GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 405/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 405/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Cria Cargos Públicos de provimento efetivo para preenchimento mediante concurso público, altera os quantitativos dos cargos de provimento efetivo constantes na Lei Municipal nº 092/1997, 142/2009, 240/2017conforme especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam criados junto ao Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Serra Grande - PB, os Cargos abaixo especificados, de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante Concurso Público, com vencimento básico, quantitativos e carga horária definidos nos anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo Único - As atribuições decorrentes e específicas para o exercício dos cargos criados por esta lei serão fixadas em ato específico editado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - As nomeações serão feitas pelo Regime Estatutário, estabelecido na Lei Municipal nº 080/95, subsidiada pela Lei Federal nº 8.112/90, no que couber.
Art. 3º - Para o provimento dos cargos criados por esta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar e cumprir as regras estatuídas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive no que diz respeito à declaração dos ordenadores de despesa, quanto a sua adequação aos limites financeiros e orçamentários.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 275/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, 01 de dezembro de 2025.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR
CARGO
CARGA HORARIA SEMANAL
VENCIMENTO R$
Nº DE VAGAS
Assistente Social
30
2.000,00
02
Bibliotecário
40
2.000,00
01
Enfermeiro
40
2.000,00
02
Enfermeiro PSF
40
2.000,00
02
Farmacêutico
40
2.000,00
01
Fisioterapeuta
40
2.000,00
02
Fonoaudiólogo
40
2.000,00
01
Nutricionista
40
2.000,00
01
Odontólogo
40
2.000,00
01
Professor de Língua Portuguesa
30
3.651,00
01
Professor de Matemática
30
3.651,00
01
Professor de Geografia
30
3.651,00
01
Professor de Artes
30
3.651,00
01
Profissional de Educação Física
40
2.000,00
01
Professor de Educação Inclusiva
30
3.651,00
01
Psicólogo Clinico
30
2.000,00
01
Psicólogo Esp. ABA/TEA
30
2.000,00
03
TOTAL
23
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MEDIO
CARGO
CARGA HORARIA SEMANAL
VENCIMENTO R$
Nº DE VAGAS
Técnico de Enfermagem
40
1.518,00
04
Técnico de Saúde Bucal
40
1.518,00
02
Técnico de Informática
40
1.518,00
01
Agente de Saúde - ACS
40
3.036,00
02
Agente Administrativo
40
1.518,00
03
TOTAL
12
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL AUXILIAR
CARGO
CARGA HORARIA SEMANAL
VENCIMENTO R$
Nº DE VAGAS
Agente de Limpeza Urbana
40
1.518,00
06
TOTAL
06