ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 21 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 237/2016.
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 237/2016.
Lei Municipal nº 237/2016. De 16 de Dezembro de 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 18.469.734,00 (Dezoito Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil e Setecentos e Trinta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
13.616.283
74
Receita Tributária 216.222
1
RECEITA PATRIMONIAL
101.776
1
TRANSFERENCIAS CORRENTES
13.220.845
72
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
77.440
0
Receitas de Capital
6.680.241
36
Transferências de Capital
6.680.241
36
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
1.826.790
10
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
1.826.790
10
Total:
18.469.734
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
18.469.734
100
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
11.000.385
60
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.797.496
37
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
8.096
0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.194.793
23
DESPESAS DE CAPITAL
7.419.349
40
INVESTIMENTOS
7.135.757
39
INVERSÕES FINANCEIRAS
11.566
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
272.026
1
Reserva de Contingência
50.000
0
Reserva de Contingência
50.000
0
Total:
18.469.734
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
18.469.734
100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal
754.104
4
02.010
Gabinete do Prefeito
575.652
3
02.020
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
722.183
4
02.030
Secretaria Municipal de Finanças
954.018
5
02.040
Secretaria Municipal de Educação
5.150.615
28
02.050
Secretaria Municipal de Saúde
2.560.814
14
02.060
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
2.189.285
12
02.070
Secretaria Municipal de Assistência Social
455.692
2
02.080
Secretaria Municipal de Agricultura
1.212.518
7
02.090
Fundo Municipal de Saúde
2.071.249
11
02.100
Fundo Municipal de Assistência Social
625.373
3
02.200
Secretaria Municipal de Cultura
1.148.231
6
99.990
Reserva de Contingência
50.000
0
Total:
18.469.734
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
18.469.734
100
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Serra Grande/PB, 16 de Dezembro de 2016.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito