GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 287/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 287/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 222 DE 26 DE MAIO DE 2015 – QUE CRIOU O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO – PMAQ/AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 3ª da Lei Municipal nº 222/2015 de 26 de maio de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
I – 50% (cinquenta por cento) serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde:
§1º - Considerando como sendo 100% (cem por cento) do valor destinado à Secretaria Municipal de Saúde,
a) 80% (oitenta por cento) serão destinados para estruturação da Atenção Básica Municipal e da Unidade Básica, para aquisição de equipamentos em geral, orientada pela matriz estratégica fruto da aplicação da auto avaliação de melhoria do acesso e qualidade AMAQ;
b) 20% (vinte por cento) serão destinados à qualificação da equipe, mediante deliberação da gestão municipal juntamente com a equipe contratualizada.
Art. 2º - Fica alterado o inciso II do art. 3ª e seu § 1º todos da Lei Municipal nº 222/2015 de 26 de maio de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
I – 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores da Unidade Básica de Saúde: Equipe da Estratégia Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal, Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF-AB); Coordenação de Atenção Básica, e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ, tendo como base os valores repassados pelo FNS à cada Equipe no exercício financeiro de 2019.
1.1 - RECURSOS DESTINADOS A EQUIPE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA - (ESF):
§1º - Considerando como sendo 100% (cem por cento) do valor destinado ao Prêmio reservado à equipe Estratégia Saúde da Família (ESF), o valor será distribuído na forma seguinte:
a) 20% (Vinte por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior lotados na Equipe da Estratégia Saúde da Família;
b) 38% (Trinta e oito por cento) serão destinados aos profissionais de nível técnico da Equipe Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde.
c) 11% (onze por cento) serão destinados aos Agentes Comunitários de Endemias.
d) 5% (cinco por cento) serão destinados ao pagamento da Coordenadora Municipal da Atenção Básica.
e) 26% (vinte e seis por cento) serão destinados aos apoiadores institucionais abaixo indicados na Unidade Básica de Saúde.
§ 2º - Considerando como sendo 100% (cem o por cento) do valor destinado aos apoiadores e servidores lotados na Unidade Básica de Saúde, conforme alínea d, do parágrafo anterior, o PRÊMIO será distribuído na forma seguinte:
a) 14% (quatorze por cento) será destinado a (o) Técnica (o) da Sala Vacina;
b) 4% (quatro por cento) será destino a Técnica vacinadora da BCG;
c) 10% (dez por cento) será destinado aos Motoristas;
d) 19% (dezenove por cento) será destinados aos Auxiliares de Serviço Gerais da Unidade;
e) 19% (dezenove por cento) serão destinados aos Vigias da Unidade;
f) 19% (dezenove por cento) serão destinados aos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem da Unidade;
g) 12% (doze por cento) será destinado ao (s) Digitador (es) dos sistemas de informação da Atenção Básica;
h) 3% (três por cento) serão destinados ao Técnico Responsável pela triagem dos testes do “pezinho”.
1.2 - RECURSOS DESTINADOS A EQUIPE SAÚDE BUCAL – (ESB):
§1º - Considerando como sendo 100% (cem por cento) do valor destinado ao Prêmio reservado a Equipe Saúde Bucal (ESB), o valor será distribuído na forma seguinte:
a) 60% (Sessenta por cento) serão destinados aos profissionais de nível Superior;
b) 20% (vinte por cento) serão destinados aos profissionais de nível Técnico, e,
c) 20% (vinte por cento) serão destinados aos apoiadores.
1.3 - RECURSOS DESTINADOS A EQUIPE DO NUCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMILIA – (NASF-AB):
§1º - Considerando como sendo 100% (cem por cento) do valor destinado ao Prêmio reservado a Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF-AB), o valor será distribuído na forma seguinte:
a) 85% (Oitenta e cinco por cento) serão destinados aos profissionais de nível Superior;
b) 10% (Dez por cento) serão destinados a coordenação; e
c) 5% (cinco por cento) aos apoiadores.
Art. 3º - Os valores a serem distribuídos conforme estabelecido nesta lei, referem-se a repasses de recursos efetivados pelo Ministério da Saúde apurados no exercício financeiro de 2019.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 238/2016 de 14 de dezembro de 2016 e Lei Municipal nº 281 de 11/12/2019.
Gabinete do Prefeito, Serra Grande – PB, 30 de junho de 2020.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal