GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 384/2025. DE 07 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 384/2025. DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º0372/2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 197.340,00 (Cento noventa e sete mil trezentos e quarenta reais), para dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária criando-se fonte e natureza de despesa, dentro da Secretária Municipal de Educação com as respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
02.040 – Secretaria Municipal de Educação
12 361 1004 2005 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - MDE
Fonte de Recursos:
1500-1001 – Recursos Vinculados de Impostos – MDE
Código
Discriminação
Valor (R$)
3390.93
Indenizações e Restituições
72.105,00
VALOR TOTAL
72.105,00
02.040 – Secretaria Municipal de Educação
12 361 1004 2010 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30%
Fonte de Recursos:
1540-0000 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferências de Impostos
Código
Discriminação
Valor (R$)
3390.93
Indenizações e Restituições
72.105,00
VALOR TOTAL
72.105,00
02.040 – Secretaria Municipal de Educação
12 365 1004 2006 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - MDE
Fonte de Recursos:
1500-1001 – Recursos Vinculados de Impostos – MDE
Código
Discriminação
Valor (R$)
3390.93
Indenizações e Restituições
26.565,00
VALOR TOTAL
26.565,00
02.040 – Secretaria Municipal de Educação
12 365 1004 2018 – Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 30%
Fonte de Recursos:
1540-0000 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferências de Impostos
Código
Discriminação
Valor (R$)
3390.93
Indenizações e Restituições
26.565,00
VALOR TOTAL
26.565,00
Art. 2º. – Trata-se da inclusão de programação orçamentária destinada a classificação de despesas com o Programa Educador Social Voluntário para atender as Crianças Especiais da Rede Municipal de Ensino, não prevista no Orçamento Vigente e terá anulação na Classificação Orçamentária abaixo.
ANULAÇÃO
02.040 – Secretaria Municipal de Educação
12 361 1004 2005 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - MDE
Fonte de Recursos:
1500-1001 – Recursos Vinculados de Impostos – MDE
Código
Discriminação
Valor (R$)
3390.36
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física
197.340,00
VALOR TOTAL
197.340,00
Art. 3º. - Para a cobertura dos créditos ora autorizado, será utilizado Anulação Parcial ou Total, já previsto na Lei nº 0372/2024 LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro vigente.
Art. 4º. – Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do Art. 165 combinados com o inciso V do Art. 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, poderá ser remanejado entre as naturezas das despesas respeitando a mesma fonte de recursos até o limite do referido recurso de acordo com as necessidades, conforme Art. 1º desta lei.
Art. 5º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43 § 1º III da Lei 4.320/64.
Art. 6º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o Art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Serra Grande/PB, em 07 de abril de 2025.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal