GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N° 345/2023, DE 30/08/2023/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 345/2023, DE 30/08/2023/2023
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, órgão deliberativo, consultivo, propositivo, mobilizador e fiscalizador das ações políticas voltadas para a promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no Município de Serra Grande/PB, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social ou Órgão municipal responsável pela execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º Caberá aos órgãos e as entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habilitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º Para efeitos desta lei consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
CAPÍTULO II
Das competências
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Serra Grande/PB, sendo político, financeiro e administrativamente autônomo, incumbido de atuar na defesa intransigente dos direitos da pessoa com deficiência, com as seguintes competências:
I – Promover o estudo da realidade da comunidade e constituir um banco de dados com mapeamento das pessoas com deficiência, tendo em vista a busca de políticas e propostas que visem a solucionar os problemas de inclusão e integração no Município de Serra Grande/PB;
II – Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
III – zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IV – Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
V – Acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e demais propostas) do Município, e solicitar as modificações necessárias à consecução da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, bem como analisar a execução e aplicação de recursos relativos a sua competência;
VI – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII – propor a elaboração de pesquisas e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VIII – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
IX – Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
X – Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
XI – acompanhar de forma fiscalizadora, propositiva e mobilizadora a execução de medidas de desenvolvimento educacional inclusivo, no âmbito do apoio à crianças, jovens e adultos com deficiência nas instituições de ensino de Serra Grande/PB, pertencentes ou não ao Sistema Municipal de Ensino, e quando houver notícia de irregularidade expedir recomendação ao representante legal da entidade, e quando entender cabível, aos sistemas competentes de controle social;
XII – avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado a pessoas com deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XIII – oportunizar espaços à participação da pessoa com deficiência através da implementação de fóruns, conferencias, exposições, seminários, entre outros;
XIV – assegurar a publicidade de informações sobre a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Serra Grande/PB;
XV – Receber petições, denúncias, reclamações ou representações, por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa com deficiência, protegendo as informações sigilosas, julgando a procedência, emitindo pareceres e encaminhando-os aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis;
XVI – exigir o cumprimento das legislações Federal, Estadual e Municipal, pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência;
XVII – convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, acompanhando o calendário das Conferências Estadual e Nacional, estabelecendo normas de funcionamento em regulamento próprio;
XVIII – deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de conselheiros;
XIX – elaborar o seu regimento interno;
XX – Apreciar e aprovar os balancetes financeiros mensais e o balanço anual do Fundo Municipal Dos Direitos da Pessoa com deficiência – FMDPD, em consonância com a legislação pertinente;
XXI – deliberar sobre a destinação dos recursos do FMDPD e fiscalizar a sua aplicação, observando a legislação pertinente;
XXII – definir as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do FMDPD;
XXIII – estabelecer os critérios de análise de projetos e sistemas de controle e avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta do FMDPD;
XXIV – solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação dos recursos destinados ao FMDPD;
XXV – fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FMDPD, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
XXVI – publicar, no Diário Oficial do Município, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
CAPÍTULO III
Da estrutura e funcionamento do CMDPD
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 08 (oito) membros titulares e por seus respectivos suplentes, de reconhecida idoneidade, preferencialmente com conhecimento e vivência na atuação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no Município, nomeados por Decreto, observando a indicação de representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I – Do Governo Municipal:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
II – Da Sociedade Civil:
04 (quatro) membros representantes de instituições não governamentais atuantes no atendimento e ou defesas dos direitos das Pessoas com deficiência, as quais trabalhem direta ou indiretamente. Estes serão escolhidos em fórum próprio, especialmente convocado para tal.
§ 1º Os representantes governamentais previstos no inciso I deste artigo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O processo de eleição dos conselheiros da sociedade civil será realizado em assembleia própria convocada pelo Chefe do Poder Executivo, especificamente para esse fim.
§ 3º A eleição descrita no parágrafo anterior deverá eleger seus representantes titulares e respectivos suplente.
§ 4º - Em caso de no Município não existir sociedade civil ligada diretamente à defesa e/ou atendimento da pessoa com deficiência ou ao estudo e a pesquisa, poderá tais vagas ser ocupadas por membros representantes de sociedades diversas já existentes no município e ou responsáveis por pessoas portadoras de deficiência.
§ 5º As funções desempenhadas pelos membros do CMDPD não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 6º Para cada conselheiro (a) titular será indicado (a), simultaneamente, um (a) conselheiro (a) suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências dos incisos I e II do artigo 5º.
§ 1º Os (as) conselheiros (as) governamentais e da sociedade civil terão mandato de 02 (dois) anos permitida uma recondução por igual período.
§ 2º O (a) suplente terá plenos poderes para substituir provisoriamente o seu titular em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 3º Quando houver renúncia ou substituição por qualquer ato ou motivo do (a) conselheiro (a) titular da sociedade civil titular, sendo substituído pelo seu respectivo suplente, considera-se para efeito de novo mandato, como se este tivesse sido exercido integralmente.
§ 5º No caso de vacância do titular e seu respectivo suplente representante da sociedade civil, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga o mais votado conforme o segmento, na assembleia da sociedade civil, em ordem decrescente.
Art. 7º Perderá o mandato o (a) conselheiro (a) que:
I – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II – Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno;
III – apresentar renuncia ao conselho, que será lida na sessão seguinte a da sua recepção pela Presidência;
IV – Apresentar conduta incompatível com os preceitos da Constituição Federal, e não primar pelos princípios constitucionais, em particular, o da legalidade, impessoalidade e moralidade;
V – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções, bem como não executar suas funções com respeito, disciplina, dedicação, cooperação e discrição para alcançar os objetivos definidos pelo CMDPD;
VI – For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Art. 8º Para o adequado e ininterrupto funcionamento do CMDPD, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e recursos humanos.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a partir do ano seguinte ao de sua criação, terá dotação orçamentária própria o que lhe assegura funcionamento e autonomia para o seu bom andamento.
§ 2º Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto.
Art. 9º O Conselho será coordenado por presidente, vice-presidente e secretário escolhidos entre seus conselheiros titulares para o mandato de dois anos com possibilidade de uma recondução subsequente.
Parágrafo único - A escolha da diretoria realizar-se-á 30 (trinta) dias após a eleição dos conselheiros, quando serão apresentadas as chapas e as propostas de mandato.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Art. 10 Fica criado um Fundo Público de natureza meramente contábil, denominado Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações dirigidos à pessoa com deficiência do Município de Serra Grande/PB, conforme deliberações do CMDPD.
§ 1ºAs ações de que trata o “caput” deste artigo têm por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
§ 2ºOs recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência poderão se destinar à pesquisa e aos estudos da situação da pessoa com deficiência no Município, bem como à capacitação da rede de atendimento à pessoa com deficiência, no âmbito da proteção social.
Art. 11 Constituem receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, além de outras que venham a ser instituídas:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência;
II – transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III – receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - transferências do exterior;
VI – dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, previstas especificadamente para o atendimento desta Lei;
VII – receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
VIII – valores decorrentes de multas por descumprimento à legislação de acessibilidade;
IX – valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
X – outras receitas.
§ 1º Os recursos a que se referem este artigo serão transferidos, depositados ou recolhidos em conta em nome do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMDPD, em instituição bancária oficial.
§ 2º A movimentação e liberação dos recursos do FMDPD dependerão de prévia e expressa autorização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, de acordo com o respectivo plano de aplicação aprovado pelo referido Conselho.
§ 3º O saldo positivo do FMDPD apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4º A gestão contábil dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência será realizada pela contabilidade do Município.
Art. 12 O Fundo será regulamentado por lei/ decreto expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 13 Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 14 As demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho e do fundo serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.
Art. 15 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Grande/PB, 30 de agosto de 2023.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal