GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2025
LEI Nº 703, DE 20 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703, DE 20 DE MARÇO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica restruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) do Município de Serra Redonda/PB, órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo, consultivo e paritário, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de formular, fiscalizar e zelar pelo cumprimento das políticas públicas destinadas à pessoa idosa, bem como gerir, em caráter compartilhado, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa nos termos desta Lei.
Art. 2º O CMDPI será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, assim distribuídos:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração;
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 1 (um) representante de organização ou grupo comunitário informal que atue com idosos no município;
b) 1 (um) representante de entidade religiosa com atuação na assistência social ou em projetos voltados ao idoso no município;
c) 1 (um) profissional da área da saúde ou de assistência social, com atuação reconhecida junto aos idosos no município;
d) 1 (um) representante dos idosos do município, escolhido em assembleia pública específica convocada para essa finalidade.
§1º Cada membro titular do Conselho terá um suplente, indicado ou eleito na mesma forma do titular, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, bem como assumirá a função em caso de vacância.
§2º Os representantes referidos no inciso I deste artigo serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias Municipais mencionadas, através de ato do Chefe do Poder Executivo.
§3º Os representantes da sociedade civil referidos no inciso II deste artigo serão escolhidos por seus pares mediante processo eletivo em assembleia ou fórum convocado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente para esse fim, garantida ampla divulgação e participação da comunidade. Na referida assembleia, deverão ser eleitos os membros de cada categoria elencada nas alíneas a a d do inciso II.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva de seus membros por igual período.
§1º O exercício da função de membro do CMDPI será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
§2º O exercício do mandato de conselheiro não acarretará afastamento remunerado do cargo ou função que eventualmente ocupe na Administração Pública Municipal, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – formular, propor e deliberar sobre as diretrizes da política municipal voltada à proteção, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, em consonância com a legislação vigente;
II – zelar pela implementação e cumprimento efetivo do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e demais normas pertinentes aos direitos da pessoa idosa;
III – fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas municipais relativas à pessoa idosa, atuando junto aos órgãos competentes para o aprimoramento dessas ações;
IV – promover a integração entre Poder Público, entidades da sociedade civil e a comunidade em geral, visando à cooperação nas iniciativas que atendam aos idosos do município;
V – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violação de direitos da pessoa idosa, acompanhando as providências cabíveis;
VI – gerir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, deliberando sobre a destinação e aplicação de seus recursos, de acordo com as prioridades definidas nas políticas públicas do idoso;
VII – acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos destinados às ações voltadas ao idoso no âmbito municipal, incluindo os do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, garantindo a correta aplicação desses recursos;
VIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno, disciplinando a organização e o funcionamento do Conselho, bem como definir o processo de escolha de sua diretoria (presidência, vice-presidência e demais cargos que julgar necessários);
IX – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em prol da defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal garantirá as condições necessárias ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, assegurando suporte administrativo, técnico e financeiro, no limite das disponibilidades orçamentárias, inclusive fornecendo local adequado para suas reuniões e pessoal de apoio, sem prejuízo da autonomia do Conselho em suas decisões.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI)
Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) de Serra Redonda/PB, como instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado ao CMDPI e à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a captar, repassar e aplicar recursos destinados à formulação e execução de programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa no município.
Parágrafo único. O Poder Executivo consignará anualmente, na Lei Orçamentária do Município, dotação orçamentária específica para o FMDPI, de modo a assegurar recursos para a implementação das políticas e ações em benefício da pessoa idosa.
Art. 7º Constituem receitas do FMDPI:
I – as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas no orçamento municipal, inclusive créditos adicionais;
II – os repasses e transferências de recursos provenientes da União, do Estado ou de outros fundos nacionais ou estaduais, destinados a programas e ações direcionados à pessoa idosa;
III – doações, contribuições, legados e outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, destinadas ao Fundo;
IV – os recursos provenientes da aplicação de multas e penalidades previstas no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) ou em outras legislações específicas que prevejam destinação de multas ao Fundo do Idoso;
V – os rendimentos provenientes de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo, de acordo com a legislação em vigor;
VI – quaisquer outros recursos eventuais que lhe sejam destinados, inclusive os provenientes de convênios, acordos, ajustes ou termos de cooperação celebrados com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, vinculados à proteção dos direitos da pessoa idosa.
Art. 8º A gestão do FMDPI será realizada de forma compartilhada entre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a Secretaria Municipal de Assistência Social, obedecendo aos seguintes critérios:
I – caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deliberar sobre a destinação e a aplicação dos recursos do Fundo, definindo as prioridades de investimento em conformidade com as políticas públicas do idoso e fiscalizando a correta execução financeira;
II – caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a administração financeira do Fundo, responsabilizando-se pela manutenção da conta específica do FMDPI, pela execução das despesas conforme as deliberações do Conselho e pela elaboração dos balancetes, prestações de contas e relatórios financeiros pertinentes.
§1º Os recursos do FMDPI serão depositados e movimentados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Serra Redonda”, ficando sua movimentação condicionada à autorização conjunta do gestor responsável designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e do Presidente do CMDPI, ou de quem for legalmente designado para tanto.
§2º A utilização dos recursos do FMDPI dar-se-á exclusivamente para o financiamento de programas, projetos, ações e serviços que atendam aos objetivos desta Lei, vedada qualquer destinação diversa.
Art. 9º A aplicação dos recursos do FMDPI deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo transparência e controle social sobre sua gestão. Para tanto, deverão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I – Prestação de contas periódica: a Secretaria Municipal de Assistência Social, como gestora administrativa do Fundo, deverá apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa relatórios de prestação de contas e execução orçamentária do FMDPI, trimestralmente ou sempre que solicitado, contendo o detalhamento das receitas arrecadadas e despesas efetuadas;
II – Divulgação pública: as demonstrações financeiras e relatórios de gestão do FMDPI deverão ser divulgados em meio de acesso público, como o Diário Oficial do Município e o portal de transparência da Prefeitura, permitindo conhecimento da sociedade sobre a origem e a utilização dos recursos;
III – Fiscalização pelo Conselho e órgãos de controle: caberá ao CMDPI acompanhar e fiscalizar regularmente a movimentação do Fundo, podendo requisitar informações complementares e emitir pareceres sobre a aplicação dos recursos.
Parágrafo único. As contas do FMDPI estarão igualmente sujeitas à fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Ministério Público e dos órgãos de controle interno e externo, conforme a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 10. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, a instalação do CMDPI, com a realização do processo de escolha dos representantes da sociedade civil e a nomeação dos representantes do Poder Público.
Art. 11. Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 517/2011, bem como quaisquer disposições em contrário existentes em normas municipais anteriores.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 20 de março de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito