ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 217/2014 - LOA
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 217/2014 - LOA
Lei Municipal nº 217/2014 De 05/12/2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 16.899.260,00 (Dezesseis Milhões, Oitocentos e Noventa e Nove Mil e Duzentos e Sessenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
12.356.015,00 73,12
Receita Tributária
199.738,00 1,18
RECEITA PATRIMONIAL
69.286,00 0,41
TRANSFERENCIAS CORRENTES
12.048.491,00 71,30
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
38.500,00 0,23
Receitas de Capital
6.256.133,00 37,02
Transferências de Capital
6.256.133,00 37,02
Deduções da Receita Corrente
1.712.888,00 10,14
Dedução das Receitas de Transferências Correntes
1.712.888,00 10,14
Total:
16.899.260,00
1-Intra-Orçamentário:
0,000,00
2-Total Geral da Administração Direta:
16.899.260,00100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
9.944.736,00 58,85
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.159.912,00 36,45
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
7.000,00 0,04
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.777.824,00 22,36
DESPESAS DE CAPITAL
6.865.699,00 40,63
INVESTIMENTOS
6.773.249,00 40,08
INVERSÕES FINANCEIRAS
10.450,00 0,06
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
82.000,00 0,49
Reserva de Contingência
88.825,00 0,53
Reserva de Contingência
88.825,00 0,53
Total:
16.899.260,00
1-Intra-Orçamentário:
0,000,00
2-Total Geral da Administração Direta:
16.899.260,00100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal
700.000,00
4,14
02.010
Gabinete do Prefeito
484.303,00
2,87
02.020
Secretaria Municipal de Administração e Recursos
549.243,00
3,25
Humanos
02.030
Secretaria Municipal de Finanças
837.179,00
4,95
02.040
Secretaria Municipal de Educação
5.095.672,00
30,15
02.050
Secretaria Municipal de Saúde
2.386.795,00
14,12
02.060
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
1.484.871,00
8,79
02.070
Secretaria Municipal de Assistência Social
419.007,00
2,48
02.080
Secretaria Municipal de Agricultura
1.204.989,00
7,13
02.090
Fundo Municipal de Saúde
1.907.152,00
11,29
02.100
Fundo Municipal de Assistência Social
565.451,00
3,35
02.200
Secretaria Municipal de Cultura
1.175.773,00
6,96
99.990
Reserva de Contingência
88.825,00
0,53
Total:
16.899.260,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
16.899.260,00
100,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 88.825,00 (Oitenta e Oito Mil e Oitocentos e Vinte e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das
dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades
orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2015, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Grande – PB, 05 de dezembro de 2014.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito