GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 271/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 271/2019
LEI MUNICIPAL Nº 271/2019 De 09/09/2019.
Autoriza o Estado da Paraíba a Estadualizar a estrada municipal que inicia na PB-382 no município de Serra Grande /PB, e termina na PB-400 no município de Bonito de Santa Fé /PB e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Estado da Paraíba a Estadualizarem toda sua extensão, de terra que inicia na PB-382 na cidade Serra Grande /PB, e termina na PB-400 localizada na cidade de Bonito de Santa Fé/PB, numa extensão de aproximadamente de 30 km (trinta) quilômetros.
Art. 2º - A autorização disciplinada no artigo anterior isenta de qualquer ônus o município de Serra Grande/PB.
Art. 3º - Fica o Estado da Paraíba Autorizado todos os atos necessários para efetivação da estadualização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serra Grande - PB, 09 de setembro de 2019.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal