GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2025
LEI Nº 718, DE 12 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718, DE 12 DE JUNHO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, até o montante total de R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais), destinados às seguintes ações:
I – Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade:
02.013 – Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade
23.695.1006.2042 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.04 – Contratação por tempo determinado – R$ 10.000,00
3190.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – R$ 35.000,00
3190.13 – Obrigações patronais – R$ 5.000,00
3390.14 – Diárias civis – R$ 2.000,00
3390.30 – Material de consumo – R$ 15.000,00
3390.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas – R$ 5.000,00
3390.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física – R$ 10.000,00
3390.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 15.000,00
4490.52 – Equipamentos e material permanente – R$ 10.000,00
23.695.1006.2043 – Promoção de Eventos Turísticos
3390.30 – Material de consumo – R$ 25.000,00
3390.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas – R$ 5.000,00
3390.33 – Passagens e despesas com locomoção – R$ 5.000,00
3390.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física – R$ 10.000,00
3390.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 15.000,00
23.695.1006.1030 – Implantação de Obras de Infraestrutura Turística
4490.51.99 – Obras e instalações – R$ 50.000,00
Fonte de Recursos:
15001000 – Recursos Livres (Ordinários)
II – Fundo Municipal de Saúde:
06.006 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1008.2042 – Operacionalização de Convênios com Instituições de Saúde sem Fins Lucrativos
3350.43.00 – Subvenções sociais – R$ 200.000,00
Fonte de Recursos:
15001002 – Recursos não vinculados de impostos – Saúde
16000000 – Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Art. 3º As ações previstas nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2022–2025, instituído pela Lei nº 651, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4º As metas e prioridades estabelecidas nesta Lei passam a integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, instituída pela Lei nº 692, de 1º de agosto de 2024.
Art. 5º Para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fontes de recursos:
I – O produto da anulação parcial ou total de dotações consignadas no orçamento vigente;
II – O excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro;
III – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo único. A utilização das fontes mencionadas neste artigo observará o disposto no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por meio de decreto, as dotações criadas por esta Lei, caso se mostrem insuficientes para a adequada execução das ações previstas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 12 de junho de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito