GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 278/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 278/2019
Secretaria de Finanças
Lei Municipal nº 278/2019
De 03/12/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 17.594.446,00 (Dezessete Milhões, Quinhentos e Noventa e Quatro Mil e Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
16.307.938
92,69
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
231.776
1,32
RECEITA PATRIMONIAL
21.541
0,12
TRANSFERENCIAS CORRENTES
16.046.059
91,20
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
8.562
0,05
Receitas de Capital
3.449.059
19,60
Transferências de Capital
3.449.059
19,60
Deduções
2.162.551
12,29
Transferências Correntes
2.162.551
12,29
Total:
17.594.446
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
17.594.446
100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
13.254.513
75,33
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.714.859
43,85
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
1.630
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.538.024
31,48
DESPESAS DE CAPITAL
4.231.295
24,05
INVESTIMENTOS
3.807.853
21,64
INVERSÕES FINANCEIRAS
15.000
0,09
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
408.442
2,32
Reserva de Contingência
108.638
0,62
Reserva de Contingência
108.638
0,62
Total:
17.594.446
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
17.594.446
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código Descrição
Valor
%
01.010 Câmara Municipal
836.000
4,75
02.010 Gabinete do Prefeito
510.846
2,90
02.020 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
1.019.226
5,79
02.030 Secretaria Municipal de Finanças
1.281.929
7,29
02.040 Secretaria Municipal de Educação
4.672.211
26,56
02.050 Secretaria Municipal de Saúde
1.805.559
10,26
02.060 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
3.016.991
17,15
02.070 Secretaria Municipal de Assistência Social
289.725
1,65
02.080 Secretaria Municipal de Agricultura
837.472
4,76
02.090 Fundo Municipal de Saúde
2.310.790
13,13
02.100 Fundo Municipal de Assistência Social
589.488
3,35
02.200 Secretaria Municipal de Cultura
315.571
1,79
99.990 Reserva de Contingência
108.638
0,62
Total:
17.594.446
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
17.594.446
100,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 108.638,00 (Cento e Oito Mil e Seiscentos e Trinta e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as
disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo,
mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Serra Grande/PB, 03 de dezembro de 2019.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito