GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 333/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 333/2022
Lei Ordinária Municipal N.º 333/2022.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 0321/2021, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Serra Grande no valor de R$ 1.116.745,22 (Um milhão, cento e dezesseis mil, setecentos quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
02.040 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.1004.1009 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares
Fonte de Recursos: 571 – Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação.
Código
Discriminação
Valor (R$)
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
200,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
1.116.545,22
TOTAL
1.116.745,22
Art. 2º. Trata-se de um Convênio realizado entre o Município de Serra Grande e a Secretaria de Educação e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba, para Construção de uma Creche Municipal com Capacidade para 100 (cem) Crianças do Programa Paraíba Primeira Infância.
Art. 3º. Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de Recursos de Convênio na fonte de recursos 571, não prevista no orçamento vigente.
Art. 4º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre as dotações abertas de acordo com as necessidades, sem limite de percentual e conforme art. 1º desta lei.
Art. 5º. Podendo ser reaberto nos limites dos seus saldos remanescentes que serão incorporados à execução orçamentária do exercício financeiro subsequente utilizando a referida fonte, (§2º do Art. 167 da Constituição Federal) por superávit financeiro conforme artigo 2º de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art. 8º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Serra Grande/PB, em 30 de Agosto de 2022.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional