ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 6 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 240/2017 - CRIA CARGOS PÚBLICOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 240/2017 - CRIA CARGOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 240/2017 De 27 de fevereiro de 2017.
Cria Cargos Públicos de provimento efetivo para preenchimento mediante concurso público, altera os quantitativos dos cargos de provimento efetivo constantes na Lei Municipal nº 092/1997, 142/2009, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados junto ao Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Serra Grande - PB, os Cargos abaixo especificados, de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante Concurso Público, com vencimento básico, quantitativos e carga horária definidos nos anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo Único - As atribuições decorrentes e específicas para o exercício dos cargos criados por esta lei serão fixadas em ato específico editado pela Prefeitura Municipal de Serra Grande.
Art. 2º - As contratações serão feitas pelo Regime Estatutário, estabelecido na Lei Municipal nº 080/95, subsidiada pela Lei Federal nº 8.112/90, no que couber.
Art. 3º - Para o provimento dos cargos criados por esta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar e cumprir as regras estatuídas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive no que diz respeito à declaração dos ordenadores de despesa, quanto a sua adequação aos limites financeiros e orçamentários.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art. 5º - Fica Extinto o cargo vago de Orientador Educacional criado pela Lei Municipal nº 142/2009 de 18 de março de 2009.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, 27 de fevereiro de 2017.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR
CARGO
CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA)
VENCIMENTO INICIAL
NÚMEROSDE VAGAS
Farmacêutico
40
R$ 1.500,00
01
Enfermeiro
40
R$ 2.000,00
03
Professor Pedagogia Magistério
30
R$ 1.724,10
03
Professor de Matemática
30
R$ 1.724,10
01
Professor de Educação Especial
30
R$ 1.724,10
01
Orientador Pedagógico
30
R$ 1.724,10
01
Psicopedagogo
30
R$ 1.724,10
01
Engenheiro Civil
30
R$ 1.500,00
01
TOTAL
12
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MEDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO PÚBLICO
CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA)
VENCIMENTO INICIAL
NÚMEROSDE VAGAS
Agente Administrativo
40
R$ 1.000,00
02
Técnico Agropecuário
40
R$ 1.000,00
01
Técnico de Laboratório
40
R$ 1.000,00
01
Técnico de Enfermagem
40
R$ 1.000,00
02
Técnico de Higiene Bucal
40
R$ 1.000,00
01
Digitador
40
R$ 1.000,00
01
Inspetor de aluno
40
R$ 1.000,00
01
Cuidador de Creche
40
R$ 1.000,00
04
Técnico em Farmácia
40
R$ 1.000,00
01
TOTAL
14
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL AUXILIAR
CARGO
CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA)
VENCIMENTO INICIAL
NÚMEROSDE VAGAS
Auxiliar De Serviços Gerais
40
R$ 937,00
07
Ajudante de Pedreiro
40
R$ 937,00
01
Vigilante
40
R$ 937,00
01
Merendeira
40
R$ 937,00
02
Motorista CNH D
40
R$ 937,00
04
Operador de Máquinas Pesadas
40
R$ 1.080,00
03
TOTAL
18