GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2023
LEI Nº. 675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 80.057,75 (oitenta mil, cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo.
Art. 2º - As despesas constantes no caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecendo a seguinte classificação programática:
02.010 – SECRETARIA DE CULTURA.
13.392.1013.2037 – INCENTIVO E PROMOÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES ARTÍSTICA E CULTURAIS
3.3.90.31.00.00 – Premiação Cult. Art. Cient. Desp. e Outros .............R$ 46.654,90
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 10.322,20
Total........... R$ 56.977,10
Fonte: 17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
3.3.90.31.00.00 – Premiação Cult. Art. Cient. Desp. e Outros ..............R$ 23.080,65
Total............................. R$ 23.080,65
Fonte: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 14 de setembro de 2023.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito