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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 414/2025, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 414/2025, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Serra Grande, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2026, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Grande-PB, 09 de dezembro de 2025.

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4021, em 17 de dezembro de 2025. Código identificador CE3160B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.