GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2021
LEI Nº 321/2021 EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321/2021 EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei nº 321/2021 Em, 01 de Dezembro de 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba No uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Serra Grande, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Serra Grande para o exercício financeiro de 2022, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 22.093.978,00 (Vinte e Dois Milhões, Noventa e Três Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
RECEITA BRUTA
24.698.912,00
Receitas Correntes
21.306.286,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
355.844,00
Contribuições
0
Receita Patrimonial
103.447,00
Receita Agropecuária
0
Receita Industrial
0
Receita de Serviços
0
Transferências Correntes
20.834.840,00
Outras Receitas Correntes
12.155,00
Receitas de Capital
3.392.626,00
Operações de Crédito
0
Alienação de Bens
0
Amortização de Empréstimos
0
Transferências de Capital
3.392.626,00
Outras Receitas de Capital
0
Receitas Correntes - Intra OFSS
0
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS
0
Contribuições - Intra OFSS
0
Receita Patrimonial - Intra OFSS
0
Receita Agropecuária - Intra OFSS
0
Receita Industrial - Intra OFSS
0
Receita de Serviços - Intra OFSS
0
Transferências Correntes - Intra OFSS
0
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS
0
Receitas de Capital - Intra OFSS
0
Operações de Crédito - Intra OFSS
0
Alienação de Bens - Intra OFSS
0
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS
0
Transferências de Capital - Intra OFSS
0
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS
0
DEDUÇÕES
-2.604.934,00
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
-2.268.000,00
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
-2.500,00
Dedução do ICMS - Principal
-325.000,00
Dedução do IPVA - Principal
-9.180,00
Dedução do IPI - Municípios - Principal
-254
Total ----------------------------->
22.093.978,00
Total Geral da Receita ------------>
22.093.978,00
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2022, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 22.093.978,00 (Vinte e Dois Milhões, Noventa e Três Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 16.372.970,00 (Dezesseis Milhões, Trezentos e Setenta e Dois Mil, Novecentos e Setenta Reais), correspondente a 74,11% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.721.008,00 (Cinco Milhões, Setecentos e Vinte e Um Mil, Oito Reais), correspondente a 25,89% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
16.012.535,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.476.952,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
1.750,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.533.833,00
DESPESAS DE CAPITAL
5.953.246,00
INVESTIMENTOS
5.509.995,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
16.108,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
427.143,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
128.197,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
128.197,00
Total ----------------------------->
22.093.978,00
Total Geral da Despesa ------------->
22.093.978,00
Despesa por Unidade Orçamentária
I - Despesas do Tesouro
Código
Descrição
Valor
%
1.010
Câmara Municipal
938.200,00
4,25
2.010
Gabinete do Prefeito
627.701,00
2,84
2.020
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
1.114.983,00
5,05
2.030
Secretaria Municipal de Finanças
1.109.716,00
5,02
2.040
Secretaria Municipal de Educação
6.439.092,00
29,14
2.050
Secretaria Municipal de Saúde
1.907.537,00
8,63
2.060
Secretaria Municipal de Infraestrutura
4.294.396,00
19,44
2.070
Secretaria Municipal de Assistência Social
369.175,00
1,67
2.080
Secretaria Municipal de Agricultura
1.361.027,00
6,16
2.090
Fundo Municipal de Saúde
2.776.590,00
12,57
2.100
Fundo Municipal de Assistência Social
667.706,00
3,02
2.200
Secretaria Municipal de Cultura,Turismo, Esporte e Lazer
359.658,00
1,63
99.990
Reserva de Contingência
128.197,00
0,58
Total ----------------------------->
22.093.978,00
100
Total Geral da Despesa ------------------>
22.093.978,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 50% (Cinquenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2022, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2022.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Serra Grande, em 01 de Dezembro de 2021.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito