ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 20 de dezembro de 2013
LEI 203 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 203 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL 203/2013.
DE 03 Dezembro De 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 14.423.254,00 (Quatorze Milhões, Quatrocentos e Vinte e Três Mil e Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
Receita Correntes
11.043.677,00 76,57
Receita Tributária
145.296,001,01
RECEITA PATRIMONIAL
29.343,000,20
TRANSFERENCIAS CORRENTES
10.842.133,0075,17
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
26.905,000,19
Receitas de Capital
4.878.334,00 33,82
Transferências de Capital
4.878.334,00 33,82
Deduções da Receita Corrente
1.498.757,00 10,39
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
1.498.757,00 10,39
Dedução das Receitas de Transferências Correntes
1.498.757,00 10,39
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
1.498.757,00 10,39
Total
14.423.254,00
1-Intra-Orçamentário
0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta
14.423.254,00100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
DESPESAS CORRENTES
8.945.702,00 62,02
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.406.952,00 37,49
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
7.000,000,05
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.531.750,00 24,49
DESPESAS DE CAPITAL
5.392.552,00 37,39
INVESTIMENTOS
5.322.552,00 36,90
INVERSÕES FINANCEIRAS
10.000,000,07
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
60.000,000,42
Reserva de Contingência
85.000,000,59
Reserva de Contingência
85.000,000,59
Total
14.423.254,00
1-Intra-Orçamentário
0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta
14.423.254,00100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor %
01.010
Câmara Municipal
650.000,004,51
02.020
Gabinete do Prefeito
463.815,003,22
02.010
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos HuHumanos ReRecursos
456.346,003,16
02.030
Secretaria Municipal de Finanças
736.586,005,11
02.040
Secretaria Municipal de Educação
3.546.162,00 24,59
02.050
Secretaria Municipal de Saúde
2.579.625,00 17,89
02.060
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
1.494.173,00 10,36
02.070
Secretaria Municipal de Assistência Social
336.455,002,33
02.080
Secretaria Municipal de Agricultura
1.289.570,00 8,94
02.090
Fundo Municipal de Saúde
1.519.030,00 10,53
02.100
Fundo Municipal de Assistência Social
564.864,003,92
02.200
Secretaria Municipal de Cultura
701.628,004,86
99.990
Reserva de Contingência
85.000,000,59
Total
14.423.254,00
1-Intra-Orçamentário
0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta
14.423.254,00 100,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros
suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande 03 de dezembro de 2013.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito