GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 326/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 326/2021
LEI MUNICIPAL Nº 326/2021.
De 20 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a criação no Município de Serra Grande – PB do Prêmio – Qualifar - SUS, provenientes de recursos do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) do Ministério da Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei regulamenta a utilização do incentivo de custeio do Programa de Ação de Organização dos serviços de Assistência Farmacêutica no SUS, denominado Pagamento por Desempenho, criando o Prêmio QUALIFAR-SUS.
Art. 2º - O prêmio previsto no para Pagamento por Desempenho será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Serra Grande-PB, caso o mesmo atinja as metas, os resultados e consequentemente as habilitações serão previstas em Portarias do Ministério da Saúde, de forma trimestral, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não o repassar aos cofres municipais, fica o Município de Serra Grande-PB totalmente desobrigado do pagamento de referido Prêmio.
Art. 3º - O valor destinado ao pagamento por desempenho referido na presente lei deverá ser aplicado na seguinte proporção:
a) 50% (cinquenta por cento) serão destinados à secretaria municipal de saúde para à estruturação e organização dos serviços de assistência farmacêutica da Atenção Básica Municipal.
b) 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados na Farmácia Básica Municipal, sob forma de prêmio de desempenho, denominado Qualifar-SUS, rateados conforme disposição da alínea seguinte.
c) Os valores correspondentes aos percentuais dispostos na alínea anterior serão repassados até o mês seguinte ao resultado de cada ciclo de monitoramento, realizado pelo Ministério da Saúde a cada trimestre, de acordo com a tabela que compõe o anexo único desta lei, considerando, para efeitos de rateio, a parcela de 50% destinada aos profissionais.
Art. 4º - Farão jus ao recebimento do referido incentivo financeiro os servidores municipais, concursados ou não, no cargo e na função de farmacêutico e técnico em farmácia, que desenvolvam ações de assistência farmacêutica na Atenção Básica, no âmbito da Farmácia Básica Municipal de Serra Grande, que estejam no efetivo exercício e no desempenho de suas atribuições, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Não terá direito ao repasse trimestral do incentivo financeiro o servidor licenciado por motivo de casamento; falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, avós e sogros; licença maternidade e/ou paternidade; licença ao funcionário acidentado em serviço; licença ao funcionário acometido de doenças profissionais; declaração de acompanhamento de familiar para tratamento de saúde/ consulta médica; o servidor de férias, ou seja, o servidor tem que estar laborando para ter direito ao recebimento.
Art. 5º - Os valores descontados pelos motivos mencionados no Art. 4º, §1º, serão revertidos para a Secretaria Municipal de Saúde para estruturação e organização dos serviços de assistência farmacêutica da Atenção Básica Municipal.
Art. 6º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, condicionadas aos repasses do programa QUALIFAR-SUS.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, tendo a presente Lei vigência a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Serra Grande (PB), 20 de dezembro de 2021.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO.
Prefeito Municipal
Anexo único
Tabela de incentivo profissional – Prêmio – Qualifar - SUS
Tabela 1 – Rateio: estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal e Pagamento por Desempenho.
Secretaria de Saúde
50%
Profissionais da Assistência Farmacêutica
50%
Soma TOTAL
100%
Tabela 2 – Percentual por categorias.
Categoria Profissional
%
NIVEL SUPERIOR
60
NÍVEL TÉCNICO
40
Total do Rateio 50%, considerando ele 100%
100