GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 356/2023 - LOA 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356/2023 - LOA 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba.No uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Serra Grande, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Serra Grande para o exercício financeiro de 2024, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 27.840.000,00 (Vinte e Sete Milhões, Oitocentos e Quarenta Mil Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
RECEITA BRUTA
31.376.120,00
Receitas Correntes
29.474.020,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
690.750,00
Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
214.300,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
28.556.470,00
Outras Receitas Correntes
12.500,00
Receitas de Capital
1.902.100,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
1.902.100,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS
0,00
Contribuições - Intra OFSS
0,00
Receita Patrimonial - Intra OFSS
0,00
Receita Agropecuária - Intra OFSS
0,00
Receita Industrial - Intra OFSS
0,00
Receita de Serviços - Intra OFSS
0,00
Transferências Correntes - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS
0,00
Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
Operações de Crédito - Intra OFSS
0,00
Alienação de Bens - Intra OFSS
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS
0,00
Transferências de Capital - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
DEDUÇÕES
(3.536.120,00)
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
(3.070.000,00)
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
(60,00)
Dedução do ICMS - Principal
(450.760,00)
Dedução do IPVA - Principal
(15.060,00)
Dedução do IPI - Municípios - Principal
(240,00)
Total-------------------------- >
27.840.000,00
Total Geral da Receita-------------- >
27.840.000,00
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2024, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 27.840.000,00 (Vinte e Sete Milhões, Oitocentos e Quarenta Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 18.539.030,00 (Dezoito Milhões, Quinhentos e Trinta e Nove Mil, Trinta Reais), correspondente a 66,59% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.300.970,00 (Nove Milhões, Trezentos Mil, Novecentos e Setenta Reais), correspondente a 33,41% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
23.628.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
12.798.500,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
1.200,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.828.300,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.062.000,00
INVESTIMENTOS
3.733.100,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
18.700,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
310.200,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
Total------------------------------- >
27.840.000,00
Total Geral da Despesa--------------- >
27.840.000,00
Despesa por Unidade Orçamentária
I - Despesas do Tesouro
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal
1.199.200,00
4,31
02.010
Gabinete do Prefeito
674.500,00
2,42
02.020
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
1.019.800,00
3,66
02.030
Secretaria Municipal de Finanças
1.409.900,00
5,06
02.040
Secretaria Municipal de Educação
7.345.530,00
26,38
02.050
Secretaria Municipal de Saúde
3.076.500,00
11,05
02.060
Secretaria Municipal de Infraestrutura
4.080.700,00
14,66
02.070
Secretaria Municipal de Assistência Social
906.100,00
3,25
02.071
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
26.500,00
0,10
02.080
Secretaria Municipal de Agricultura
1.179.400,00
4,24
02.090
Fundo Municipal de Saúde
4.341.870,00
15,60
02.100
Fundo Municipal de Assistência Social
950.000,00
3,41
02.200
Secretaria Municipal de Cultura,Turismo, Esporte e Lazer
1.480.000,00
5,32
99.990
Reserva de Contingência
150.000,00
0,54
Total----- >
27.840.000,00
100,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 45% (Quarenta e Cinco Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2024;
§ 3º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2024, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Serra Grande, em 11 de Dezembro de 2023.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito