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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 355/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 355/2023

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de Serra Grande para o Quadriênio 2022 – 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, No uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024 e com a LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024

Artigo 2º - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais encontram-se anexos.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Grande-PB, 11 de Dezembro de 2023.

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3509, em 12 de dezembro de 2023. Código identificador B6F170AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.