GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 417/2026. DE 25/03/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 417/2026. DE 25/03/2026.
“DISPÕE SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O piso salarial para os profissionais do magistério público municipal da educação básica será de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), na forma da PORTARIA MEC Nº 82, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, do Ministério da Educação, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2026, que corresponde ao percentual de 5,4% (cinco virgula quatro por cento), calculado sobre o último piso salarial da categoria.
§ 1° O piso salarial profissional é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2° Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho, inclusive contratos de trabalho firmados na forma da Lei Municipal 194/2013, serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 2° - A atualização prevista nesta Lei abarca eventual concessão da reposição salarial, para efeitos de Revisão Geral nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município de Serra Grande/PB.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, 25 de março de 2026.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal