimentos administrativos para solicitação e autorização de viagens;
V – controles relativos à utilização, manutenção e conservação dos veículos; e
VI – demais procedimentos necessários à adequada execução do transporte escolar.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da legislação federal e municipal aplicável, especialmente as normas do Programa Caminho da Escola.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2026.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal