GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 280/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 280/2019
LEI MUNICIPAL Nº 280/2019. De 03 de dezembro de 2019.
Cria Cargos Públicos de provimento efetivo para preenchimento mediante concurso público, altera os quantitativos dos cargos de provimento efetivo constantes na Lei Municipal nº 092/1997, 142/2009 e 240/2017 conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados junto ao Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Serra Grande - PB, os Cargos abaixo especificados, de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante Concurso Público, com vencimento básico, quantitativos e carga horária definidos nos anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo Único - As atribuições decorrentes e específicas para o exercício dos cargos criados por esta lei serão fixadas em ato específico editado pela Prefeitura Municipal de Serra Grande.
Art. 2º - As contratações serão feitas pelo Regime Estatutário, estabelecido na Lei Municipal nº 080/95, subsidiada pela Lei Federal nº 8.112/90, no que couber.
Art. 3º - Para o provimento dos cargos criados por esta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar e cumprir as regras estatuídas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive no que diz respeito à declaração dos ordenadores de despesa, quanto a sua adequação aos limites financeiros e orçamentários.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, 03 de dezembro de 2019.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR
CARGO
CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA)
VENCIMENTO INICIAL
NÚMEROS DE VAGAS
Médico PSF
40
R$ 7.500,00
01
Farmacêutico
40
R$ 1.800,00
01
Odontólogo
40
R$ 2.000,00
01
Fiscal de Tributos
40
R$ 1.800,00
01
TOTAL
04
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MEDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO PÚBLICO
CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA)
VENCIMENTO INICIAL
NÚMEROS DE VAGAS
Técnico em Saúde Bucal
40
R$ 1.100,00
02
Oficineiro
40
R$ 1.040,00
02
Agente Comunitário de Saúde
40
R$ 1.250,00
01
Fiscal de Obras
40
R$ 1.040,00
01
TOTAL
06
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL AUXILIAR
CARGO
CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA)
VENCIMENTO INICIAL
NÚMEROS DE VAGAS
Eletricista
40
1.040,00
01
Podador
40
1.040,00
02
TOTAL
03