GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 414/2025, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 414/2025, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Serra Grande, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2026, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Grande-PB, 09 de dezembro de 2025.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional