GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA REDONDA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CODEMA, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei altera a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Serra Redonda e adota outras providências, obedecendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal e nos termos a seguir.
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que passará a integrar a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Serra Redonda – PB.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será competente para:
I – coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades, para implantação da política ambiental no Município;
II – coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes, visando às melhorias ambientais do município;
III – coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração das demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível estadual e federal, avaliando e propondo medidas compensatórias em casos de intervenções detectadas sobre o meio ambiente;
IV – coordenar e auxiliar na elaboração, gestão e implementação da política ambiental e de resíduos sólidos, incluindo a limpeza urbana e o saneamento no Município, visando promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população;
V – definir, com o apoio das secretarias municipais do Planejamento e de Infraestrutura, a política de limpeza urbana e de saneamento hidrossanitário no Município;
VI – prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA;
VII – normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no Município, em colaboração com as Secretarias de Infraestrutura, Saúde e Agricultura;
VIII – Desenvolver, propor e monitorar a política de educação ambiental do Município em conjunto com a Secretaria da Educação;
IX – Coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos demais órgãos municipais, avaliando e propondo medidas compensatórias em casos de intervenções detectadas sobre o meio ambiente;
X – Desenvolver e atualizar, sempre que necessário, o Plano Diretor de Meio Ambiente do Município.
XI – Emitir laudos, dar pareceres e demais documentos que forem necessários à Secretaria de Administração e Gestão para subsidiar a expedição de licenças, certidões, autorizações, atestados, certificados, e outros documentos daquela secretaria.
XII – Normatizar, monitorar e avaliar a qualidade do meio ambiente do Município;
XIII – Normatizar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria;
XIV – Fiscalizar a preservação das áreas verdes do Município, aplicando-se sanções aos responsáveis;
XV – desenvolver outras atividades, destinadas à consecução de seus objetivos.
XVI- Expedir as licenças ambientais.
XVII – Cobrar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFCA do município, em conformidade com a legislação federal vigente, determinada pela Lei nº. 10.165/2000;
XVIII – Coordenar e auxiliar na elaboração, gestão e implementação da política de recursos hídricos, distribuição de água e saneamento, visando promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 3º A Secretaria de Meio Ambiente possui a seguinte estrutura organizacional:
I – Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II – Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente;
III – Departamento de Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio;
IV – Departamento Administrativo e de Arrecadação;
V – Coordenação do Plano Diretor de Meio Ambiente;
VI– Departamento de Projetos e Programas de Meio Ambiente;
VII – Departamento de Fiscalização;
VIII – Departamento de Engenharia Ambiental e Mineração.
Art. 4º Para compor os órgãos auxiliares integrantes da Secretaria de Meio Ambiente, o Prefeito Municipal poderá realocar cargos e pessoal por meio de Decreto, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.
Art. 5º Para facilitar a comunicação entre os órgãos municipais, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente possuirá a seguinte sigla: SEMMA.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I – Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II – Degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente, independente do nível de agressividade;
III – Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente:
a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança ou o bem estar da população;
b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afete desfavoravelmente a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental;
d) afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
f) ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico.
IV – Agente Poluidor: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, não importando seu nível de severidade;
V – Recursos Ambientais: a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, fauna, flora e os elementos da biosfera;
VI – Poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos termos deste artigo, em quantidade, em concentração ou com característica em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, respeitadas as legislações federal e estadual,
VII – Fonte Poluidora: considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial, toda atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel, que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes, ou qualquer outra espécie de degradação da qualidade ambiental.
VIII – Licenciamento: qualificado no artigo 21 desta lei.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS
Art. 7º Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLA, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, que se materializa na atuação do órgão ambiental municipal nas diversas fases e procedimentos do licenciamento de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, de acordo com a Lei Federal nº. 10.165/2000, que alterou a Lei Federal nº. 6.938/1981, a ser regulamentada através de decreto municipal.
§ 1º O órgão ambiental municipal, responsável pelas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente de poluição local, será a respectiva Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º Os empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente, previstos nesta Lei, que dependam de licenciamento estadual, só poderão ser licenciados pelo Município após celebração de convênio com Órgão Estadual responsável.
§ 3º O aspecto espacial para a cobrança da Taxa instituída no caput deste artigo é o limite territorial do Município de Serra Redonda/PB.
Art. 8º Institui-se a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFCA do município, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, utilizando-se dos critérios da regra matriz de incidência do tributo previstos na Lei Federal nº 10.165/2000.
Parágrafo único. O aspecto espacial para a cobrança da Taxa instituída no caput deste artigo é o limite territorial do Município de Serra Redonda/PB.
Art. 9º Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.
Art. 10 Aos seus técnicos e aos agentes credenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta Lei será franqueada a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, a seu critério, determinar às fontes poluidoras, com ônus para as mesmas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
Parágrafo único. As medições, de que trata este artigo, poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnicas, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado para tal pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 12 São considerados sujeitos passivos da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de poluição local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Art. 13 Os empreendimentos e atividades em conformidades com a Norma Administrativa – Na101/PB, aprovada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, dependerão de prévio licenciamento ambiental do órgão de gestão ambiental municipal.
§ 1º No licenciamento ambiental, previsto no caput deste artigo, o órgão de gestão ambiental municipal ouvirá, quando couber, os órgãos competentes da União e do Estado.
§ 2º Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licença e autorização, sua respectiva concessão, bem como sua renovação, serão objeto de publicação resumida, custeada pelo interessado, em jornal local de circulação no Município.
§ 3º Os empreendimentos ou atividades de natureza similar e vizinhos poderão pleitear conjuntamente o pedido de licenciamento ambiental, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
§ 4º As atividades artesanais, desde que consideradas de pequeno potencial poluidor, estarão dispensadas do licenciamento ambiental.
§ 5º Consideram-se atividades artesanais, aquelas desenvolvidas por pessoa física, voltadas para a produção e/ou comercialização de material artístico-cultural.
Art. 14 A Taxa de Licenciamento Ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades, sujeitos à Licença Ambiental ou ao Licenciamento Ambiental Simplificado, terão como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados, em micro, pequeno, médio, grande e especial e em baixo, médio e alto, em conformidade com os critérios estabelecidos na NA – 101/PB do órgão estadual licenciador e suas alterações posteriores.
Art. 15 Os valores correspondentes à taxa de licenciamento ambiental seguirão os mesmos parâmetros fixados pelo órgão estadual de meio ambiente.
Art. 16 O pagamento da taxa de licenciamento ambiental será devido no ato do requerimento das devidas licenças.
§ 1º Também será devida a taxa de licenciamento ambiental nos casos de renovação e emissão de segunda via ou concessão de nova licença.
§ 2º A consulta prévia terá, em qualquer caso, o valor correspondente àquele estabelecido para a concessão de Licença Simplificada.
§ 3º A renovação da licença ambiental, terá o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor original da licença.
§ 4º A emissão de segunda via de licença expedida, seguirá o valor da NA-101/PB para a cobrança da taxa de licenciamento ambiental.
§ 5º Estarão isentas do pagamento do valor, as taxas de licenciamento e autorização ambiental dos empreendimentos da Prefeitura Municipal de Serra Redonda.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE – CODEMA
Art. 17 Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA, órgão colegiado, composto de 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, competindo-lhe a ação consultiva e de assessoramento, com as seguintes atribuições:
I – propor as diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente;
II – promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida no Município;
III – estabelecer as normas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações Federal e Estadual;
IV – opinar, previamente, sobre os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V – opinar sobre a outorga da Licença Ambiental, nos termos de lei específica, em segunda e última instância administrativa, sobre os casos que dependam de parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como, em todos os casos;
VI – deliberar sobre a procedência de pedido escrito de impugnação, sob a ótica ambiental, de projetos sujeitos à licença Ambiental – conforme disciplinado em legislação específica – ou a parecer prévio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII – apresentar ao Prefeito Municipal o projeto de regulamentação desta Lei.
Parágrafo único. As normas de funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão estabelecidas em regulamento interno, vedada a remuneração por participação no Colegiado, o qual é considerado como de relevante interesse público, e com mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, que deverá ser feita respeitando os requisitos de escolha definidos em lei.
Art. 18 O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA será composto pelos seguintes representantes:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria de Meio Ambiente – SEMMA;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SME;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
f) 02 (dois) representantes do setor de comércio e/ou industrial do Município;
g) 01 (um) membro do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O Ministério Público Estadual da Paraíba poderá indicar representante para o CODEMA, que desempenhará a função de fiscal da lei com voz e voto.
§ 2º O Conselho Municipal terá como Presidente o Secretário de Meio Ambiente, que será assessorado por servidor habilitado dessa secretaria.
§ 3º O Presidente, na primeira reunião do Conselho nomeará uma comissão para elaboração de regimento interno.
§ 4º Os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão indicados pelas instituições que eles representam e designados por portaria do Prefeito Municipal.
§ 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA – regulamentará a inscrição em cadastro próprio das entidades que irão compor o Conselho Municipal.
§ 6º As entidades cadastradas para a composição do Conselho Municipal indicarão os respectivos representantes, incluindo titulares e suplentes.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Art. 19 Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental, a ser aplicado em projetos de melhoria da qualidade do Meio Ambiente no Município de Serra Redonda, propostos pela comunidade ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º As linhas de aplicação e as normas de gestão e funcionamento do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental serão estabelecidas mediante Deliberação Normativa do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente e geridas pelo Secretário de Meio Ambiente;
§ 2º Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com a legislação pertinente, preferencialmente, nas atividades permanentes de controle e fiscalização, bem como de recuperação ambiental a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
§ 3º O Secretário Municipal de Meio Ambiente será o gestor econômico e financeiro do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental, com poderes para realizar toda e qualquer transação financeira.
