GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 284/2020. DE 15 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 284/2020. DE 15 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 284/2020. De 15 de junho de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE,
ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei Complementar Nacional nº 101/2000, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º ‐ Esta Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição
Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2021, e compreende:
a) as prioridades da administração pública municipal;
b) a estrutura e organização do orçamento anual;
c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da lei
orçamentária anual do Município de SERRA GRANDE e suas alterações para o exercício de 2021;
d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
e) as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
g) critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
i) outras disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º ‐ As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2021, embora não se constituam, todavia, em limite à programação das despesas, serão assim fixadas:
I. Poder Legislativo
a) modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;
b) adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do processo legislativo.
II. Poder Executivo
a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos segmentos:
a.1. Educação ‐ oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas:
a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais.com melhoria do ensino;
a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade;
a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores sejam atingidas.
a.2. Saúde e saneamento ‐ com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento;
a.3. Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um quarto de salário mínimo por pessoa da família.
a.4. Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações locais.
a.5. Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de capacitação e criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em parceria com a iniciativa privada, como forma de fomentar a economia local.
a.6. Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal.
a.7. De desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de programas voltados à implementar políticas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação das festividades histórico‐culturais e artísticas.
b. Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:
b.1. Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;
b.2. Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;
b.3. Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo humano e de irrigação.
c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos:
c.1. Do desenvolvimento da agropecuária;
c.2. Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas;
c.3. Do desenvolvimento da produção mineral.
d. Ações administrativas que objetivem:
d.1. A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;
d.2. A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.
Art. 3º ‐ Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:
I NA ÁREA SOCIAL
a. Na educação e cultura:
a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré‐escolas) à população de zero a cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;
a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando a oferta de vagas em 100%;
a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal;
a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos,
aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 90%
a.5. Redução à zero da taxa de evasão escolar, implementando o programa de garantia de bolsa escola e de esporte e laser;
a.6. Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais;
a.7. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
a.8. Expansão das atividades de educação física e desporto param mais escolas da rede
Municipal de ensino;
a.9. Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município;
a.10. Apoio à atividades e extensão universitária;
a.11. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e do (a) padroeiro(a).
b. Da saúde pública
b.1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo pela metade o índice de mortalidade infantil.
b.2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município;
b.3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
b.4. Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento dos serviços de saúde do município;
b.5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família;
b.6. Manutenção dos Programas de Saúde na Família.
c. De habitação e saneamento básico
c.1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;
c.2. Construção e melhoria de casas populares.
d. De assistência social
d.1. Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, mediante a ampliação dos atuais programas;
d.2. Ampliar os programas de assistência comunitária;
d.3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias carentes;
d.4. Estimular programas de assistência comunitária;
d.5. Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros;
d.6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa renda;
d.7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e
melhoria de renda familiar;
d.8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
II. NA ÁREA ECONÔMICA:
a. Agropecuária
a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola;
a.2. Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com agricultores carentes;
a.3. Fortalecimento do pequeno produtor rural;
a.4. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;
a.5. Combate à seca e à pobreza rural.
b. Indústria, comércio e turismo
b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município, como forma de fomento à geração de emprego e renda;
III. Na área de infraestrutura
a. Recursos hídricos
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação;
b. Transportes
b.1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal;
c. Energia
c.1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;
c.2. Manutenção da eletrificação urbana e rural;
d. Serviços urbanos
d.1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo;
d.2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;
d.3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;
d.4. Arborização da cidade;
Parágrafo Único ‐ Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício de 2021.
Art. 4º ‐ Para os efeitos desta Lei, entende‐se por:
I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;
II. Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter contínuo e permanente, dos quais resulte um produto característico da ação do governo.
III. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.
IV. Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta em produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou de serviços.
§ 1º ‐ Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º ‐ As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas específicas, com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver alteração na finalidade ou na denominação.
§ 3º ‐ Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a subfunção a que se vincula.
Parágrafo 4º ‐ A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas físicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º ‐ O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I. Mensagem;
II.Projeto de Lei do Orçamento;
III. Tabelas explicativas;
§ 1º ‐ A mensagem que encaminhar ao projeto de lei orçamentária anual conterá:
a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;
b. Exposição e justificativa da política econômico‐financeira;
c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;
Art. 6º ‐ O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária delatando‐a, por categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
I. DESPESAS CORRENTES
a. Pessoal e encargos sociais;
b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes;
c. Pagamento de precatórios judiciários e de outras obrigações legais;
d. Outras despesas correntes.
II. DESPESAS DE CAPITAL
a. Investimentos;
b. Inversão financeira;
c. Amortização da dívida consolidada;
d. Outras despesas de capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art 7º ‐ Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2021 deverão ser observadas, ainda, as seguintes orientações:
I. As despesas deverão ser orçadas a preço de Junho de 2020;
II. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de Junho do corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2021;
III. A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de julho do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2021, observadas as disposições do art. 29‐A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000;
IV. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, até 30 de setembro de 2020;
V. A Câmara Municipal deverá devolver para sansão do Chefe do Poder Executivo o projeto com os respectivos autógrafos, até 31 de dezembro 2020;
VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá‐la até 31 de dezembro do corrente ano;
VII. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:
a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
b. Consignar, sob o título de "RESERVA DE CONTIGÊNCIA", dotação genérica no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida;
VIII. Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à classificação constante dos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
IX. Para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício financeiro de 2021, somente poderão ser comprometidos 99,5% (Noventa e Nove Inteiros e Cinco Décimos por Cento), da receita com as despesas orçamentárias;
X. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTIGÊNCIA só deverá ser utilizada para:
a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando da elaboração da lei orçamentária;
b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à saúde ou à segurança da população;
c. Cobrir frustação de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da administração municipal fixada para o ano de 2021.
Art. 8º ‐ O projeto da lei orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;
II. Quadros orçamentário consolidado;
III.Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie;
IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III do Art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º‐ O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o ano de 2021, em valores correntes e em termos de percentual da receita líquida, destacando‐se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 10º ‐ A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2021 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo‐se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11º ‐ A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2021 deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de Metas Fiscais.
Art. 12º ‐ O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2021, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2020, em observância, ainda, aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000.
Art. 13º ‐ Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei do orçamento e em seus s adicionais será feita de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 14º‐ A cada programa das áreas de educação, saúde e assistência social previstos no orçamento, deverá ser associado um PRODUTO, medido segundo unidades não monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações previstas no orçamento para o programa, dividido pelo número de unidades físicas previstas.
Parágrafo 1º ‐ Por unidades físicas entendem‐se as unidades do produto esperado pelo
emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados, número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de famílias assistidas e assim por diante.
Parágrafo 2º ‐ Ao final do exercício, o custo unitário será representado pelo valor da despesa realizada no programa, dividida pelo número de unidades efetivamente produzidas.
Parágrafo 3º ‐ O Chefe do Poder Executivo Municipal fará divulgar custo unitário revisto, o custo unitário realizado, o produto obtido na execução do programa, a quantidade estimada e a quantidade realizada.
Parágrafo 4º ‐ Divulgará, também, o total das despesas realizadas pela administração pública e o total dos gastos na realização dos programas das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 15º ‐ É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus s adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições:
I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
III.Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61 de suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1º ‐ A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem fins lucrativos dar‐se‐á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2021 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º ‐ As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante celebração do convênio, obrigando‐se o beneficiário à prestações de contas e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos, as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Art. 16º ‐ É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus s adicionais, a título de "AUXÍLIOS" a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que:
I. Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;
II.Estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social ‐ CNAS;
III.Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde;
IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da legislação pertinente.
Art. 17º ‐ A execução das ações de que tratam os artigos 15 e 16 desta Lei fica condicionado, entretanto, à autorização exigida pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).
Art. 18º ‐ As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento municipal, a qualquer título, sujeitarem‐se à fiscalização pelo Poder concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Seção II
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 19º ‐ O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar, necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos orçamentário, destacando‐se, pelo menos:
I. Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis;
II. Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a projetos específicos, quando for preciso.
Parágrafo Único ‐ Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências desta lei.
Art. 20º ‐ Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes prioridades:
I. Inclusão de projetos em andamento;
II. Inclusão de projetos em fase de conclusão.
Parágrafo Único ‐ Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de dotações de projetos em andamento, desde que executados em pelo menos 10% (dez por cento).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21º ‐ O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos poderes do Município.
Parágrafo Único ‐ Consideram‐se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo:
I. A remuneração dos agentes políticos;
II.Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;
III. As obrigações patronais;
IV. As demais despesas, assim consideradas pela nº 101/2000.
Art. 22º‐As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara Municipal e respectivos encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 23º ‐ Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas a reduzi‐la aos limites máximos permitidos por lei.
Art. 24º ‐ O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2021, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando‐se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Parágrafo 1º ‐ As despesas com pessoal e encargos sociais no ano de 2021 não poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente líquida. O montante estimado para o exercício de 2021, acrescido de até 20% (vinte por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Parágrafo 2º ‐ Na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais em 2021, o Poder Executivo e a Câmara Municipal observando o art. 711 da referida LC nº 101/2000, terão como limites a despesa da folha de pagamento de abril de 2020, projetadas para o exercício, considerando‐se os eventuais acréscimos legais, as alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores públicos municipais, as admissões para preenchimento de cargos efetivos através da mobilização de concurso público e a revisão geral de salários, que, sem distinção de índice, acaso venha de ser concedida, sem prejuízo da observância ao disposto no § 1º deste artigo.
TÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25º ‐ A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 26º ‐ Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2021.
§ 1º ‐ Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamento:
I. Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II. Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação tributária.
§2º ‐ Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária.
§ 3º ‐ Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o Chefe do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas.
§ 4º ‐ Aplica‐se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27º ‐ A inclusão, na Lei Orçamentária de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 28º ‐ É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 29º ‐ para efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, entende‐se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 30º ‐ As dotações correspondentes as Despesas de Exercícios Anteriores, serão consignadas em todas as Unidades Orçamentárias dentro dos seus próprios programas de trabalho.
Art. 31º ‐ Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2021.
Art. 32º ‐ Ocorrendo frustação das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira, para se fazer face às metas de resultado primário, em observância aos princípios do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitações para o conjunto de projetos ou de atividades orçados e calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação constitucional ou legal, observando‐se, ainda:
I. o Poder Executivo e a Meta da Câmara Municipal determinarão por atos próprios a limitação de empenho;
II. a limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas deverá se dar no
montante equivalente à diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o bimestre;
III. o Poder Executivo e a Meta da Câmara Municipal limitarão suas despesas em valor proporcional à participação de cada um no montante das dotações relativas aos projetos, atividades ou operações especiais a serem afetados com a medida, na forma estabelecida no "caput" deste artigo;
IV. as despesas com pessoal e encargos, bem como as referentes ao pagamento do principal e encargos da dívida, não serão objetos de limitação.
Parágrafo Único ‐ Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Mesa da Câmara, mediante apresentação de memória de cálculo, premissas, parâmetros e as justificativas do ato, o montante que caberá ao legislativo limitar seus empenhos e movimentações financeiras.
Art. 33º ‐ As ajudas financeiras e doações concedidas a pessoas físicas deverão processar‐se de conformidade com lei municipal específica.
Art. 34º ‐ É vedado consignar no orçamento municipal para 2021 dotações para subvenções econômicas, ressalva as que se destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei específica.
Art. 35º ‐ São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas, visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único ‐ Caberá à contabilidade registrar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.
Art. 36º ‐ O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido nesta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação.
Art. 37º ‐ Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 2º e 3º, desta lei, podendo ser executados como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
Art. 38º ‐ O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício financeiro de 2021, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados:
Anexo I ‐ Metas Anuais;
Anexo II ‐ Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Anexo III ‐ Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores;
Anexo IV ‐ Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo V ‐ Origem de aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
Anexo VI ‐ Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Anexo VII ‐ Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Anexo IX ‐ Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 39º‐ O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2021.
Art. 40º ‐ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 41º ‐ Revogam‐se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em SERRA GRANDE, 15 de junho de 2020.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade – LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo I - Metas Anuais
Exercício: 2021
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º § 1)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
Valor
Corrente (b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
Valor
Corrente (c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Receita Total
18.254.241
17.594.449
117.027,043
124,38
18.893.140
17.594.654
121.122,994
124,38
19.554.403
17.594.388
125.362,318
124,38
Receitas Primárias (I)
18.254.241
17.594.449
117.027,043
124,38
18.893.140
17.594.654
121.122,994
124,38
19.554.403
17.594.388
125.362,318
124,38
Despesa Total
18.254.241
17.594.449
117.027,043
124,38
18.893.140
17.594.654
121.122,994
124,38
19.554.403
17.594.388
125.362,318
124,38
Despesas Primárias (II)
17.813.228
17.169.376
114.199,731
121,38
18.436.691
17.169.576
118.196,721
121,38
19.081.980
17.169.318
122.333,637
121,38
Resultado Primário (III) = (I - II)
441.013
425.073
2.827,313
3,00
456.449
425.078
2.926,272
3,00
472.423
425.070
3.028,681
3,00
Resultado Nominal
-189.507
-182.657
-1.214,918
(1,29)
-183.506
-170.894
-1.176,445
(1,21)
-189.928
-170.891
-1.217,621
(1,21)
Dívida Pública Consolidada
4.642.515
4.474.713
29.762,937
31,63
4.805.003
4.474.765
30.804,639
31,63
4.973.178
4.474.697
31.882,802
31,63
Dívida Consolidada Líquida
-600.502
-578.797
-3.849,790
(4,09)
-621.520
-578.804
-3.984,533
(4,09)
-643.273
-578.795
-4.123,991
(4,09)
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
Despesas Primárias Geradas por PPP (V)
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
VARIÁVEIS
2021
2022
2023
PIB Real (Crescimento % anual)
2,50
2,50
2,50
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
5,75
6,50
6,50
Câmbio (R$ / US$ - Final do Ano)
4,15
4,00
4,00
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
3,75
3,50
3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
15.598,31
15.598,31
15.598,31
Receita Corrente Líquida – RCL
14.675.841,00
15.189.497,00
15.721.131,00
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças
RODRIGO FERREIRA LOPES
Secretario De Finanças
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Exercício: 2021
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2019 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas
em 2019 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor
(c) = (b - a)
%
(c / a) x 100
Receita Total
19.147.974
136.378,473
143,34
16.006.517
114.003,932
110,86
-3.141.457
(16,41)
Receitas Primárias (I)
19.147.974
136.378,473
143,34
15.988.917
113.878,578
110,74
-3.159.057
(16,50)
Despesa Total
19.147.974
136.378,473
143,34
15.354.022
109.356,638
106,34
-3.793.952
(19,81)
Despesas Primárias (II)
18.862.666
134.346,411
141,20
14.960.898
106.556,671
103,62
-3.901.768
(20,11)
Resultado Primário (III) = (I - II)
285.308
2.032,062
2,14
1.028.019
7.321,908
7,12
742.711
260,32
Resultado Nominal
-1.699.587
-12.105,042
(12,72)
-1.699.587
-12.105,042
(11,77)
0
0,00
Dívida Pública Consolidada
4.302.609
30.644,665
32,21
4.302.609
30.644,665
29,80
0
0,00
Dívida Consolidada Líquida
-556.536
-3.963,840
(4,17)
-556.536
-3.963,840
(3,85)
0
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ milhares
Previsão do PIB Estadual para 2019
14.040,32
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019
14.040,32
Previsão da RCL para 2019
13.358.756,00
Valor Efetivo (realizado) da RCL para 2019
14.438.415,37
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças
RODRIGO FERREIRA LOPES
Secretario De Finanças
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios
Exercício: 2021
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
21.916.265
19.147.974
(12,63)
17.594.446
(8,11)
18.254.241
3,75
18.893.140
3,50
19.554.403
3,50
Receitas Primárias (I)
21.824.653
19.147.974
(12,26)
17.594.446
(8,11)
18.254.241
3,75
18.893.140
3,50
19.554.403
3,50
Despesa Total
21.916.265
19.147.974
(12,63)
17.594.446
(8,11)
18.254.241
3,75
18.893.140
3,50
19.554.403
3,50
Despesas Primárias (II)
21.589.169
18.862.666
(12,63)
17.169.374
(8,98)
17.813.228
3,75
18.436.691
3,50
19.081.980
3,50
Resultado Primário (III) = (I - II)
235.484
285.308
21,16
425.072
48,99
441.013
3,75
456.449
3,50
472.423
3,50
Resultado Nominal
-3.159.558
-1.699.587
(46,21)
-194.366
(88,56)
-189.507
(2,50)
-183.506
(3,17)
-189.928
3,50
Dívida Pública Consolidada
7.077.316
4.302.609
(39,21)
4.474.713
4,00
4.642.515
3,75
4.805.003
3,50
4.973.178
3,50
Dívida Consolidada Líquida
3.917.757
114,21)
-578.797
4,00
-600.502
3,75
-621.520
3,50
-643.273
3,50
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
20.972.502
17.576.624
(16,19)
17.594.446
0,10
17.594.449
0,00
17.594.654
0,00
17.594.388
0,00
Receitas Primárias (I)
20.884.835
17.576.624
(15,84)
17.594.446
0,10
17.594.449
0,00
17.594.654
0,00
17.594.388
0,00
Despesa Total
20.972.502
17.576.624
(16,19)
17.594.446
0,10
17.594.449
0,00
17.594.654
0,00
17.594.388
0,00
Despesas Primárias (II)
20.659.492
17.314.729
(16,19)
17.169.374
(0,84)
17.169.376
0,00
17.169.576
0,00
17.169.318
0,00
Resultado Primário (III) = (I - II)
225.344
261.895
16,22
425.072
62,31
425.073
0,00
425.078
0,00
425.070
0,00
Resultado Nominal
-3.023.501
-1.560.113
(48,40)
-194.366
(87,54)
-182.657
(6,02)
-170.894
(6,44)
-170.891
0,00
Dívida Pública Consolidada
6.772.551
3.949.522
(41,68)
4.474.713
13,30
4.474.713
0,00
4.474.765
0,00
4.474.697
0,00
Dívida Consolidada Líquida
3.749.050
-510.865
113,63)
-578.797
13,30
-578.797
0,00
-578.804
0,00
-578.795
0,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
4,50
4,25
4,00
3,75
3,50
3,50
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças
RODRIGO FERREIRA LOPES
Secretario De Finanças
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Exercício: 2021
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio / Capital
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
4.410.587
100,00
-443.066
100,00
748.264
100,00
TOTAL
4.410.587
100
-443.066
100
748.264
100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
Lucro ou Prejuízos Acumulado
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0
0
0
0
0
0
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade – Secretaria de Finanças
RODRIGO FERREIRA LOPES
Secretario De Finanças
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Exercício: 2021
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2019 (a)
2018 (d)
2017
Receitas de Capital
17.600
0
0
Alienação de Bens
17.600
0
0
Alienação de Bens Móveis
17.600
0
0
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
17.600
0
0
Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal
17.600
TOTAL
17.600
0
0
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças
RODRIGO FERREIRA LOPES
Secretario De Finanças
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Exercício: 2021
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, $2º, Inciso IV, alinea "a")
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
NADA A REGISTRAR
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças
RODRIGO FERREIRA
Secretario De Finanças Lopes
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo VI - Receitas e despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício: 2021
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, $2º, Inciso IV, alinea "a")
R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
2017
2018
2019
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMEMTÁRIAS)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMEMTÁRIAS)
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL-RPPS
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO-RPPS
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
2017
2018
2019
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA)
Reserva do RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) = (I - II)
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEITRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS
FONTE:
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças
RODRIGO FERREIRA
Secretario De Finanças Lopes
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Exercício: 2021
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso V)
R$ milhares
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMA / BENEFÍCIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2021
2022
2023
NADA A REGISTRAR
TOTAL
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças
RODRIGO FERREIRA
Secretario De Finanças Lopes
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Exercício: 2021
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2021
Aumento Permanente da Receita
740.891
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
81.096
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
659.795
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I + II)
659.795
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV)
659.795
Novas DOCC
659.795
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III + IV)
1.319.590
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças
RODRIGO FERREIRA
Secretario De Finanças Lopes
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Esfera
Dotação Orçamentária
%
Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos
01.010
Câmara Municipal
62.250
0,35
01 031 2001
1001
Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara
10.375
0,06
Objetivo: Construir, Ampliar e/ou Reformar o Prédio da Câmara.
000001
4490.51 99
100
Obras e Instalações
Fiscal
10.375
0,00
01 031 2001
1002
Aquisição de Veículo para Câmara Municipal
41.500
0,24
Objetivo: Adquirir Veículo para a Câmara Municipal
000002
4490.52 99
100
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
41.500
0,00
01 031 2001
2001
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
10.375
0,06
Objetivo: Manter o bom funcionamento do Poder Legislativo
000011
4490.52 99
100
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
10.375
0,00
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Esfera
Dotação Orçamentária
%
Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos
02.010
Gabinete do Prefeito
5.636
0,03
04 122 2002
2002
Manutenção do Gabinete do Prefeito
5.636
0,03
Objetivo: Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito
000031
4490.52 99
100
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
5.636
0,00
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Esfera
Dotação Orçamentária
%
Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos
02.020
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
139.287
0,79
04 122 2002
2003
Manutenção da Secretaria de Administração e Recursos Humanos
139.287
0,79
Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
000049
4490.52 99
100
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
5.887
0,00
000050
4690.91 99
100
Sentenças Judiciais
Fiscal
133.400
0,00
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Esfera
Dotação Orçamentária
%
Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos
02.030
Secretaria Municipal de Finanças
300.150
1,71
28 843 0001
0001
Amortização e Encargos da Dívida Contratada
11.271
0,06
Objetivo: Pagar encargos e o principal da dívida contratada.
000052
4690.71 99
100
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fiscal
11.271
0,00
28 843 0001
0002
Amortização e Encargos com a Dívida do INSS
279.088
1,59
Objetivo: Pagamento mensal dos compromissos assumidos por contrato de refinanciamento de dívida junto ao INSS.
000054
4690.71 99
100
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fiscal
279.088
0,00
04 123 2002
2004
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
9.791
0,06
Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Finanças.
000725
4490.30 99
100
Material de Consumo
Fiscal
540
0,00
000726
4490.36 99
100
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fiscal
540
0,00
000727
4490.39 99
100
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fiscal
540
0,00
000073
4490.52 99
100
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
6.808
0,00
000074
4490.92 99
100
Despesas de Exercícios Anteriores
Fiscal
1.363
0,00
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Esfera
Dotação Orçamentária
%
Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos
02.040
Secretaria Municipal de Educação
811.673
4,61
12 365 1004
1003
Ampliação e Reforma de Creche
20.373
0,12
Objetivo: Ampliar ou reformar creches no município.
000077
4490.51 99
111
Obras e Instalações
Fiscal
13.565
0,00
000078
4490.51 99
111
Obras e Instalações
Fiscal
6.808
0,00
27 812 1008
1004
Implantação, Ampliação ou melhoria de Obras de Infra- Estrutura Esportiva
306.850
1,74
Objetivo: Construir, ampliar ou reformar campo de futebol, quadra, ginásio, Academia ao Ar Livre e outros.
000079
4490.51 99
100
Obras e Instalações
Fiscal
3.381
0,00
000080
4490.51 99
151
Obras e Instalações
Fiscal
303.469
0,00
12 361 1004
1006
Construção de Quadra Poliesportiva em Escolas
260.308
1,48
Objetivo: Construir Quadra Poliesportiva em Escolas.
000089
4490.51 99
111
Obras e Instalações
Fiscal
1.246
0,00
000090
4490.51 99
112
Obras e Instalações
Fiscal
259.062
0,00
12 361 1004
1009
Construção, reforma e ampliação de Unidades Escolares
160.766
0,91
Objetivo: Construir, reformar ou ampliar unidades escolares no município, inclusive a Ampliação da Escola Francisco Vidal de Moura, demanda do orçamento participativo.
000096
4490.51 99
111
Obras e Instalações
Fiscal
11.774
0,00
000098
4490.51 99
111
Obras e Instalações
Fiscal
3.742
0,00
000099
4490.51 99
152
Obras e Instalações
Fiscal
145.250
0,00
12 361 1004
2005
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
47.894
0,27
Objetivo: Manter as atividades do ensino fundamental deste município.
000730
4490.30 99
111
Material de Consumo
Fiscal
540
0,00
000731
4490.36 99
111
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fiscal
540
0,00
000732
4490.39 99
111
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fiscal
540
0,00
000083
4490.51 99
100
Obras e Instalações
Fiscal
5.188
0,00
000137
4490.51 99
111
Obras e Instalações
Fiscal
4.086
0,00
000081
4490.51 99
112
Obras e Instalações
Fiscal
5.188
0,00
000082
4490.51 99
112
Obras e Instalações
Fiscal
4.669
0,00
000138
4490.52 99
100
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
563
0,00
000139
4490.52 99
111
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
12.470
0,00
000218
4490.52 99
112
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
8.196
0,00
000140
4490.52 99
112
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
5.395
0,00
000288
4490.92 99
112
Despesas de Exercícios Anteriores
Fiscal
519
0,00
12 365 1004
2006
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - MDE
8.443
0,05
Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil - MDE deste município.
000158
4490.52 99
111
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
2.723
0,00
000754
4490.52 99
112
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
532
0,00
000159
4490.52 99
112
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
5.188
0,00
12 361 1004
2007
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
3.242
0,02
Objetivo: Manter a educação de jovens e adultos - MDE, inclusive capacitação de professores e servidores vinculados a educação de jovens e adultos.
000177
4490.52 99
111
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
2.723
0,00
000178
4490.52 99
112
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
519
0,00
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Esfera
Dotação Orçamentária
%
Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos
02.040
Secretaria Municipal de Educação
811.673
4,61
12 361 1004
2010
Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb - 40%
1.871
0,01
Objetivo: Manter as atividades do Ensino Fundamental - Fundeb 40%.
000200
4490.52 99
111
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
1.871
0,00
12 361 1004
2016
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - Fundeb 40%
563
0,00
Objetivo: Manter a educação de jovens e adultos - Fundeb 40%
000238
4490.52 99
111
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
563
0,00
12 365 1004
2018
Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb 40%
1.363
0,01
Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil - Fundeb 40%
000254
4490.52 99
111
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
1.363
0,00
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Esfera
Dotação Orçamentária
%
Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos
02.050
Secretaria Municipal de Saúde
620.985
3,53
10 303 1003
1011
Melhoria Habitacional
179.756
1,02
Objetivo: Melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas no município.
000279
4490.51 99
121
Obras e Instalações
Seguridade
3.381
0,00
000280
4490.51 99
122
Obras e Instalações
Seguridade
176.375
0,00
10 303 1003
1013
Melhorias Sanitárias
419.086
2,38
Objetivo: Proporcionar melhorias sanitárias nos domicílios do Município.
000283
4490.51 99
121
Obras e Instalações
Seguridade
4.086
0,00
000284
4490.51 99
122
Obras e Instalações
Seguridade
415.000
0,00
10 301 2002
2025
Manutenção da Secretaria de Saúde
20.780
0,12
Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Saúde.
000746
4490.30 99
121
Material de Consumo
Seguridade
540
0,00
000747
4490.36 99
121
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Seguridade
540
0,00
000748
4490.39 99
121
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Seguridade
540
0,00
000329
4490.51 99
100
Obras e Instalações
Seguridade
1.128
0,00
000330
4490.51 99
121
Obras e Instalações
Seguridade
2.723
0,00
000331
4490.52 99
100
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
1.128
0,00
000332
4490.52 99
121
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
13.618
0,00
000333
4490.92 99
100
Despesas de Exercícios Anteriores
Seguridade
563
0,00
10 301 2002
2026
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
1.363
0,01
Objetivo: Manter o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
000341
4490.52 99
121
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
1.363
0,00
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Esfera
Dotação Orçamentária
%
Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos
02.060
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
1.738.759
9,88
15 451 1005
1017
Implantação, Ampliação ou melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana
644.521
3,66
Objetivo: Construção de Pavimentação( asfáltica e/ou em paralelepípedo) e drenagem em pontos críticos do Município, regularização de calçadas públicas e outras ações.
000344
4490.51 99
100
Obras e Instalações
Fiscal
11.271
0,00
000345
4490.51 99
151
Obras e Instalações
Fiscal
633.250
0,00
18 544 1005
1022
Construção de Abastecimento D Água
1.047.875
5,96
Objetivo: Ampliar o abastecimento d'água ou implantar através da construção ou recuperação de açudes, cisternas, barragens, perfuração, instalação de poços e outros, no município, para atender às diversas localidades rurais e urbana, inclusive a ampliação do açude do sitio Nicó e Construção de Barragem na Comunidade Caititú, demanda do orçamento participativo
000353
4490.51 99
100
Obras e Instalações
Fiscal
10.375
0,00
000354
4490.51 99
151
Obras e Instalações
Fiscal
1.037.500
0,00
04 122 2002
2027
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura
46.363
0,26
Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Infra-Estrutura.
000376
4490.51 99
100
Obras e Instalações
Fiscal
20.750
0,00
000377
4490.51 99
161
Obras e Instalações
Fiscal
519
0,00
000378
4490.52 99
100
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
6.808
0,00
000379
4490.92 99
100
Despesas de Exercícios Anteriores
Fiscal
2.723
0,00
000092
4590.61 99
100
Aquisição de Imóveis
Fiscal
15.563
0,00
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Esfera
Dotação Orçamentária
%
Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos
02.070
Secretaria Municipal de Assistência Social
7.149
0,04
08 243 1007
2029
Manutenção do Conselho Tutelar
1.363
0,01
Objetivo: Manter os Conselhos Tutelares da Criança e Adolescente cuja finalidade é fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes previstos em lei e promover os encaminhamentos para a solução dos problemas afetos a criança e adolescente.
000397
4490.5299
100
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
1.363
0,00
08 244 2002
2030
Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
3.742
0,02
Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Assistência Social visando à valorização da família e indivíduos vulnerabilizados pela situação de risco e exclusão social, desenvolvendo ações de promoção social com vistas a erradicação da extrema pobreza.
000417
4490.5299
100
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
3.742
0,00
08 244 2002
2032
Manutenção dos Conselhos Vinculados
681
0,00
Objetivo: Manter o funcionamento dos Conselhos vinculados(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal da Pessoa Idosa e outros)
000426
4490.5299
100
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
681
0,00
08 243 1007
2033
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
1.363
0,01
Objetivo: Manter o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
000433
4490.5299
100
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
1.363
0,00
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Esfera
Dotação Orçamentária
%
Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos
02.080
Secretaria Municipal de Agricultura
291.890
1,66
20 605 1005
1026
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
275.386
1,57
Objetivo: Adquirir máquinas e equipamentos para apoiar a implementação e expansão dos investimentos que beneficiem coletivamente os agricultores familiares, dentre elas: Patrulha Mecanizada e outros.
000436
4490.52 99
100
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
5.636
0,00
000437
4490.52 99
151
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
269.750
0,00
20 609 2002
2034
Apoio ao Pequeno Criador
4.086
0,02
Objetivo: Apoiar os pequenos criadores do município.
000447
4490.52 99
100
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
4.086
0,00
20 605 2002
2035
Apoio ao Pequeno Produtor Rural
2.043
0,01
Objetivo: Apoiar o pequeno produtor rural através de defensivos agrícolas, corte de terra, insumos, sementes selecionadas, máquinas de pulverizar e implementos agrícolas, assistência técnica e outros, para atender aos produtores das diversas localidades do município.
000452
4490.52 99
100
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
2.043
0,00
20 122 2002
2036
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
10.375
0,06
Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Agricultura.
000466
4490.52 99
100
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
10.375
0,00
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Esfera
Dotação Orçamentária
%
Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos
02.090
Fundo Municipal de Saúde
366.696
2,08
10 301 1001
1030
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Estratégia Saúde da Família
109.985
0,63
Objetivo: Construir, ampliar ou reformar as Unidades de Estratégia Saúde da Família do município.
000467
4490.51 99
121
Obras e Instalações
Seguridade
6.235
0,00
000468
4490.51 99
121
Obras e Instalações
Seguridade
103.750
0,00
10 301 1001
1031
Implantação de Polo de Academia da Saúde
129.688
0,74
Objetivo: Implantação de Polo de Academia da Saúde para a orientação de práticas corporais e atividades físicas, lazer e modos de vida saudáveis, como forma de prover infraestrutura adequada ao Programa Academia da Saúde.
000469
4490.51 99
121
Obras e Instalações
Seguridade
103.750
0,00
000470
4490.52 99
121
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
25.938
0,00
10 305 1001
2040
Manutenção das Ações da Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS
1.926
0,01
Objetivo: Manter das ações da Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS.
000521
4490.52 99
121
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
1.363
0,00
000522
4490.52 99
121
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
563
0,00
10 302 1001
2043
Manutenção do Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
15.877
0,09
Objetivo: Manter o Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, inclusive a manutenção do SAMU, implantação e manutenção do CAPS, CEO e outros.
000572
4490.51 99
121
Obras e Instalações
Seguridade
1.363
0,00
000573
4490.51 99
121
Obras e Instalações
Seguridade
12.470
0,00
000574
4490.52 99
121
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
681
0,00
000575
4490.52 99
121
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
1.363
0,00
10 301 1001
2058
Manutenção das Atividades do SUS - Atenção Básica
109.220
0,62
Objetivo: Manutenção das Atividades do SUS - Atenção Básica(Saude da Família, Saude Bucal, ACS, PMAQ, Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e outros.
000493
4490.51 99
121
Obras e Instalações
Seguridade
540
0,00
000494
4490.51 99
121
Obras e Instalações
Seguridade
1.128
0,00
000540
4490.52 99
121
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
2.723
0,00
000762
4490.52 99
121
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
560
0,00
000541
4490.52 99
121
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
103.750
0,00
000297
4490.92 99
121
Despesas de Exercícios Anteriores
Seguridade
519
0,00
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Esfera
Dotação Orçamentária
%
Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos
02.100
Fundo Municipal de Assistência Social
38.530
0,22
08 244 1007
2044
Cofinanciamento Estadual dos Serviços Socioassistenciais do SUAS Ofertados Ou Referenciado
2.075
0,01
Objetivo: Manter as atividades dos serviços socioassistenciais do SUAS ofertados ou referenciados ao CRAS, e outros, e dos Benefícios Eventuais que visa assistir cidadãos e as famílias por meio dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, assegurados pela Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
000585
4490.5299
131
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
2.075
0,00
08 244 1007
2046
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
2.695
0,02
Objetivo: Manter as atividades administrativas do FMAS, proporcionando recursos e meios para cofinanciar, com recursos municipais, do estado e da união, e apoiar os serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social
000607
4490.5299
131
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
2.695
0,00
08 244 1007
2047
Manutenção da Gestão do Programa Bolsa Família - IGD/PBF
25.938
0,15
Objetivo: Incentivar as ações de aprimoramento da qualidade da gestão do programa Bolsa família em âmbito local, contribuindo para que o município execute as ações que estão sob sua responsabilidade, além do desenvolvimento de projetos de Inclusão Produtiva.
000616
4490.5299
131
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
25.938
0,00
08 244 1007
2049
Aprimoramento da Gestão do SUAS - IGD SUAS
2.594
0,01
Objetivo: Avaliar a qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como da articulação intersetorial no âmbito municipal, possibilitando a vigilância social, a organização do SUAS, a capacitação permanente de Trabalhadores, o monitoramento e a avaliação, entre outros com vistas a produção de dados para que a Política Pública de Assistência Social seja efetivada e a qualidade de gestão.
000636
4490.5299
131
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
2.594
0,00
08 244 1007
2050
Cofinanciamento Municipal dos Serviços, Programas e Projetos do SUAS
4.086
0,02
Objetivo: Manter as ações dos Serviços, Programas e Projetos do SUAS.
000655
4490.5299
100
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
4.086
0,00
08 244 1007
2052
Manutenção de Outros Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Socioassistenciais do FNAS
623
0,00
Objetivo: Atender outros programas sociais proporcionando recursos e meios para financiamento das ações da política Pública de Assistência Social.
000664
4490.5299
131
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
623
0,00
08 244 1007
2053
Fortalecimento das Instâncias de Controle Social - CMAS
519
0,00
Objetivo: Fortalecer o Controle Social e a participação da sociedade proporcionando ao CMAS condições de gestão com vistas ao exercício do controle social da Política Municipal de Assistência Social e no desempenho das funções de normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pela rede socioassistencial, bem como a realização da Conferência Municipal de Assistência Social e Capacitação para Conselheiros de Assistência Social.
000670
4490.5299
131
Equipamentos e Material Permanente
Seguridade
519
0,00
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Esfera
Dotação Orçamentária
%
Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos
02.200
Secretaria Municipal de Cultura
6.919
0,04
13 392 1002
2054
Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
1.250
0,01
Objetivo: Manter o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento da cultura no município.
000683
4490.51 99
100
Obras e Instalações
Fiscal
625
0,00
000684
4490.52 99
100
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
625
0,00
13 392 1002
2055
Apoio às manifestações culturais do município
681
0,00
Objetivo: Apoiar as manifestações culturais do município, através da apresentação de projetos, dentro das seguintes áreas: música e dança, teatro, pintura e outros.
000691
4490.52 99
100
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
681
0,00
13 392 2002
2057
Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
4.988
0,03
Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Cultura, através do apoio, incentivo e execução de atividades de difusão das manifestações culturais do município, inclusive a manutenção da banda filarmônica, Cine Clube Timbaúba e Conselho Municipal de Cultura.
000718
4490.52 99
100
Equipamentos e Material Permanente
Fiscal
4.988
0,00
Total Geral
4.389.924,00
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças
RODRIGO FERREIRA LOPES
Secretario De Finanças
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Dotação Orçamentária
%
01.010
Câmara Municipal
867.353,00
4,93
01 031 2001
1001
Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara
10.375,00
0,06
Objetivo: Construir, Ampliar e/ou Reformar o Prédio da Câmara.
01 031 2001
1002
Aquisição de Veículo para Câmara Municipal
41.500,00
0,24
Objetivo: Adquirir Veículo para a Câmara Municipal
01 031 2001
2001
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
815.478,00
4,63
Objetivo: Manter o bom funcionamento do Poder Legislativo
02.010
Gabinete do Prefeito
530.002,00
3,01
04 122 2002
2002
Manutenção do Gabinete do Prefeito
530.002,00
3,01
Objetivo: Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito
02.020
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
1.057.449,00
6,01
04 122 2002
2003
Manutenção da Secretaria de Administração e Recursos Humanos
1.057.449,00
6,01
Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
02.030
Secretaria Municipal de Finanças
1.330.003,00
7,56
28 843 0001
0001
Amortização e Encargos da Dívida Contratada
11.834,00
0,07
Objetivo: Pagar encargos e o principal da dívida contratada.
28 843 0001
0002
Amortização e Encargos com a Dívida do INSS
280.216,00
1,59
Objetivo: Pagamento mensal dos compromissos assumidos por contrato de refinanciamento de dívida junto ao INSS.
28 845 0001
0003
Contribuições ao PASEP
103.160,00
0,59
Objetivo: Recolher mensalmente as contribuições devidas ao PASEP
04 123 2002
2004
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
934.793,00
5,31
Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Finanças.
02.040
Secretaria Municipal de Educação
4.847.390,00
27,55
12 365 1004
1003
Ampliação e Reforma de Creche
31.267,00
0,18
Objetivo: Ampliar ou reformar creches no município.
27 812 1008
1004
Implantação, Ampliação ou melhoria de Obras de Infra- Estrutura Esportiva
306.850,00
1,74
Objetivo: Construir, ampliar ou reformar campo de futebol, quadra, ginásio, Academia ao Ar Livre e outros.
12 361 1004
1006
Construção de Quadra Poliesportiva em Escolas
260.308,00
1,48
Objetivo: Construir Quadra Poliesportiva em Escolas.
12 361 1004
1009
Construção, reforma e ampliação de Unidades Escolares
167.001,00
0,95
Objetivo: Construir, reformar ou ampliar unidades escolares no município, inclusive a Ampliação da Escola Francisco Vidal de Moura, demanda do orçamento participativo.
12 361 1004
2005
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
1.141.776,00
6,49
Objetivo: Manter as atividades do ensino fundamental deste município.
12 365 1004
2006
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - MDE
168.366,00
0,96
Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil - MDE deste município.
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Dotação Orçamentária
%
02.040
Secretaria Municipal de Educação
4.847.390,00
27,55
12 361 1004
2007
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
33.342,00
0,19
Objetivo: Manter a educação de jovens e adultos - MDE, inclusive capacitação de professores e servidores vinculados a educação de jovens e adultos.
12 361 1004
2008
Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental - PNAE
82.193,00
0,47
Objetivo: Adquirir gêneros alimentícios para a merenda dos alunos das escolas municipais do ensino fundamental.
12 361 1004
2009
Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb - 60%
1.458.138,00
8,29
Objetivo: Manter as atividades do Ensino Fundamental - Fundeb 60%.
12 361 1004
2010
Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb - 40%
517.537,00
2,94
Objetivo: Manter as atividades do Ensino Fundamental - Fundeb 40%.
12 361 1004
2011
Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
75.196,00
0,43
Objetivo: Manter as atividades do transporte escolar do Ensino Fundamental.
12 365 1004
2012
Manutenção da Merenda Escolar da Creche - PNAC
36.667,00
0,21
Objetivo: Adquirir gêneros alimentícios para merenda destinados aos alunos das creches municipais.
12 361 1004
2014
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
810,00
0,00
Objetivo: Manter o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
12 361 1004
2015
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - Fundeb 60%
4.952,00
0,03
Objetivo: Manter a educação de jovens e adultos - Fundeb 60%
12 361 1004
2016
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - Fundeb 40%
11.061,00
0,06
Objetivo: Manter a educação de jovens e adultos - Fundeb 40%
12 365 1004
2017
Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb 60%
317.639,00
1,81
Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil- Fundeb 60%
12 365 1004
2018
Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb 40%
183.666,00
1,04
Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil - Fundeb 40%
12 365 1004
2019
Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Pré-Escolar - PNAP
9.207,00
0,05
Objetivo: Adquirir gêneros alimentícios para a merenda escolar dos alunos da pré-escola.
12 365 1004
2020
Manuteção do Transporte Escolar do Ensino Infantil
1.447,00
0,01
Objetivo: Manter as Atividades do Transporte Escolar do Ensino Infantil.
12 362 1004
2021
Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio
4.825,00
0,03
Objetivo: Mater as Atividades do Transporte Escolar do Ensino Médio.
12 361 1004
2022
Manutenção da Merenda Escolar do PNAE-EJA
1.449,00
0,01
Objetivo: Adquirir gêneros alimentícios para a merenda escolar dos alunos do EJA.
27 812 1008
2023
Apoio ao Desporto Amador
21.124,00
0,12
Objetivo: Apoiar a prática de desporto amador com a aquisição e distribuição de material esportivo, entre outros.
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Dotação Orçamentária
%
02.040
Secretaria Municipal de Educação
4.847.390,00
27,55
12 361 1004
2024
Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado
12.569,00
0,07
Objetivo: Manter o Programa Brasil Alfabetizado.
02.050
Secretaria Municipal de Saúde
1.873.265,00
10,65
10 303 1003
1011
Melhoria Habitacional
179.756,00
1,02
Objetivo: Melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas no município.
10 303 1003
1013
Melhorias Sanitárias
419.086,00
2,38
Objetivo: Proporcionar melhorias sanitárias nos domicílios do Município.
10 301 2002
2025
Manutenção da Secretaria de Saúde
1.264.895,00
7,19
Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Saúde.
10 301 2002
2026
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
9.528,00
0,05
Objetivo: Manter o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
02.060
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
3.130.131,00
17,79
15 451 1005
1017
Implantação, Ampliação ou melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana
644.521,00
3,66
Objetivo: Construção de Pavimentação( asfáltica e/ou em paralelepípedo) e drenagem em pontos críticos do Município, regularização de calçadas públicas e outras ações.
18 544 1005
1022
Construção de Abastecimento D Água
1.047.875,00
5,96
Objetivo: Ampliar o abastecimento d'água ou implantar através da construção ou recuperação de açudes, cisternas, barragens, perfuração, instalação de poços e outros, no município, para atender às diversas localidades rurais e urbana, inclusive a ampliação do açude do sitio Nicó e Construção de Barragem na Comunidade Caititú, demanda do orçamento participativo.
04 122 2002
2027
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura
1.424.645,00
8,10
Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Infra-Estrutura.
26 782 1005
2028
Recuperação de Estradas Vicinais
13.090,00
0,07
Objetivo: Manter as estradas vicinais do município.
02.070
Secretaria Municipal de Assistência Social
300.593,00
1,71
08 243 1007
2029
Manutenção do Conselho Tutelar
85.479,00
0,49
Objetivo: Manter os Conselhos Tutelares da Criança e Adolescente cuja finalidade é fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes previstos em lei e promover os encaminhamentos para a solução dos problemas afetos a criança e adolescente.
08 244 2002
2030
Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
174.638,00
0,99
Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Assistência Social visando à valorização da família e indivíduos vulnerabilizados pela situação de risco e exclusão social, desenvolvendo ações de promoção social com vistas a erradicação da extrema pobreza.
08 244 1007
2031
Manutenção do Programa Serra Grande Cidadã
23.834,00
0,14
Objetivo: Desenvolver a cidadania e a inclusão social da família em situação de vulnerabilidade social, por meio da transferência financeira, em complementação da renda familiar para a melhoria da sua condição de vida, a assistência social às famílias de baixa renda; para erradicação da pobreza, incentivar a permanência na escola dos filhos ou dependentes das famílias beneficiárias, incentivar as gestantes beneficiárias a submeter-se ao acompanhamento pré-natal, bem como garantir que as crianças sejam regularmente vacinadas.
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Dotação Orçamentária
%
02.070
Secretaria Municipal de Assistência Social
300.593,00
1,71
08 244 2002
2032
Manutenção dos Conselhos Vinculados
6.813,00
0,04
Objetivo: Manter o funcionamento dos Conselhos vinculados(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal da Pessoa Idosa e outros)
08 243 1007
2033
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
9.829,00
0,06
Objetivo: Manter o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
02.080
Secretaria Municipal de Agricultura
868.878,00
4,94
20 605 1005
1026
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
275.386,00
1,57
Objetivo: Adquirir máquinas e equipamentos para apoiar a implementação e expansão dos investimentos que beneficiem coletivamente os agricultores familiares, dentre elas: Patrulha Mecanizada e outros.
20 609 2002
2034
Apoio ao Pequeno Criador
18.606,00
0,11
Objetivo: Apoiar os pequenos criadores do município.
20 605 2002
2035
Apoio ao Pequeno Produtor Rural
15.663,00
0,09
Objetivo: Apoiar o pequeno produtor rural através de defensivos agrícolas, corte de terra, insumos, sementes selecionadas, máquinas de pulverizar e implementos agrícolas, assistência técnica e outros, para atender aos produtores das diversas localidades do município.
20 122 2002
2036
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
559.223,00
3,18
Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Agricultura.
02.090
Fundo Municipal de Saúde
2.397.451,00
13,63
10 301 1001
1030
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Estratégia Saúde da Família
109.985,00
0,63
Objetivo: Construir, ampliar ou reformar as Unidades de Estratégia Saúde da Família do município.
10 301 1001
1031
Implantação de Polo de Academia da Saúde
129.688,00
0,74
Objetivo: Implantação de Polo de Academia da Saúde para a orientação de práticas corporais e atividades físicas, lazer e modos de vida saudáveis, como forma de prover infraestrutura adequada ao Programa Academia da Saúde.
10 301 1001
2039
Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica
113.210,00
0,64
Objetivo: Manter o Programa de Assistência Farmacêutica Básica
10 305 1001
2040
Manutenção das Ações da Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS
125.608,00
0,71
Objetivo: Manter das ações da Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS.
10 302 1001
2043 Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Manutenção do Teto Municipal da Média e Alta
584.285,00
3,32
Objetivo: Manter o Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, inclusive a manutenção do SAMU, implantação e manutenção do CAPS, CEO e outros.
10 301 1001
2058
Manutenção das Atividades do SUS - Atenção Básica
1.334.675,00
7,59
Objetivo: Manutenção das Atividades do SUS - Atenção Básica(Saude da Família, Saude Bucal, ACS, PMAQ, Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e outros.
02.100
Fundo Municipal de Assistência Social
611.610,00
3,48
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Dotação Orçamentária
%
02.100
Fundo Municipal de Assistência Social
611.610,00
3,48
08 244 1007
2044
Cofinanciamento Estadual dos Serviços Socioassistenciais do SUAS Ofertados Ou Referenciado
15.563,00
0,09
Objetivo: Manter as atividades dos serviços socioassistenciais do SUAS ofertados ou referenciados ao CRAS, e outros, e dos Benefícios Eventuais que visa assistir cidadãos e as famílias por meio dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, assegurados pela Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
08 244 1007
2045
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica
173.057,00
0,98
Objetivo: Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, voltados à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social, bem como a manutenção dos serviços ofertados ou referenciados pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, considerando a rede existente, entre eles o PAIF, o SCFV para todos os ciclos da vida e o serviço no domicilio para as pessoas com deficiência e idosas.
08 244 1007
2046
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
20.754,00
0,12
Objetivo: Manter as atividades administrativas do FMAS, proporcionando recursos e meios para cofinanciar, com recursos municipais, do estado e da união, e apoiar os serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social
08 244 1007
2047
Manutenção da Gestão do Programa Bolsa Família - IGD/PBF
96.128,00
0,55
Objetivo: Incentivar as ações de aprimoramento da qualidade da gestão do programa Bolsa família em âmbito local, contribuindo para que o município execute as ações que estão sob sua responsabilidade, além do desenvolvimento de projetos de Inclusão Produtiva.
08 244 1007
2049
Aprimoramento da Gestão do SUAS - IGD SUAS
11.259,00
0,06
Objetivo: Avaliar a qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como da articulação intersetorial no âmbito municipal, possibilitando a vigilância social, a organização do SUAS, a capacitação permanente de Trabalhadores, o monitoramento e a avaliação, entre outros com vistas a produção de dados para que a Política Pública de Assistência Social seja efetivada e a qualidade de gestão.
08 244 1007
2050
Cofinanciamento Municipal dos Serviços, Programas e Projetos do SUAS
260.159,00
1,48
Objetivo: Manter as ações dos Serviços, Programas e Projetos do SUAS.
08 244 1007
2051
Manutenção de Benefícios Eventuais
27.216,00
0,15
Objetivo: Assistir cidadãos e as famílias por meio dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, assegurados pela Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e Lei Municipal 0189/2013.
08 244 1007
2052
Manutenção de Outros Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Socioassistenciais do FNAS
4.152,00
0,02
Objetivo: Atender outros programas sociais proporcionando recursos e meios para financiamento das ações da política Pública de Assistência Social.
08 244 1007
2053
Fortalecimento das Instâncias de Controle Social - CMAS
3.322,00
0,02
Objetivo: Fortalecer o Controle Social e a participação da sociedade proporcionando ao CMAS condições de gestão com vistas ao exercício do controle social da Política Municipal de Assistência Social e no desempenho das funções de normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pela rede socioassistencial, bem como a realização da Conferência Municipal de Assistência Social e Capacitação para Conselheiros de Assistência Social.
02.200
Secretaria Municipal de Cultura
327.404,00
1,86
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais
Exercício: 2021
Classificação Institucional Funcinal Programática
Dotação Orçamentária
%
02.200
Secretaria Municipal de Cultura
327.404,00
1,86
13 392 1002
2054
Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
22.304,00
0,13
Objetivo: Manter o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento da cultura no município.
13 392 1002
2055
Apoio às manifestações culturais do município
28.123,00
0,16
Objetivo: Apoiar as manifestações culturais do município, através da apresentação de projetos, dentro das seguintes áreas: música e dança, teatro, pintura e outros.
23 695 1006
2056
Promoção de Eventos Sociais e Culturais
104.325,00
0,59
Objetivo: Promover e apoiar as festas de São João, Carnaval, 07 de setembro, Emancipação Política e outros eventos tradicionais do município.
13 392 2002
2057
Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
172.652,00
0,98
Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Cultura, através do apoio, incentivo e execução de atividades de difusão das manifestações culturais do município, inclusive a manutenção da banda filarmônica, Cine Clube Timbaúba e Conselho Municipal de Cultura.
99.990
Reserva de Contingência
112.712,00
0,64
99 999 2002
9001
Reserva de Contigência
112.712,00
0,64
Objetivo: Atender aos passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos estabelecidos no anexo de riscos fiscais.
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças
Total Geral
18.254.241,00
RODRIGO FERREIRA LOPES
Secretario De Finanças Cruz
JAIRO HALLEY DE MOURA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade –LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo de Riscos e Metas Fiscais e Providências
Exercício: 2021
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
ASSISTENCIAIS DIVERSAS
70.000
Abertura de Crédito Adicional a partir
da Reserva de Contingência
70.000
CALAMIDADE PUBLICA –
COVID 19
40.000
Abertura de Crédito Adicional a
partir da Reserva de Contingência
40.000
TOTAL
110.000
TOTAL
110.000
JAIRO HALLEY DE MOURA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.
O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição (parágrafo § 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).
A estimativa da margem de expansão para o exercício de 2021 foi feita com base somente na receita administrada pela Secretaria de Finanças, tendo em vista o elevado grau de vinculações das demais receitas orçamentárias, o que inviabiliza a sua utilização para o aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Como estimativa do aumento de receita, foram acrescentados os impactos das variações de receitas decorrentes de alteração na legislação tributária:
Previsão de aumento do FPM;
Modernização da máquina arrecadadora através da atualização do cadastro imobiliário e fiscal do município, bem como da revisão dos créditos para cobrança de taxas municipais para adequação ao custo real de serviços que constituem os respectivos fatos geradores.
Contabilizou-se também o aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão impacto em 2021. Tal aumento será provocado pelos seguintes fatores: implementação das reestruturações de carreiras já autorizadas ou em fase de autorização, no âmbito do Poder Municipal; provimentos de cargos vagos ou criados já autorizados ou em fase de autorização; crescimento vegetativo da folha de pagamentos de servidores ativos e inativos decorrentes do aumento do salário mínimo e revisão geral.
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021
Anexo de Riscos Fiscais
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da federação assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado.
Este compromisso inicia-se com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as contas públicas no momento da elaboração do orçamento.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.
O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles decorrentes de ações judiciais.
De acordo com os registros da Procuradoria Jurídica do Município, as ações em tramitação podem vir a se traduzir em desembolso financeiro, por parte do Município, no decorrer do exercício, será consignada dotação específica na Lei Orçamentária Anual, a saber: possíveis ações relacionadas à responsabilidade do Município, a serem movidas a partir desta data e que venham a motivar pagamentos no exercício, inclusive de natureza tributária e trabalhista;
passivos ainda não contabilizados, relativos a valores que, no exercício seguinte, podem vir a ser reconhecidos como dívida, como, por exemplo, o reconhecimento de dívida de natureza previdenciária;
depósitos judiciais relativos a ações a serem impetradas pelo Município.
PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
No caso dos riscos orçamentários, se ocorrerem durante a execução do orçamento de 2021, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9o, prevê a reavaliação bimestral das receitas de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral - juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre - permite que eventuais desvios, tanto de receita quanto de despesa, sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que sematerializarem compensados com realocação ou redução de despesas.
Ou ainda em caso o desequilíbrio fiscal se concretize, o Executivo poderá lançar mão da reserva de contingência, na forma da alínea b, inciso III, art. 50 da Lei Complementar 101/2000 ou ainda, caso não seja suficiente e se prolongue por mais tempo, o Executivo deverá reformular o Anexo de Metas Fiscais, limitando a emissão de empenho na forma estabelecida na presente lei.
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021
Anexo de Metas Fiscais
Memória e Metodologia de Cálculo da Receita
COMENTÁRIO: A previsão de valores futuros normalmente representa um grande desafio. Os fatores que influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo. Muitos deles sequer possuem maneiras de serem diretamente mensurados, especialmente no caso do Município de Serra Grande, bastante carente em estatísticas.
Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais deve ser em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados. Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas acerca do futuro, mas sim um número em torno do qual se pode estabelecer uma probabilidade relativamente alta de ocorrência.
RECEITA FISCAL: Foi apurada para 2021 conforme metodologia descrita abaixo.
a) impostos:
O cálculo dos impostos foi implementado aplicando a média de crescimento das receitas realizadas entre 2017 a 2019, baseado no artigo 30 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
b) Transferências correntes (FUNDEB):
O valor da cota-parte do fundo de participação/fundeb/estado é o valor previsto pelo Tesouro Nacional.
c) Demais contas
Foram todas atualizadas pelo IPCA para 2021 de 3,75%.
RESULTADO PRIMÁRIO: Diferença entre o total de receita e o total de despesa, excluídas, para ambos os totais, as parcelas relacionadas à dívida, empréstimos, remuneração de ativo disponível, participações e privatizações.
RESULTADO NOMINAL: Resultado primário – Juros e encargos da dívida.
PROJEÇÃO DE CRESCIMENTO REAL: Para 2021 e 2022 foram incorporados os valores do IPCA projetados para os respectivos anos, para as metas em valores correntes e para as metas em valores constantes.
Projeção para o período de 2018 a 2021(IPCA) conforme Metas de Inflação oficiais Do Governo Federal.
2018 - 4,50%
2019 – 4,25%
2020 – 4,00%
2021– 3,75%
Prefeitura Municipal de Serra Grande
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021
Anexos de Metas Fiscais
I – LRF, art. 4º, § 1º: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”. I
I – LRF, art. 4º, § 2º, Inciso I “avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior”.
III - LRF, art. 4º, § 2º, Inciso II – “demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional”.
IV - LRF, Art. 4o, § 2o, inciso III – “evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos”.
V – Art. 4o, § 2º, inciso V – “demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado”.
OBS: Para 2021 não há concessão de benefício fiscal que implique em renúncia de receita.