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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de setembro de 2021

LEI Nº. 639, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 639, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o Calendário de Feriados Municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São Feriados Municipais Religiosos os dias:

I – 26 de fevereiro, Aniversário de Falecimento do Padre João Geeroms;

II – 29 de junho, Padroeiro São Pedro;

III – da Sexta-Feira da Paixão;

IV – da Quinta-Feira de Corpus Christi.

Art. 2º - É Feriado Municipal Civil o dia 17 de dezembro, Aniversário de Emancipação Política do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2021.

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2936, em 6 de setembro de 2021. Código identificador 656BBF83: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.