§ 4º O orçamento do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental integra o orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 20 Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental:
I – dotação orçamentária;
II – o produto da arrecadação de multas;
III – o produto oriundos de taxas de compensação ambiental;
IV – transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas ou privadas;
V – doação e recursos de outras origens;
Vl – produto de arrecadação da Taxa de Controle Fiscalização Ambiental.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 21 Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
III – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco;
IV – O licenciamento ambiental municipal compreende os seguintes atos e procedimentos administrativos:
a) Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
b) Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
c) Licença de Instalação Corretiva (LIC): autorização de instalação do empreendimento ou atividade, nos moldes do inciso anterior, concedida quando a empresa tiver se instalado sem a obtenção da necessária licença prévia (LP);
d) Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;
e) Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS): procedimento administrativo simplificado para o licenciamento de atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo potencial poluidor, ou para as atividades ou empreendimentos considerados de micro porte e baixo ou médio potencial poluidor, observados as classes e os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei e em outras normas cabíveis, o qual poderá gerar uma Licença Simplificada (LS);
f) Autorização Ambiental (AA): ato administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente, das atividades relacionadas no Grupo 08 do Anexo I desta Lei e em outras normas cabíveis.
§ 1º As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
§ 2º É facultativo ao interessado requerer uma consulta prévia sobre a viabilidade do seu empreendimento ou atividade que pretende instalar.
§ 3º O órgão ambiental municipal, responsável pelas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente de poluição local, será a respectiva Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 4º Os empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente, previstos nesta Lei, que dependam de licenciamento ambiental deverão ser licenciados pelo Município de acordo com o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº. 140, de 08 de dezembro de 2011.
Art. 22 A expedição de todas as licenças ambientais e/ou autorização ambiental dependerá de comprovação da inexistência de débitos com o Município, especialmente aqueles decorrentes de infração administrativa ambiental.
Art. 23 A SEMMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
I – O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 02 (dois) anos;
II – O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 04 (quatro) anos;
III – O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos;
IV – O prazo de validade da Licença Simplificada (LS) deverá considerar o cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, bem como os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 02 (dois) anos e, no máximo, 04 (quatro) anos;
V – O prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) deverá considerar o cronograma de execução das atividades, não podendo ser superior a 01 (um) ano.
§ 1º A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI), poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.
§ 2º A SEMMA poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) e Licença Simplificada (LS) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores àqueles estabelecidos nos incisos III e IV.
§ 3º Será admitida renovação da Licença de Operação (LO), da Licença Simplificada (LS) e da Autorização Ambiental (AA) de uma atividade ou empreendimento, por igual ou diferente período, mediante decisão motivada, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos nos incisos III, IV e V.
§ 4º Todas as licenças e respectivas renovações deverão ser requeridas de uma atividade ou empreendimento com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, e no caso de Autorização Ambiental (AA), de 60 (sessenta) dias, a contar da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SEMMA.
Art. 24 A SEMMA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição da licença;
III – superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.
Art. 25 Para a obtenção da (LA) Licença Ambiental, a SEMMA exigirá os seguintes estudos de avaliação de impacto ambiental, as quais serão submetidas à análise e parecer:
I – Relatório Ambiental Preliminar (RAP), para as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado, conforme NA-101/PB;
II – Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), para atividades ou empreendimentos considerados de médio potencial poluidor, nos termos da legislação estadual;
III – Relatório de Controle Ambiental-RCA/Plano de Controle Ambiental-PCA, para as atividades ou empreendimentos que necessitem de medidas corretivas e/ou controles;
IV – Relatório de Controle Ambiental-RCA/Plano de Controle Ambiental-PCA/Plano de Recuperação de Área degradada-PRAD para atividades ou empreendimentos que necessitem de medidas corretivas e/ou controles e de recuperação ambiental;
V – Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), para as atividades ou empreendimentos considerados de alto potencial poluidor, conforme NA-101/PB;
VI – Análise de Risco para avaliar atividades ou empreendimentos que, em função do seu porte e/ou potencial poluidor, das peculiaridades locais e da legislação vigente, envolvam risco de acidentes ambientais.
§ 1º Nos estudos considerados mais complexos, a secretaria do meio ambiente poderá realizar parcerias com instituições oficiais, objetivando a análise e o oferecimento de pareceres técnicos, bem como a realização conjunta e compartilhada do licenciamento ambiental.
§ 2º A SEMMA, mediante a análise do processo de licenciamento, poderá:
a) indeferir o pedido de licença em razão de impedimentos técnicos legais;
b) deferir o pedido de licença, em decorrência do atendimento dos requisitos técnicos e legais;
c) exigir a apresentação de EIA/RIMA, caso entenda que o estudo apresentado foi insuficiente para a análise do pedido de licença, devendo essa decisão ser tecnicamente motivada.
§ 3º As avaliações de impacto ambiental previstas neste artigo deverão ser realizadas por profissionais habilitados nos seus respectivos órgãos de classe, a expensas do empreendedor, ficando vedada a participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração direta ou indireta do Município na elaboração e/ou coordenação dos estudos, bem como do empreendedor.
§ 4º Nos casos de licenciamento ambiental em que é exigida apresentação do EIA/RIMA, será realizada audiência pública com o objetivo de expor a atividade ou empreendimento a ser licenciado, bem como o respectivo EIA/RIMA às comunidades interessadas, dirimindo dúvidas e colhendo do público críticas e sugestões, de forma a subsidiar a decisão referente ao licenciamento ambiental.
§ 5º A audiência pública referida no parágrafo anterior será determinada, de ofício, pela SEMMA, quando julgar necessário, por solicitação do Ministério Público Estadual ou do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA, ou a requerimento de grupo de, no mínimo, 50 (cinquenta) habitantes do Município, ou de entidade civil legalmente constituída e que tenha entre seus objetivos a proteção ao meio ambiente.
§ 6º A avaliação da potencialidade de risco de acidente ambiental referida no inciso VI deste artigo será feita pela SEMMA, e a sua exigência deverá ser tecnicamente justificada.
§ 7º As avaliações de impacto ambiental referidas neste artigo não exclui a necessidade de apresentação de análise de risco pelo empreendedor, quando cabível, e vice-versa.
Art. 26 A Para o Relatório de análise de risco deverá ser elaborado um termo de referência contendo, entre outros elementos exigíveis pela SEMMA, tecnicamente justificados, ou definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal, os seguintes:
I – identificação da área de risco na área de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade;
II – indicação das medidas de auto-monitoramento;
III – indicação das medidas imediatas de comunicação à população possivelmente atingida pelo evento;
IV – parecer da Coordenação da Defesa Civil;
V – relação das instituições de socorro médico, de enfermagem e hospitalares existentes, inclusive com o número de profissionais e a capacidade de atendimento de cada instituição;
VI – indicação das medidas e meios de evacuação da população, inclusive seus empregados;
VII – relação dos bens ambientais potencialmente identificados na área de risco da atividade ou empreendimento.
Art. 27 A concessão ou requerimento de licenças, previstas nesta Lei, será precedida da publicação do edital, no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação local, com ônus para o requerente, assegurando ao público prazo para exame do pedido, respectivos projetos e pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada por escrito.
§ 1º As exigências previstas no artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que se destinem à implantação no Município.
§ 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente ao propor a regulação, mediante Deliberação Consultiva, do processo de licenciamento, levará em conta os diferentes potenciais de poluição das fontes e atividades, para estabelecer:
I – os requisitos mínimos dos editais;
II – os prazos para exame e apresentação de objeções;
III – as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital.
Art. 28 A Compensação Ambiental deverá seguir o que consta no artigo 36 da Lei Federal nº. 9.985/2000, bem como nos Decretos Federais nº. 4.340/2002 e nº. 6.848/2009 e suas alterações posteriores.
Art. 29 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMMA deverá proceder a exigência de compensação ambiental para empreendimentos de médio porte e médio potencial de impacto, que necessitem de Estudo de Viabilidade Ambiental-EVA e ou assemelhados.
Parágrafo único. O valor da compensação ambiental referente a análise de Estudo de Viabilidade Ambiental EVA, será de 0,05% do investimento total da atividade.
Art. 30 Os recursos provenientes da compensação ambiental deverão ser depositados no Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental e aplicados nas Unidades Protegidas, na consecução, ao menos, de uma das ações a seguir elencadas:
I – elaboração e execução de planos, programas, projetos, obras e serviços destinados à recuperação e conservação de unidades de conservação de proteção integral;
II – aquisição de bens e/ou serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação protegidas, determinadas pelo município;
III – implementação de estudos, cadastros, inventários, mapeamento e publicação dos trabalhos, relativos às unidades de conservação protegidas;
IV – desenvolvimento de pesquisas científicas e de programas e/ou projetos de educação ambiental;
V – implementação de programas para recuperação de áreas degradadas em unidade protegidas;
VI – benefícios direcionados para áreas de bens de uso comum do povo, especialmente parques, jardins, áreas públicas de recreação e horta comunitária.
Art. 31 Os pedidos de Autorização Ambiental (AA), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) em tramitação no órgão ambiental estadual quando da publicação desta Lei terão sua análise concluída pelo órgão ambiental estadual.
§ 1º Os novos pedidos de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) e os pedidos de Licença Simplificada (LS) deverão ser protocolados perante a SEMA, observado o disposto nesta Lei e normas decorrentes.
§ 2º Os pedidos de renovação de Licença Ambiental (LA), em qualquer das suas etapas, deverão ser protocolados perante a SEMA, acompanhados necessariamente do histórico processual do órgão ambiental estadual, observado o disposto nesta Lei e normas decorrentes.
§ 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por pedidos em tramitação os protocolados, mas que ainda não tiveram sua análise concluída.
Art. 32 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Município.
Art. 33 As despesas das unidades e dos setores da estrutura administrativa anterior que forem transferidas para outros órgãos da administração, por força desta Lei, continuarão também sendo empenhadas nas respectivas e próprias dotações do orçamento corrente.
Art. 34 A concessão ou renovação de licenças, previstas nesta Lei, será precedida da publicação do edital, no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação local, com ônus para o requerente, assegurando ao público prazo para exame do pedido, respectivos projetos e pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada por escrito.
§ 1º As exigências previstas no artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que se destinem à implantação no Município.
§ 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente ao propor a regulação, mediante Deliberação Consultiva, do processo de licenciamento, levará em conta os diferentes potenciais de poluição das fontes e atividades, para estabelecer:
I – os requisitos mínimos dos editais;
II – os prazos para exame e apresentação de objeções;
III – as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 35 Os infratores dos dispositivos da legislação ambiental ficam sujeitos às penalidades abaixo relacionadas e as previstas nas Leis Federais nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como do Decreto Federal nº. 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações posteriores.
I – advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei;
II – multa por infrações ambientais;
III – suspensão de atividades, até correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União;
IV – cassação de alvarás e licenças concedidos, a ser executada pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em especial em atendimento a parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º No caso de poluição sonora, aplicar-se-á o disposto no Decreto Estadual – PB nº. 15.357, de 15 de junho de 1993 e alterações posteriores.
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento próprio, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e consequências para a coletividade.
§ 3º Nos casos de reincidência, as multas serão agravadas.
Art. 36 Ao infrator penalizado com as sanções previstas nos itens II, III ou IV do artigo anterior, caberá recurso junto ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de recepção do aviso de penalidade a ser enviado através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR).
Art. 37 Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar medidas de emergência, a serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Art. 38 A minoração e desconto de multas e autos de infração deverão ser feita desde que atenda a Lei Federal de Crimes Ambientais nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como o Decreto Federal nº. 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
CAPÍTULO VIII
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 39 Fica instituída a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental, em nível curricular, nas escolas da rede escolar municipal.
§ 1º Para efeito desta Lei, Educação Ambiental é definida, conforme resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), como o processo de formação e informação social orientado para:
I – o desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática ambiental, compreendendo-se como consciência crítica a capacidade de captar a gênese e a evolução de problemas ambientais, tanto em relação aos seus aspectos biológicos e físicos, quanto sociais, políticos, econômicos e culturais;
II – o desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários à solução dos problemas ambientais;
III – o desenvolvimento de atitudes que levem à participação das comunidades na preservação do equilíbrio ambiental.
§ 2º A Educação Ambiental será incluída no currículo das diversas disciplinas das unidades escolares da rede municipal de ensino, integrando-se ao projeto pedagógico de cada escola:
I – caberá a cada unidade escolar definir o trabalho de Educação Ambiental a ser desenvolvido, guardadas as especificidades de cada local, respeitada a autonomia da escola;
II – as secretarias envolvidas no programa de Educação Ambiental poderão estabelecer convênios com a universidade, entidades ambientalistas e outros que permitam o bom desenvolvimento dos trabalhos, no cumprimento desta Lei;
III – fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para que as secretarias envolvidas preparem os professores através de cursos, seminários e material didático, possibilitando, de fato, que todos os alunos da rede pública, findo este prazo, recebam obrigatoriamente o programa de Educação Ambiental.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 Fica a cargo da Secretaria de Administração, no âmbito das respectivas atribuições, a responsabilidade pela formulação dos atos necessários ao atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 41 Todas as dotações orçamentárias e previsões inscritas no orçamento Municipal em vigor, necessárias ao funcionamento da SEMMA, serão realocadas pela Secretaria de Finanças, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal de 1988.
Art. 42 Esta Lei se aplica aos empreendimentos ou atividades enquadradas cuja análise do projeto de construção e/ou pedido de alvará de funcionamento tenham sido protocolados no âmbito da administração municipal, desde que ainda não tenha sido expedido o respectivo alvará de construção ou de funcionamento.
Parágrafo único. Deverá ser observado o disposto no artigo 7º desta Lei, na hipótese de existir pedido de licença ou autorização ambiental junto ao órgão estadual competente, quando da situação prevista no caput deste artigo.
Art. 43 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decretos, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 09 de novembro de 2023.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I
EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL / ENQUADRAMENTO DO PORTE E DO POTENCIAL POLUIDOR
Potencial Poluidor
Degradador (PP)
a =
Alto Potencial
m =
Médio Potencial
b =
Baixo Potencial
GRUPO 1 – INDÚSTRIAS
1. A – CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTOS
CLASSE
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
0
Micro
Baixo
0
Micro
Médio
0
Micro
Alto
1
Pequeno
Baixo
1
Pequeno
Médio
1
Pequeno
Alto
2
Médio
Baixo
2
Médio
Médio
2
Médio
Grande
3
Grande
Baixo
3
Grande
Médio
3
Grande
Alto
Área Útil (m²) *
PORTE
Até 500
Micro
Acima de 500 e até 2.500
Pequeno
Acima de 2.500 e até 5.500
Médio
Acima de 5.500 e até 10.000
Grande
Acima de 10.000
Especial
* Área útil: área total utilizada no empreendimento industrial, incluindo-se a área construída, a área utilizada para circulação, manobras, estocagem, pátios, etc.
*A atividade ou o empreendimento será enquadrado pelo maior critério de classificação do porte no momento do requerimento.
2.B – CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL
POLUIDOR/DEGRADADOR
PP
Pesquisa de minerais
a
Atividades de extração de bens minerais
a
Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento
a
Labra subterrânea com ou sem beneficiamento
a
Exploração de água mineral
a
Perfuração de poços
a
Sistemas de captação
a
Tratamento e distribuição de água
a
Dragarem e derrocamento para a extração de minerais
a
Atividades similares
a
GRUPO 3 – TRATAMENTO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
3.A – CLASSIFICAÇÃO DO PORTE
MASSA (TON./DIA)
VOLUME (M3/DIA)
PORTE*
Até 10
Até 20
Micro
Acima de 10 até 20
Acima de 20 até 40
Pequeno
Acima de 20 até 30
Acima de 40 até 60
Médio
Acima de 30 até 50
Acima de 60 até 100
Grande
Acima de 50
Acima 100
Especial
* A atividade ou o empreendimento será enquadrado pelo maior critério de classificação do porte no momento do requerimento.
3.B – CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL
POLUIDOR/DEGRADADOR
PP
Tratamento e/ou disposição de resíduos industriais (líquidos e sólidos)
a
Tratamento e/ou disposição de resíduos sólidos urbanos, inclusive provenientes de fossas
a
Tratamento e/ou disposição de resíduos especiais, como agrotóxicos e suas embalagens, serviços de saúde
a
Aterros sanitários
a
Usinas de reciclagem de lixo
a
Tratamento térmico
a
Aterros industriais
a
Reciclagem de pneus, plástico, vidro, metal e outros
a
Reciclagem de papel
m
Estações de tratamento de esgoto
a
Interceptores e emissários de esgoto
a
Sistemas de transporte por duto
a
Limpadoras de tanques sépticos
a
Redes de esgotamento sanitário
a
Terminais de carga e descarga de produtos químicos, minérios e petróleo
a
Sistemas unifamiliares de esgotamento sanitário
m
Sistemas coletivos de esgotamento sanitário
m
Núcleos de triagem de resíduos recicláveis
m
Atividades similares / Potencial do impacto a critério da SEMMA
m
GRUPO 4 – EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
4.A – CLASSIFICAÇÃO DO PORTE
CONJUNTOS HABITACIONAIS/EDICAÇÕES UNI OU PLURIFAMILIARES/CONDOMÍNIOS
WC NO IMÓVEL (UNIDADE)
PORTE
Até 5
Micro
De 6 até 30
Pequeno
De 31 até 130 ‘
Médio
De 131 até 300
Grande
Acima de 300
Especial
LOTEAMENTOS
ÁREA TOTAL (ha)
PORTE
Até 1
Micro
Acima de 1 até 3
Pequeno
Acima de 3 até 10
Médio
Acima de 10 até 30
Grande
Acima de 30
Especial
4.B – CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADOR PP
conjuntos habitacionais com estação de tratamento de esgoto
m
conjuntos habitacionais sem estação de tratamento de esgoto
a
condomínios
m
edificações uni ou plurifamiliares
b
loteamentos
a
atividades similares / potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
GRUPO 5 – EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
5.A – CLASSIFICAÇÃO DO PORTE
POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS
CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO (LITROS)
PORTE
ATÉ 25.000
MICRO
PEQUENO
ACIMA DE 25.000 ATÉ 50.000
MÉDIO
ACIMA 50.000 ATÉ 75.000
GRANDE
ACIMA DE 75.000
ESPECIAL
DEMAIS EMPREENDIMENTOS
ÁREA ÚTIL (m²)*
PORTE
Até 200
Micro
Acima de 200 até 500
Pequena
Acima de 500 até 1.000
Médio
Acima de 1.000 até 3.000
Grande
Acima de 3.000
Especial
* Área útil: área total utilizada no empreendimento industrial, incluindo-se a área construída, a área utilizada para circulação, manobras, estocagem, pátios, etc.
5.B – CLASSIFICAÇÃO DO PORTENCIAL
POLUIDOR/DEGRADADOR
PP
panificadoras com fornos elétricos
b
panificadoras com fornos a lenha ou carvão
m
postos de revenda de combustíveis
m
Lava-jatos e borracharias
b
Armazéns gerais
b
lavanderias não industriais
m
transportadoras de substâncias perigosas
a
transportadoras de cargas em geral
m
comércio de quaisquer partes vegetais vivas ou mortas e demais formas de vegetação existentes no município
m
supermercados e hipermercados
m
Shoppings centers
a
centro de abastecimento
m
centro comercial varejista
m
galeria de lojas varejistas
b
centro de convenções
m
complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos
a
Empreendimentos hoteleiros (hotéis, motéis e pousadas) até 20 quartos
b
Empreendimentos hoteleiros (hotéis, motéis e pousadas) de 21 a 100 quartos
m
Empreendimentos hoteleiros (hotéis, motéis e pousadas) acima de 100 quartos
a
Presídios
a
Cemitérios
a
tingimento e estamparia
a
dedetizadoras, desratizadoras, desinfectadoras, ignifugadoras
a
hospitais, clínicas e congêneres
a
comércio atacadista de produtos não combustíveis, não lubrificantes e não derivados de petróleo
m
comércio atacadista de produtos combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo
a
Laboratórios de análises clínicas, biológicas, radiológicas e físico-químicas
a
rios de controle ambiental
m
atividades similares / potencial do impacto a critério da SEMA o órgão de gestão ambiental
GRUPO 6 – OBRAS DIVERSAS
6.A – CLASSIFICAÇÃO DO PORTE
ÁREA ÚTIL (m²)*
PORTE
Até 200
Micro
Acima de 200 até 500
Pequeno
Acima de 500 até 1000
Médio
Acima de 1000 até 3000
Grande
Acima de 3000
Especial
* Área útil: área total utilizada no empreendimento industrial, incluindo-se a área construída, a área utilizada para circulação, manobras, estocagem, pátios, etc.
GRUPO 7 – EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA
7.A – CLASSIFICAÇÃO DO PORTE
ATIVIDADE QUE UTILIZAR MADEIRA, LENHA, CARVÃO VEGETAL, DERIVADOS OU PRODUTOS SIMILARES
Massa (kg/dia)
Porte
Até 10
Micro
Acima de 10 até 30
Pequeno
Acima de 30 até 60
Médio
Acima de 60 até 100
Grande
Acima de 100
Especial
Hidrovias
a
Metrovias
a
Pontes, viadutos e outras obras d’arte
m
Estacionamentos e garagens
m
Terminal rodoviário, metroviário e ferroviário
a
Aeroportos e portos
a
Atracadouros e piers
a
Barragens e diques
a
Retificação de cursos d’água
a
Obras de geração de energia
a
Canais para drenagens
a
Subestações de energias
a
Abertura de barras em bocaduras e canais
a
Casas de show, discoteca, boate
m
Salões de baile e/ou festa
m
Salas de espetáculos, cinemas, teatros
m
Estádios, ginásios de esportes
m
Hipódromo, autódromo, velódromo
a
Locais para feiras e exposições, de duração permanente
m
Estabelecimentos públicos ou particulares de ensino superior e os particulares do ensino de 2º grau
m
Depósitos e armazéns atacadistas e de estocagem de matéria-prima ou manufaturadas em geral
m
Empreendimento editorial e gráfica
m
Garagens que operem com frota de caminhões ou equipamentos pesados
a
Garagens de empresas de transporte coletivo urbano e interestadual
m
Atividades similares/potencial de impacto a critério do órgão de gestão ambiental
7.B – CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR
PP
Qualquer atividade que utilizar madeira, lenha, carvão vegeal, derivados ou produtos similares
a
Criação de animais, tais como suinocultura, avicultura, etc
m
Aquicultura
a
Empreendimentos agrícolas com irrigação e/ou drenagem de solo agrícola
a
Empreendimentos agrícolas sem irrigação e/ou drenagem do solo agrícola
m
Projetos de assentamento e colonização
a
Projetos agropecuários em áreas ambientalmente protegidas
a
Projetos agropecuários
m
Atividades similares/potencial de impacto a critério do órgão de gestão ambiental.
