GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 354/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 354/2023
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Serra Grande, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, No uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2024, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Grande-PB, 11 de Dezembro de 2023.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional