GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
LEI Nº 752, DE 08 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 752, DE 08 DE JUNHO DE 2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD DE SERRA REDONDA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E NATUREZA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, órgão colegiado, permanente, paritário, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Serra Redonda/PB.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência integra a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, sem subordinação hierárquica quanto ao exercício de suas competências legais.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por finalidade promover, acompanhar, fiscalizar e defender os direitos das pessoas com deficiência, assegurando sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º A atuação do Conselho observará os princípios e diretrizes previstos:
I – na Constituição Federal;
II – na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
III – na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
IV – nas normas nacionais e internacionais de proteção e promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
V – nas políticas públicas de acessibilidade, inclusão social, educação, saúde, mobilidade, trabalho, cultura e assistência social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – formular diretrizes e acompanhar a implementação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência;
II – acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das políticas municipais relacionadas à pessoa com deficiência;
III – propor ações, programas e medidas que promovam a inclusão social e a acessibilidade;
IV – estimular a participação da pessoa com deficiência na vida comunitária, política, social, cultural e econômica do Município;
V – acompanhar a aplicação da legislação relacionada aos direitos da pessoa com deficiência;
VI – receber, analisar e encaminhar denúncias de violação de direitos da pessoa com deficiência aos órgãos competentes;
VII – promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre os direitos da pessoa com deficiência;
VIII – incentivar a eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais;
IX – acompanhar e fiscalizar a oferta de serviços públicos voltados às pessoas com deficiência;
X – propor medidas para garantia da acessibilidade nos prédios públicos, vias públicas, transportes, comunicação e serviços;
XI – estimular a capacitação e qualificação profissional da pessoa com deficiência;
XII – convocar e organizar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIV – expedir resoluções, recomendações, moções e outros atos no âmbito de sua competência;
XV – exercer outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre Poder Público e sociedade civil organizada, da seguinte forma:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo preferencialmente:
a) pessoas com deficiência;
b) familiares de pessoas com deficiência;
c) representantes de entidades ou associações relacionadas à defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
d) representantes da sociedade civil com atuação na promoção da inclusão e acessibilidade.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente.
§ 2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em assembleia pública especialmente convocada para este fim.
§ 4º Será assegurada, sempre que possível, a participação direta de pessoas com deficiência na composição do Conselho.
§ 5º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 7º Perderá o mandato o conselheiro que:
I – renunciar;
II – faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses;
III – praticar ato incompatível com as finalidades do Conselho;
IV – deixar de representar a entidade ou órgão que o indicou.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros.
§ 1º As reuniões serão públicas.
§ 2º O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria absoluta dos membros.
§ 3º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo disposição regimental em contrário.
Art. 9º O Conselho elegerá, entre seus membros titulares, a sua Mesa Diretora, composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário-Geral.
Parágrafo único. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 10. O Conselho poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos.
Art. 11. O funcionamento, organização interna, competências complementares e demais normas serão disciplinados por Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência convocará e organizará a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de avaliar e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Município.
CAPÍTULO VII
DO SUPORTE ADMINISTRATIVO
Art. 13. O Poder Executivo Municipal assegurará ao Conselho:
I – suporte administrativo e técnico;
II – espaço físico adequado para funcionamento;
III – acesso às informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
IV – apoio para realização de reuniões, capacitações e conferências.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 16. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Redonda/PB, 08 de junho de 2026; 72º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito