ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 29 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 234/2016
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 234/2016
LEI MUNICIPAL Nº 234/2016. De 27 de setembro de 2016.
Fixa os subsídios mensais dos agentes políticos do Município para a Legislatura 2017-2020, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os agentes políticos municipais do Poder Legislativo e do Poder Executivo, inclusive os Secretários municipais, serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
§1º. Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser revistos anualmente na mesma data e de acordo com os mesmos índices aplicados aos Servidores Públicos municipais.
§2º. Quando em viagem a serviço do Município ou no interesse da Câmara Municipal, os agentes políticos terão direito à indenização das despesas que tenham realizado, a título de diárias ou ajuda de custo, nos termos da legislação específica.
Art. 2º. Os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo, para a legislatura 2017-2020, serão o seguinte:
I – O Prefeito Municipal de Serra Grande receberá R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II – O Vice-Prefeito perceberá R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), correspondente a 50% do subsídio atribuído ao Prefeito Municipal;
III – Os Secretários municipais receberão R$ 3.100,00 (três mil e cem reais);
Art. 3º. O vereador receberá, a título de remuneração pelo exercício de suas atividades parlamentares, subsídio mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º. O pagamento dos subsídios fixados nesta Lei não poderão ultrapassar os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar n°. 101/00.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do Orçamento do Município para o exercício 2017 e seguintes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Serra Grande-PB, 27 de setembro de 2016.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito