GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 300/2020. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 300/2020. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 18.037.761,00 (Dezoito Milhões, Trinta e Sete Mil e Setecentos e Sessenta e Um Reais), e fixa a Despesa
em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas correntes
17.335.696
96,11
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
240.469
1,33
RECEITA PATRIMONIAL
22.349
0,12
TRANSFERENCIAS CORRENTES
17.063.994
94,60
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
8.884
0,05
Receitas de Capital
2.945.712
16,33
Transferências de Capital
2.945.712
16,33
Deduções
2.243.647
12,44
Transferências Correntes
2.243.647
12,44
Total:
18.037.761
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
18.037.761
100,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
14.164.064
78,52
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.287.600
45,95
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
1.691
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.874.773
32,57
DESPESAS DE CAPITAL
3.760.985
20,85
INVESTIMENTOS
3.321.663
18,42
INVERSÕES FINANCEIRAS
15.563
0,09
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
423.759
2,35
Reserva de Contingência
112.712
0,62
Reserva de Contingência
112.712
0,62
Total:
18.037.761
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
18.037.761
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal
940.000
5,21
02.010
Gabinete do Prefeito
530.002
2,94
02.020
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
1.057.449
5,86
02.030
Secretaria Municipal de Finanças
1.325.852
7,35
02.040
Secretaria Municipal de Educação
4.886.541
27,09
02.050
Secretaria Municipal de Saúde
1.591.890
8,83
02.060
Secretaria Municipal de Infraestrutura
2.964.648
16,44
02.070
Secretaria Municipal de Assistência Social
300.593
1,67
02.080
Secretaria Municipal de Agricultura
839.128
4,65
02.090
Fundo Municipal de Saúde
2.516.444
13,95
02.100
Fundo Municipal de Assistência Social
645.098
3,58
02.200
Secretaria Municipal de Cultura
327.404
1,82
99.990
Reserva de Contingência
112.712
0,62
Total:
18.037.761
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
18.037.761
100,00
Artigo 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 112.712,00 (Cento e Doze Mil e Setecentos e Doze Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Grande-PB, 18 de novembro de 2020.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal