GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
LEI Nº 758, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, REVOGA OS DISPOSITIVOS CORRESPONDENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 02 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Da Natureza Jurídica
Art. 1º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador e de controle social, integrante do Sistema Municipal de Cultura de Serra Redonda, vinculado administrativamente ao órgão responsável pela gestão da política municipal de cultura, preservada sua autonomia no exercício de suas competências legais.
§ 1º A vinculação administrativa de que trata o caput destina-se exclusivamente ao suporte técnico, administrativo, financeiro e operacional necessário ao funcionamento do Conselho, não implicando subordinação de suas deliberações ao Poder Executivo.
§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural constitui instância permanente de participação democrática da sociedade na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura no âmbito do Município.
Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural integra o Sistema Municipal de Cultura, atuando em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a legislação federal pertinente, o Plano Municipal de Cultura e as demais normas aplicáveis.
Seção II
Das Finalidades
Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural tem por finalidade promover a gestão democrática da política cultural municipal, assegurando a participação da sociedade civil na definição das diretrizes, prioridades, programas, projetos e ações destinados à promoção, proteção, valorização e desenvolvimento da cultura no Município.
Art. 4º São finalidades do Conselho Municipal de Política Cultural:
I – fortalecer o Sistema Municipal de Cultura;
II – promover o diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade civil;
III – incentivar a participação popular na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura;
IV – contribuir para a preservação, valorização e difusão do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
V – estimular a produção, a difusão, a formação, a pesquisa, a economia criativa e o acesso da população aos bens, serviços e manifestações culturais;
VI – acompanhar a aplicação dos recursos destinados à cultura, observadas as competências dos órgãos de controle;
VII – contribuir para o desenvolvimento cultural sustentável do Município.
Seção III
Dos Princípios
Art. 5º A atuação do Conselho Municipal de Política Cultural observará os seguintes princípios:
I – gestão democrática;
II – participação e controle social;
III – transparência e publicidade dos atos administrativos;
IV – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
V – valorização da diversidade das expressões culturais;
VI – respeito à liberdade de criação, produção e fruição cultural;
VII – democratização do acesso aos bens e serviços culturais;
VIII – descentralização das ações culturais;
IX – valorização da identidade, da memória e do patrimônio cultural do Município;
X – cooperação entre o Poder Público e a sociedade civil;
XI – respeito à pluralidade de manifestações artísticas e culturais;
XII – promoção da inclusão, da acessibilidade e da igualdade de oportunidades no acesso às políticas públicas de cultura.
Seção IV
Da Vinculação Administrativa
Art. 6º O Conselho Municipal de Política Cultural ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela política pública de cultura, ou ao órgão que vier a sucedê-la, competindo-lhe prestar o apoio administrativo indispensável ao seu regular funcionamento.
Art. 7º Compete ao órgão de vinculação administrativa:
I – disponibilizar local adequado para a realização das reuniões do Conselho;
II – prestar apoio técnico e administrativo às atividades do colegiado;
III – assegurar a publicação das resoluções, recomendações e demais atos oficiais do Conselho;
IV – manter atualizadas as informações referentes ao Conselho nos meios oficiais de divulgação do Município;
V – disponibilizar os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento do Conselho, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. O apoio administrativo previsto neste artigo não afasta a autonomia do Conselho para deliberar sobre as matérias de sua competência nem autoriza qualquer interferência do órgão de vinculação em suas decisões.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 12. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC será composto por 10 (dez) membros titulares, com seus respectivos suplentes, observada a paridade entre o Poder Público e a sociedade civil, assim distribuídos:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil.
§ 1º Os membros titulares e suplentes terão iguais direitos e deveres, substituindo-se automaticamente em seus impedimentos, ausências e vacâncias.
§ 2º A participação no Conselho Municipal de Política Cultural é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Seção I
Dos Representantes do Poder Público
Art. 13. Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentre servidores públicos ou agentes públicos vinculados aos órgãos municipais relacionados à promoção, gestão ou execução das políticas públicas de cultura, observada, preferencialmente, a seguinte representação:
I – órgão gestor da política municipal de cultura;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Administração ou Planejamento;
V – outro órgão da Administração Municipal cuja atuação possua relação com a política cultural.
§ 1º Os representantes serão designados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º A alteração da estrutura administrativa do Município não implicará modificação da composição do Conselho, cabendo ao Chefe do Poder Executivo indicar representantes dos órgãos que sucederem aqueles previstos neste artigo.
Seção II
Dos Representantes da Sociedade Civil
Art. 14. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em processo público, democrático e transparente, dentre pessoas com atuação comprovada na promoção, produção, difusão, preservação, pesquisa, formação ou gestão cultural no Município de Serra Redonda.
§ 1º Na composição da representação da sociedade civil deverá ser observada, sempre que possível:
I – a diversidade das expressões artísticas e culturais existentes no Município;
II – a valorização da cultura popular e das tradições locais;
III – a representatividade territorial, contemplando, sempre que possível, a zona urbana e a zona rural;
IV – a participação de diferentes gerações, respeitada a legislação vigente;
V – a promoção da diversidade e da inclusão.
§ 2º É vedada a reserva de vagas para segmentos culturais específicos, devendo a escolha dos representantes observar a realidade cultural do Município e assegurar ampla participação dos agentes culturais.
§ 3º Consideram-se agentes culturais, para os fins desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades artísticas, culturais, patrimoniais, educativas, tradicionais ou de economia criativa no Município.
Seção III
Das Disposições Gerais sobre a Composição
Art. 15. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, mediante novo ato de designação ou novo processo de escolha, conforme o caso.
Art. 16. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – renunciar expressamente;
II – deixar de representar a instituição ou órgão que motivou sua indicação, quando aplicável;
III – faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante o mandato;
IV – praticar ato incompatível com as finalidades do Conselho, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
V – for condenado por decisão judicial transitada em julgado por ato incompatível com o exercício da função.
Art. 17. Ocorrendo vacância, o suplente assumirá automaticamente a titularidade até o término do mandato, procedendo-se à escolha de novo suplente quando necessário.
Art. 18. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será disciplinado por edital público aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e homologado pelo órgão gestor da política municipal de cultura, observados os princípios da publicidade, impessoalidade, transparência e participação democrática.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Seção I
Do Processo de Escolha
Art. 19. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos municipais e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A substituição dos representantes do Poder Público poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante nova indicação do órgão representado e ato de designação do Prefeito Municipal.
Art. 20. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em Fórum Municipal de Cultura especialmente convocado para essa finalidade, mediante processo público, democrático, transparente e amplamente divulgado.
§ 1º O Fórum Municipal de Cultura será convocado pelo órgão gestor da política municipal de cultura, em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 2º O edital de convocação estabelecerá, dentre outros aspectos:
I – cronograma do processo eleitoral;
II – requisitos para habilitação dos candidatos e eleitores;
III – critérios de elegibilidade;
IV – forma de votação;
V – procedimentos para apuração e homologação do resultado;
VI – critérios para resolução de impugnações e recursos.
§ 3º Poderão candidatar-se às vagas destinadas à sociedade civil as pessoas maiores de dezoito anos que possuam atuação cultural comprovada no Município de Serra Redonda, nos termos definidos em edital.
Seção II
Da Posse
Art. 21. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal e tomarão posse em reunião solene do Conselho, mediante assinatura do termo de posse.
Parágrafo único. A posse dos conselheiros deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação, salvo motivo devidamente justificado.
Seção III
Da Vacância
Art. 22. Ocorrerá a vacância do mandato do conselheiro nas seguintes hipóteses:
I – falecimento;
II – renúncia;
III – perda da condição que ensejou sua indicação ou eleição;
IV – destituição da função pública, quando representante do Poder Público;
V – ausência injustificada a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas durante o mandato;
VI – condenação judicial transitada em julgado por ato incompatível com o exercício da função;
VII – prática de conduta incompatível com os princípios e finalidades do Conselho, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho, mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros, ressalvada a hipótese prevista no inciso I.
Seção IV
Da Substituição
Art. 23. Em caso de impedimento temporário, ausência ou vacância do titular, assumirá automaticamente o respectivo suplente até o retorno do titular ou até o término do mandato.
§ 1º Tornando-se definitiva a vacância do cargo de titular, o suplente concluirá o mandato remanescente.
§ 2º Ocorrendo vacância simultânea do titular e do suplente, será realizado novo processo de escolha apenas para a vaga remanescente, observando-se o procedimento previsto nesta Lei e em seu Regimento Interno.
Seção V
Das Disposições Complementares
Art. 24. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado, vedada a percepção de qualquer vantagem pecuniária pelo desempenho da função.
Art. 25. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social, igualdade de oportunidades e ampla divulgação.
Art. 26. O Conselho Municipal de Política Cultural poderá expedir resoluções complementares destinadas a disciplinar o processo eleitoral da sociedade civil, observado o disposto nesta Lei e em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 27. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural será de 02 (dois) anos, contados da data da posse, permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º A recondução dependerá de nova indicação, quando se tratar de representante do Poder Público, ou de nova eleição, quando se tratar de representante da sociedade civil.
§ 2º O mandato pertence ao representante regularmente investido na função, observado o disposto nesta Lei.
Art. 28. Os membros do Conselho permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos conselheiros, assegurada a continuidade das atividades do colegiado.
Parágrafo único. O disposto no caput não autoriza a prorrogação do mandato por prazo indeterminado, devendo o processo de renovação ser iniciado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato vigente.
Art. 29. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – renunciar expressamente ao cargo;
II – deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas, no período de 12 (doze) meses;
III – praticar ato incompatível com os princípios, finalidades ou competências do Conselho, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
IV – perder a condição que motivou sua indicação ou eleição;
V – for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, por ato incompatível com o exercício da função pública ou da representação social.
§ 1º A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho, mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ressalvadas as hipóteses de falecimento e renúncia.
§ 2º Na hipótese de representante do Poder Público, a perda da condição funcional ou a substituição pelo órgão representado implicará o encerramento do mandato, observando-se o procedimento de substituição previsto nesta Lei.
Art. 30. A extinção do mandato, por qualquer das hipóteses previstas nesta Lei, não impede nova indicação ou candidatura do interessado em mandato futuro, salvo quando houver declaração de inidoneidade ou outra restrição legal.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Seção I
Da Estrutura Organizacional
Art. 31. O Conselho Municipal de Política Cultural terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comissões Temáticas, Permanentes ou Temporárias.
Parágrafo único. O funcionamento e as atribuições específicas dos órgãos previstos neste artigo serão disciplinados no Regimento Interno, observado o disposto nesta Lei.
Seção II
Da Presidência
Art. 32. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos pelo Plenário dentre seus membros titulares, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, observado o término do mandato de conselheiro.
§ 1º A eleição será realizada na primeira reunião ordinária do mandato.
§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, suas funções serão exercidas pelo Vice-Presidente.
§ 3º Na ausência simultânea do Presidente e do Vice-Presidente, a reunião será presidida pelo conselheiro escolhido pelo Plenário para aquele ato.
Art. 33. Compete ao Presidente:
I – representar institucionalmente o Conselho;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – coordenar os trabalhos do colegiado;
IV – cumprir e fazer cumprir esta Lei, o Regimento Interno e as deliberações do Conselho;
V – assinar as resoluções, recomendações, pareceres e demais atos aprovados pelo Plenário;
VI – exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.
Seção III
Da Secretaria Executiva
Art. 34. A Secretaria Executiva é a unidade de apoio técnico, administrativo e operacional do Conselho Municipal de Política Cultural, competindo-lhe prestar o suporte necessário ao desenvolvimento de suas atividades e ao cumprimento de suas deliberações.
§ 1º A Secretaria Executiva será exercida pelo órgão municipal responsável pela gestão da política pública de cultura, ou por servidor por ele designado, assegurados os meios necessários ao regular funcionamento do Conselho.
§ 2º Compete à Secretaria Executiva, sem prejuízo de outras atribuições previstas no Regimento Interno:
I – organizar a pauta e prestar apoio à realização das reuniões;
II – elaborar, registrar e manter arquivadas as atas, resoluções, pareceres e demais atos do Conselho;
III – expedir convocações, comunicações e demais expedientes administrativos;
IV – manter atualizado o arquivo e a documentação do Conselho;
V – prestar apoio às Comissões Temáticas;
VI – promover a publicação e a divulgação dos atos do Conselho, observado o princípio da publicidade;
VII – exercer outras atribuições correlatas necessárias ao funcionamento do colegiado.
§ 3º O exercício das atividades da Secretaria Executiva não implica subordinação das deliberações do Conselho ao órgão de apoio administrativo, preservada a autonomia funcional do colegiado.
Seção IV
Das Comissões
Art. 35. O Conselho Municipal de Política Cultural poderá instituir Comissões Permanentes e Comissões Temporárias, de caráter técnico e consultivo, destinadas a subsidiar o Plenário na análise, estudo, acompanhamento e elaboração de propostas sobre matérias de sua competência.
§ 1º As Comissões Permanentes terão por finalidade acompanhar temas relacionados às atribuições institucionais do Conselho, enquanto as Comissões Temporárias serão constituídas para a apreciação de assuntos específicos ou de caráter excepcional, extinguindo-se após o cumprimento de sua finalidade.
§ 2º As Comissões serão compostas por membros do Conselho, facultada a participação de especialistas, agentes culturais, representantes de instituições públicas ou privadas e demais colaboradores convidados, sem direito a voto, sempre que a natureza da matéria assim o recomendar.
§ 3º As manifestações, estudos, pareceres e relatórios elaborados pelas Comissões terão caráter opinativo e técnico, devendo ser submetidos à apreciação e deliberação do Plenário.
§ 4º A criação, composição, competência, coordenação e funcionamento das Comissões serão disciplinados pelo Regimento Interno ou por resolução do Conselho, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 36. O Conselho reunir-se-á:
I – ordinariamente, na periodicidade definida em seu Regimento Interno;
II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
§ 2º As datas das reuniões ordinárias serão divulgadas previamente nos canais oficiais do Município.
Art. 37. O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros do Conselho.
§ 1º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, salvo disposição legal ou regimental em contrário.
§ 2º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 38. As deliberações do Conselho serão formalizadas mediante resoluções, recomendações, moções ou pareceres, conforme a natureza da matéria.
Art. 39. De cada reunião será lavrada ata, contendo, no mínimo:
I – data, horário e local;
II – relação dos presentes;
III – matérias discutidas;
IV – deliberações adotadas;
V – resultado das votações.
Parágrafo único. As atas serão submetidas à aprovação do Plenário e disponibilizadas para consulta pública, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
Art. 40. As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, desde que assegurados:
I – a identificação dos participantes;
II – a participação em igualdade de condições;
III – o direito à manifestação e ao voto;
IV – a publicidade dos atos.
Art. 41. As reuniões, resoluções, atas, recomendações e demais atos do Conselho deverão ser divulgados no Portal da Transparência ou em outro meio oficial de comunicação do Município, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 42. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação, disciplinando as normas complementares necessárias ao seu funcionamento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. O Conselho Municipal de Política Cultural elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data da posse de seus membros, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, dentre outras matérias:
I – o funcionamento das reuniões;
II – o processo eleitoral da sociedade civil;
III – a organização das comissões;
IV – os procedimentos administrativos do Conselho;
V – a tramitação das matérias submetidas ao colegiado;
VI – as demais normas necessárias ao seu funcionamento.
Art. 44. O Poder Executivo prestará o apoio técnico, administrativo, operacional e financeiro indispensável ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 45. Os atuais membros do Conselho Municipal de Política Cultural permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos conselheiros nomeados na forma desta Lei, vedada a prorrogação do mandato além do tempo estritamente necessário à transição.
Art. 46. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil para a primeira composição do Conselho disciplinado por esta Lei deverá ser realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da sua publicação.
Art. 47. Ficam revogados os arts. 38 a 46 da Lei Municipal nº 546, de 02 de maio de 2014, bem como as demais disposições em contrário incompatíveis com esta Lei.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Redonda/PB, 20 de agosto de 2026; 72º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito