GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02 /2026 EDITAL PARA PREMIAÇÃO CULTURAL – LEI ALDIR BLANC (PNAB)
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02 /2026 EDITAL PARA PREMIAÇÃO CULTURAL – LEI ALDIR BLANC (PNAB)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02 /2026
EDITAL PARA PREMIAÇÃO CULTURAL – LEI ALDIR BLANC (PNAB)
PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER DE SERRA GRANDE/PB, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc - PNAB), a Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), o Decreto Federal nº 11.740/2023, o Decreto Federal nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa MINC nº 10/2023, promulga o presente Edital de Seleção de Projetos de Premiação Cultural.
1. DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
1.1. A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização, à inclusão socioafirmativa e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
1.2. A PNAB objetiva estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses continuados da União aos entes federativos.
1.3. O presente Edital destina-se a premiar agentes culturais que prestam relevante contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural do Município de Serra Grande - PB, promovendo a valorização da pluralidade e o combate às desigualdades no campo cultural.
2. INFORMAÇÕES GERAIS E OBJETO
2.1. Objeto: O presente Edital destina-se à premiação de agentes culturais atuantes em Serra Grande - PB, como forma de reconhecimento e incentivo pela contribuição já realizada ao desenvolvimento artístico e cultural do município.
2.2. Natureza Jurídica: O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, sendo realizado por meio de pagamento direto ao contemplado em parcela única, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida e sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
2.3. Quantidade de Contemplados: Serão premiados 09 (nove) agentes culturais distribuídos nas categorias deste Edital. Havendo disponibilidade orçamentária, saldo de rendimentos ou suplementação de recursos da PNAB, a quantidade de vagas poderá ser ampliada.
2.4. Valores do Fomento e Distribuição Orçamentária: O valor total destinado a este Edital é de R$ 6.693,59 (seis mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), distribuído conforme a tabela a seguir:
Categoria
Vagas Ampla Concorrência
Vagas Reservadas (Cotas)
Vagas Totais
Valor Unitário
Valor Total
Artesanato
04
02
06
R$ 850,00
R$ 5.100,00
Artes Visuais
01
*
02
R$ 500,00
R$ 1.000,00
Audiovisual
01
*
01
R$ 593,59
R$ 593,59
TOTAL
07
02
09
-
R$ 6.693,59
*Nas categorias com apenas 1 (uma) vaga, aplica-se a pontuação bonificada socioafirmativa prevista no item 6.2 e no Anexo III para assegurar a equidade no certame.
2.5. Tributação:
Para pessoas físicas, o valor recebido é isento de retenção de Imposto de Renda na fonte.
Para pessoas jurídicas, não haverá retenção do Imposto de Renda na fonte, ficando o recolhimento tributário sob responsabilidade do beneficiário, caso não desfrute de isenção legal.
2.6. Pagamento: O pagamento será efetuado em parcela única na conta bancária informada pelo proponente (PF ou PJ/MEI), sendo vedadas contas conjuntas ou com limitação diária de crédito inferior ao valor do benefício.
3. DO CRONOGRAMA OFICIAL
3.1. O acompanhamento das etapas do certame deve ser feito através do site oficial: https://serragrande.pb.gov.br.
ETAPA
PERÍODO / DATA
Período de Inscrição
Das 00:01h do dia 28/09/2026 às 23:59h do dia 19/10/2026
Análise de Mérito e Procedimentos de Verificação
De 20 a 22 de outubro de 2026
Divulgação do Resultado Definitivo da Seleção
Até 23 de outubro de 2026
Apresentação Documental, Habilitação e Assinatura dos Termos
De 24 a 26 de outubro de 2026
Interposição e Julgamento de Recursos Habilitatórios
De 27 a 28 de outubro de 2026
Homologação Final do Resultado
Dia 29 de outubro de 2026
Pagamento das Premiações
Dia 30 de outubro de 2026
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Quem pode participar: Agentes culturais maiores de 18 anos, residentes ou sediados no município de Serra Grande - PB há pelo menos 02 (dois) anos, atuantes nas áreas do certame.
O agente cultural pode ser cadastrado como:
I - Pessoa Física (PF) ou Microempreendedor Individual (MEI);
II - Pessoa Jurídica (PJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de finalidade cultural;
III - Coletivo/Grupo cultural sem CNPJ, representado por pessoa física designada formalmente pelos demais integrantes (conforme formulário do Anexo IV).
4.2. Limitação de Inscrição: Cada agente cultural poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta neste Edital e concorrer em 01 (uma) única categoria, podendo receber no máximo 01 (uma) premiação. Em caso de múltiplas inscrições enviadas pelo mesmo candidato, será considerada apenas a última submissão válida.
4.3. Quem NÃO pode participar:
I - Agentes culturais que tenham se envolvido diretamente na elaboração, análise de candidaturas ou julgamento de recursos deste Edital;
II - Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de servidores vinculados à organização ou avaliação do edital;
III - Chefes do Poder Executivo (Prefeito, Vice-Prefeito), Secretários Municipais, membros do Poder Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Nota: A participação prévia em audiências públicas e consultas não configura impedimento para concorrência.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições são gratuitas e estarão abertas do dia 28 de setembro a 19 de outubro de 2026.
5.2. As inscrições poderão ser realizadas:
Virtualmente: pelo site oficial https://serragrande.pb.gov.br ou via e-mail institucional secult@serragrande.pb.gov.br;
Presencialmente: na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECTEL), localizada na Av. Francisco Vidal de Moura, nº 510, Bairro Bela Vista, Serra Grande - PB.
5.3. Documentação exigida no ato da inscrição:
a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida (Anexo II);
b) Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou equivalente; no caso de pessoas trans ou não binárias, aceita-se documento com nome social ou declaração correspondente);
c) Comprovante de residência em Serra Grande - PB (mínimo de 2 anos);
d) Portfólio/comprovantes de atuação artística e cultural no município (fotos, cartazes, matérias de jornal, links, certificados, etc.);
e) Declaração de representação (para coletivos sem CNPJ);
f) Autodeclaração para concorrentes às cotas e ações afirmativas (étnico-racial, Pessoa com Deficiência ou LGBTQIAPN+), conforme Anexos VI, VII e IX.
6. DAS COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS
6.1. Ficam garantidas cotas em todas as categorias com vagas regionalizadas ou agrupadas do edital para:
a) Pessoas negras (pretas e pardas);
b) Pessoas indígenas;
c) Pessoas com deficiência (PcD);
d) Pessoas LGBTQIAPN+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Queers, Intersexos, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e demais identidades de gênero e orientações sexuais).
6.2. Mecanismo de Reserva de Vagas e Pontuação Bônus:
Nas categorias que ofereçam 03 (três) ou mais vagas, fica garantida a reserva mínima de 25% para pessoas negras e indígenas, 10% para pessoas com deficiência e 10% para pessoas LGBTQIAPN+.
Nas categorias com 01 (uma) ou 02 (duas) vagas, onde o fracionamento inviabiliza a reserva direta, será aplicada uma bonificação socioafirmativa de 10% (dez por cento) sobre a nota final de mérito para proponentes autodeclarados pertencentes aos grupos de ações afirmativas (Negros, Indígenas, PcD e LGBTQIAPN+).
6.3. Os optantes pelas cotas concorrem simultaneamente às vagas da Ampla Concorrência. Caso obtenham pontuação para aprovação na Ampla Concorrência, não ocuparão as vagas destinadas às cotas, liberando a vaga reservada para o candidato subsequente da mesma cota.
6.4. As Pessoas Jurídicas e Coletivos sem CNPJ poderão concorrer às cotas caso possuam quadro societário ou corpo de liderança e equipe majoritariamente composto por pessoas negras, indígenas, PcD ou LGBTQIAPN+, mediante comprovação e apresentação das autodeclarações correspondentes.
6.5. A Comissão de Seleção poderá adotar procedimentos complementares de heteroidentificação, confirmação ou solicitação de documentos probatórios para verificação das autodeclarações prestadas.
7. ETAPA DE SELEÇÃO E RECURSOS
7.1. A avaliação das propostas será realizada por uma Comissão de Seleção composta por pareceristas e servidores qualificados, cujos trabalhos serão registrados em ata.
7.2. A comissão avaliará a trajetória do agente cultural com base na relevante contribuição ao desenvolvimento cultural de Serra Grande - PB, observando pontuações e critérios definidos no Anexo III deste Edital.
7.3. Cláusula Antidiscriminação: Propostas ou proponentes que apresentem conteúdos discriminatórios, preconceituosos, incitações à violência ou discursos de ódio baseados em raça, cor, etnia, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, deficiência, idade ou origem geográfica serão sumariamente desclassificados.
7.4. Recursos da Seleção: Caberá recurso contra o resultado provisório da seleção, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado preliminar no site oficial. Os recursos deverão ser direcionados à Comissão de Seleção pelo e-mail secult@serragrande.pb.gov.br ou presencialmente na sede da SECTEL.
8. ETAPA DE HABILITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
8.1. Os agentes culturais selecionados na etapa de mérito serão convocados no prazo de 03 (três) dias úteis após a publicação do resultado definitivo para apresentar a seguinte documentação de habilitação:
Pessoa Física:
I - Cópia do RG e CPF (respeitando o nome social, quando aplicável);
II - Comprovante de residência atualizado em nome do proponente (dispensado para comunidades tradicionais, nômades ou população em situação de rua).
Pessoa Jurídica / MEI:
I - Documento de identidade do representante legal (RG e CPF);
II - Cartão do CNPJ e Ato Constitutivo (Contrato Social ou Estatuto);
III - Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial (para PJs com fins lucrativos);
IV - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
Coletivo sem CNPJ:
I - Documento de identificação do representante legal (RG e CPF);
II - Comprovante de residência em nome do representante;
III - Termo de representação assinado pelos demais membros do grupo (Anexo IV).
8.2. Recursos da Habilitação: Caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado da fase de habilitação.
9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO E PAGAMENTO
9.1. Concluída a fase habilitatória, os selecionados serão convocados para a assinatura do Termo de Premiação Cultural (Anexo V).
9.2. O repasse dos valores das premiações ocorrerá entre os dias 29 e 31 de outubro de 2026, mediante transferência para a conta bancária individual e específica informada pelo proponente.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O acompanhamento de todas as publicações, prazos e resultados é de inteira responsabilidade dos proponentes, devendo ser feito pelo site oficial https://serragrande.pb.gov.br e demais canais institucionais.
10.2. Esclarecimentos e informações complementares poderão ser obtidos na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECTEL), pelo e-mail secult@serragrande.pb.gov.br ou presencialmente.
10.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer conjuntamente com a Comissão de Seleção.
10.4. Anexos do Edital:
Anexo I – Detalhamento de Categorias e Vagas
Anexo II – Formulário de Inscrição
Anexo III – Critérios de Seleção e Pontuação
Anexo IV – Declaração de Representação de Coletivo Cultural
Anexo V – Minuta do Termo de Premiação Cultural
Anexo VI – Autodeclaração Étnico-Racial
Anexo VII – Autodeclaração para Pessoa com Deficiência (PcD)
Anexo VIII – Formulário para Interposição de Recurso
Anexo IX – Autodeclaração para Cotas e Ações Afirmativas LGBTQIAPN+
Serra Grande - PB, 28 de setembro de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Governo Municipal de Serra Grande - PB
ANEXOS DO EDITAL
ANEXO III – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PONTUAÇÃO
Critério de Avaliação
Pontuação Máxima
1. Histórico e Trajetória Cultural: Tempo e relevância da atuação do agente cultural no município de Serra Grande/PB.
40 pontos
2. Impacto Social e Comunitário: Contribuição para a formação, difusão e preservação da memória e identidade cultural local.
30 pontos
3. Diversidade e Inclusão: Valorização da diversidade cultural, étnico-racial, de gênero, acessibilidade e inclusão de grupos vulnerabilizados.
20 pontos
4. Portfólio e Comprovação: Qualidade, coerência e consistência dos materiais de comprovação apresentados.
10 pontos
SUBTOTAL
100 pontos
BONIFICAÇÃO SOCIOAFIRMATIVA (Item 6.2): Proponentes autodeclarados Negros, Indígenas, PcD ou LGBTQIAPN+ em categorias com menos de 3 vagas.
+ 10% no subtotal
ANEXO IX – AUTODECLARAÇÃO PARA COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS LGBTQIAPN+
Eu, _______, abaixo assinado(a), portador(a) do documento de identidade nº _______, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________, proponente/representante legal do projeto/agente cultural __________, inscrito no Edital de Chamamento Público Nº 002/2026 – PNAB Serra Grande/PB:
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de concorrer às vagas reservadas de cotas e/ou obter o benefício da pontuação bonificada de ações afirmativas do presente Edital, que sou pessoa LGBTQIAPN+ (Lésbica, Gay, Bissexual, Transgênero/Travesti, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual, Não Binária ou demais identidades/orientações).
Estou ciente de que a prestação de informações falsas sujeitará o(a) declarante às sanções administrativas, civis e penais cabíveis previstas na legislação vigente.
Por ser verdade, firmo a presente autodeclaração.
Serra Grande - PB, _____ de _________ de 2026.
Assinatura do(a) Declarante / Nome Social