ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 20 de dezembro de 2013
LEI 204 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA SOB A DENOMINAÇÃO DE PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 204 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA SOB A DENOMINAÇÃO DE PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL N° 204/2013
DE 04 de Dezembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA SOB A DENOMINAÇÃO DE PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica instituído, no âmbito do Município de Serra Grande - PB, o Programa Municipal de Transferência de Renda denominado PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades e de caráter temporário.
Parágrafo Único- PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ, criado por esta Lei, tem como objetivos o desenvolvimento da cidadania; a inclusão social da família em situação de vulnerabilidade social, por meio da transferência financeira em complementação da renda familiar para a melhoria da sua condição de vida; a assistência social às famílias de baixa renda; para erradicação da pobreza; incentivar a permanência na escola dos filhos ou dependentes das famílias beneficiárias; incentivar as gestantes beneficiárias a submeter-se ao acompanhamento pré-natal, bem como garantir que as crianças sejam regularmente vacinadas.
Art. 2o - O Programa será implantado, coordenado, desenvolvido e acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e pelo Conselho de Assistência Social, respeitado esta Lei e Decreto que a regulamentar.
§ 1o - Caberá, ainda, a Secretaria Municipal de Assistência Social realizar o cadastramento de cada família, atualizando-o de forma semestral;
§ 2o - A permanência da família no Programa pressupõe assinatura de termo de responsabilidade firmado entre o Município e o beneficiário se comprometendo ao cumprimento das normas e diretrizes do Programa;
§ 3o - A família beneficiária que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção de vantagens será excluída do Programa.
Art. 3o - São beneficiárias do Programa as famílias de renda inferior ou igual a ½ salário mínimo vigente e que não sejam beneficiários do programa federal BOLSA FAMÍLIA conforme Cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Serra Grande - PB.
Art. 4o - Para a seleção das famílias beneficiárias, serão observados, ainda, os seguintes critérios:
I - os beneficiários deverão residir no Município há, no mínimo, 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação desta Lei;
II - O titular da família esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda e no CADÚNICO do governo federal, como também esteja cadastrado e possua relatório social atualizado na Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - As famílias com filhos ou dependentes com idade entre 06 (seis) e 17 (dezessete) anos deverão comprovar que estes se encontram matriculados em estabelecimento de ensino regular, com freqüência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento);
IV - as famílias com crianças entre 0 (zero) a 6 (seis) anos deverão comprovar estar em dia com o cartão de vacinação;
V - As beneficiárias gestantes deverão comprovar estar em dia com o acompanhamento pré-natal.
§ 1o - O não-cumprimento das obrigações acima determinará a interrupção temporária do direito ao benefício monetário.
§ 2o - Cessadas as razões da interrupção à família retomará o direito ao benefício.
§ 3o - Não serão devidos os valores referentes aos meses em que ocorreu a interrupção.
Art. 5o- Para fins do artigo anterior, considera-se:
I - família, o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal e pelos filhos e/ou dependentes inclusive, que estejam sob sua tutela ou guarda, ainda que eventualmente possa ser ampliada por outros indivíduos com parentesco, que forme grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que mantenha economicamente com renda dos próprios membros.
II - dependentes, os incapazes que estejam sob tutela ou guarda judicial devidamente formalizada pelo Juiz competente, pelo período que perdurar a situação.
Parágrafo Único - Excetuam-se do limite de idade os filhos ou dependentes portadores de necessidades especiais.
Art. 6o - O benefício monetário para a complementação mensal dos rendimentos das famílias, sem prejuízo de outras ações assistenciais, consiste no valor por família beneficiada da seguinte forma:
I – Para os núcleos familiares de até 2 (dois) membros o valor de R$ 70,00 (setenta reais).
II - Para os núcleos familiares acima 2 (dois) membros o valor de R$ 100,00 (cem reais)
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, por decreto, alterar os valores previstos no caput deste artigo, desde que haja disponibilidade orçamentária para esse fim.
Art. 7o - O benefício a que se refere o artigo anterior será repassado aos beneficiários, mensalmente, através de depósito em conta bancária específica a ser aberta pelo responsável familiar da titularidade do beneficio do PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ.
Art. 8o- O benefício será interrompido:
I - em decorrência do descumprimento do disposto no artigo 4o;
II - em decorrência do aumento da renda familiar do que trata o artigo 3º, a família deixar de ser consignada entre as famílias de menor renda do Cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social, usado no Programa de transferência de Renda intitulado PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ;
III - um ou mais filhos ou dependentes da família beneficiária apresentar freqüência escolar inferior a 80% (oitenta por cento)
IV - não houver comprovação de acompanhamento pré-natal, no caso de beneficiária gestante;
V - não houver comprovação, das famílias com crianças entre 0 (zero) a 6 (seis) anos de estar em dia com o cartão de vacinação;
VI - se houver comprovação de uso do benefício para a compra de cigarros e bebidas alcoólicas.
VII – Caso seja contemplado com o programa do governo federal BOLSA FAMÍLIA.
Art. 9o - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Controle Social do PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a aplicação do programa.
Art. 10 - A Comissão instituída no artigo anterior será composta por 05 (cinco) membros, nomeados por decreto executivo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1o - A participação na Comissão do Programa de transferência de renda intitulado PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ, será considerada função relevante e não será remunerada.
§ 2o - É assegurado à Comissão de acompanhamento e fiscalização de que trata este artigo o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, e ao Conselho Municipal de Assistência Social, articular e organizar as ações do Município em decorrência do programa de transferência de renda denominado PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ; definir as famílias beneficiárias, com base no Cadastro Único do PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ e nas condições previstas nesta Lei.
Art. 12 - Os recursos financeiros para a realização do Programa serão consignados em dotação específica da Secretaria de Assistência Social, no Orçamento Municipal.
Art. 13 - Fica autorizado ao Município de Serra Grande - PB efetuar de acordo com a Lei n° 8.666/93, a contratação de empresa operadora de meios eletrônicos de pagamentos, para operacionalizar o programa.
Art. 14- As disposições contidas nesta Lei, naquilo que couber, serão regulamentadas por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 15 – As despesas decorrentes desta Lei estarão adequadas na Lei Orçamentária de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 16- Esta Lei entra em vigor a partir 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM 04 DE DEZEMBRO 2013.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal