GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 424-A/2026. DE 06 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 424-A/2026. DE 06 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a redefinição do perímetro urbano da sede do Município de Serra Grande-PB e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a redefinir o perímetro urbano no Município de Serra Grande – PB.
Art. 2º - A ampliação do Perímetro Urbano da sede do Município de Serra Grande – PB, para os fins desta Lei é o constante nos mapas e memorial descritivo anexos e partes integrantes desta lei, com área total de 392,3334 (há) e Perímetro com 11.710,41 m.
Art. 3º - Revogam-se os dispositivos em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Serra Grande, Estado da Paraíba, em 06 de julho de 2026.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal