GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
LEI Nº. 694, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 694, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Serra Redonda para o exercício financeiro de 2025, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estimando a Receita em R$ 38.535.810,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais) e fixando a Despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação em vigor e as especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – Receitas da Administração Direta:
Categoria
Valor (R$)
%
Receitas Correntes
36.561.150,00
94,88
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.054.150,00
2,74
Receita Patrimonial
242.290,00
0,63
Transferências Correntes
35.206.410,00
91,36
Outras Receitas Correntes
58.300,00
0,15
Receitas de Capital
5.953.700,00
15,45
Alienação de Bens
50.000,00
0,13
Transferências de Capital
5.903.700,00
15,32
Deduções
(3.979.040,00)
(10,33)
Transferências Correntes
(3.979.040,00)
(10,33)
Total
38.535.810,00
100,00
Art. 3º – A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Despesas da Administração Direta:
Categoria
Valor (R$)
%
Despesas Correntes
29.387.425,00
76,26
Pessoal e Encargos Sociais
16.852.680,00
43,73
Outras Despesas Correntes
12.534.745,00
32,53
Despesas de Capital
8.536.600,00
22,15
Investimentos
7.514.600,00
19,50
Amortização da Dívida
1.022.000,00
2,65
Reserva de Contingência
611.785,00
1,59
II – Despesas por Unidade Orçamentária:
Código
Descrição
Valor (R$)
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
1.570.300,00
4,07
02.002
GABINETE DO PREFEITO
583.325,00
1,51
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.429.000,00
3,71
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
3.027.400,00
7,86
02.005
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.584.720,00
32,66
02.006
SECRETARIA DE ESPORTE
514.500,00
1,34
02.008
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
4.517.000,00
11,72
02.009
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.914.000,00
4,97
02.010
SECRETARIA DE CULTURA
952.000,00
2,47
02.011
SECRETARIA DE TRANSPORTE
216.000,00
0,56
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
55.000,00
0,14
06.006
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.091.680,00
21,00
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.112.000,00
2,89
07.007
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.357.100,00
3,52
99.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
611.785,00
1,59
Total Geral da Administração Direta: R$ 38.535.810,00 (100%).
Art. 4º – A Reserva de Contingência fica fixada em R$ 611.785,00 (seiscentos e onze mil, setecentos e oitenta e cinco reais), composta exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º – Para a execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 50% do total da despesa fixada nesta Lei, conforme o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atender a insuficiências em dotações orçamentárias.
Parágrafo Único – Constituirão recursos para abertura de créditos suplementares:
a) Anulações de dotações orçamentárias;
b) Excesso de arrecadação do exercício;
c) Superávit financeiro do exercício anterior;
d) Operações de crédito realizadas no exercício.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2024.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Lei na íntegra disponível através do link: https://serraredonda.pb.gov.br/images/arquivos/documentos/1735434397.pdf