GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2023
LEI Nº. 666, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 666, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 15% (quinze por cento), referente ao Piso Nacional do Magistério Público do Município de Serra Redonda para o ano de 2023, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.738/2008 e com a Portaria nº. 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, correspondente à carga horária de 30 horas/semanais, de acordo com a tabela constante do ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na lei orçamentária vigente ou através da abertura de créditos adicionais de natureza suplementar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2023
Piso – 40 horas: R$ 4.420,55
Piso Proporcional à 30 horas: R$ 3.315,30
P1 A: Nível Médio
P2 B: Curso Superior
P2 C: Pós-Graduação (Especialização)
P2 D: Mestrado
P2 E: Doutorado
NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
CLASSE
P1 A
3.315,30
3.481,06
3.655,11
3.837,86
4.029,75
4.231,23
P2 B
3.648,40
3.830,82
4.022,36
4.223,47
4.434,64
4.656,37
P2 C
4.013,24
4.213,90
4.424,59
4.645,81
4.878,10
5.122,00
P2 D
4.414,56
4.635,28
4.867,04
5.110,39
5.365,90
5.634,19
P2 E
4.856,00
5.098,80
5.353,74
5.621,42
5.902,49
6.197,61