a
GRUPO 8 – AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
8.A.1 – CLASSIFICAÇÃO DO PORTE
ÁREA (m²)
PORTE
Até 10
Micro
Acima de 10 até 100
Pequeno
Acima de 100 até 500
Médio
Acima de 500 até 1.000
Grande
Acima de 1.000
Especial
8.B1 – ATIVIDADES PASSÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Desmatamento
Uso de fogo controlado
Atividades similares/porte a critério do órgão de gestão ambiental
8.A.2 – CLASSIFICAÇÃO DO PORTE
ÁREA (m²)
PORTE
Até 50
Micro
Acima de 50 até 25-
Pequeno
Acima de 250 até 1.000
Médio
Acima de 1.000 até 10.000
Grande
Acima de 10.000
Especial
8.B.2 – ATIVIDADES PASSÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
FEIRAS E EXPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS
MANUTENÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CANAIS
RECURAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS E DEGRADADAS
ATIVIDADE SIMILARES / PORTE A CRITÉRIO DO ÓRGÃO DE GESTÃO AMBIENTAL
DRENAGEM
8.A.3 – CLASSIFICAÇÃO DO PORTE
VOLUME (m³)
PORTE
Até 20
Micro
Acima de 20 até 100
Pequeno
Acima de 100 até 500
Médio
Acima de 500 até 1.000
Grande
Acima de 1.000
Especial
8.B.3 – ATIVIDADES PASSÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Aterros hidráulicos e engordamento de faixas de praia
Drenagem, desassoreamento e terraplanagem
Limpeza de cursos e corpos d’água
Readequação e/ou modificação de sintomas de tratamento / controle de resíduos líquidos industriais
Atividades similares / porte a critério do órgão de gestão ambiental
8.A.4 – CLASSIFICAÇÃO DO PORTE
MASSA (ton)
PORTE
Até 20
Micro
Acima de 20 até 50
Pequeno
Acima de 50 até 100
Médio
Acima de 100 até 500
Grande
Acima de 500
Especial
8.B.4 – ATIVIDADES PASSÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Readequação e/ou modificação de sistemas de tratamento, controle e/ou disposição (incineração) de resíduos sólidos industriais e hospitalares
Transporte de produtos químicos, grãos e sementes importados ou provenientes de outros Estados
Transporte de produtos perigosos
Atividades similares/porte a critério do órgão de gestão ambiental
8.A.5 – CLASSIFICAÇÃO DO PORTE
Indivíduo (ud)
PORTE
Até 2
Micro
Acima de 2 até 6
Pequeno
Acima de 6 até 12
Médio
Acima de 12 até 24
Grande
Acima de 24
Especial
8.A.6 – CLASSIFICAÇÃO DO PORTE
Erradicação de árvores, arbustos e/ou palmeiras
Atividades similares / porte a critério do órgão de gestão ambiental
8.A.6 – CLASSIFICAÇÃO DO PORTE
Indivíduo (ud)
PORTE
Até 10
Micro
Acima de 10 até 50
Pequeno
Acima de 50 até 100
Médio
Acima de 100 até 200
Grande
Acima de 200
Especial
8.B.6 – ATIVIDADES PASSÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Poda de árvores e arbustos
Atividades similares / porte a critério do órgão de gestão ambiental
8.A.7 – CLASSIFICAÇÃO DO PORTE
PORTE
A critério do órgão de gestão ambiental
Micro
A critério do órgão de gestão ambiental
Pequeno
A critério do órgão de gestão ambiental
Médio
A critério do órgão de gestão ambiental
Grande
A critério do órgão de gestão ambiental
Especial
8.B.7 – ATIVIDADES PASSÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Exploração de quaisquer produtos e subprodutos da flora ou da fauna
Atividades similares
ANEXO II
Taxas de Licenciamento Ambiental (valores em UFM)
Classe
Porte
Potencial
Poluidor
Licença
Simplificada
LS
Lic.
Prévia
LP
Lic. de
Instalação
LI
Lic.
de
Instal.
Corretiva
LIC
Lic. de
Operação
LO
Lic. de
Oper.
Corretiva
LOC
Autorização
Ambiental
AA
0
Baixo
10
#
#
#
#
#
10
0
Micro
Médio
10
#
#
#
#
#
10
0
Alto
#
10
10
#
10
#
10
1
Baixo
20
#
#
#
#
#
20
1
Pequeno
Médio
#
20
20
#
20
#
20
1
Alto
#
20
20
#
20
#
20
2
Baixo
#
20
20
#
20
#
30
2
Médio
Médio
#
20
20
#
20
#
30
2
Alto
#
20
20
#
20
#
30
3
Baixo
#
45
45
160
150
300
45
3
Grande
Médio
#
45
45
160
150
300
45
3
Alto
#
45
45
160
150
300
45