ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 2 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL 206/2014
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 206/2014
LEI MUNICIPAL 206/2014
DE 24 FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre reajuste a Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e Dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a Mesa diretora da Câmara Municipal de Serra Grande, Estado da Paraíba, reajustar a remuneração dos servidores ocupante de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, conforme tabela em anexo.
Art. 2° - As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes na Lei Orçamentária.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeito a partir do dia 1o de janeiro de 2013.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Serra Grande - PB, 24 de fevereiro de 2014.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMECLATURA
SIMBOLO
QUANTIDADE
PROVIDOS
VAGOS
QUIQUENIO
VENCIMENTOS
ESCRITURÁRIO
CFP 101
01
-
01
REDATOR DE ATAS
CFP 102
01
-
01
AGENTE ADMINISTRATIVO
CFP 103
01
-
01
SEGURANÇA LEGISLATIVO
CFP 104
02
01
01
03
R$ 724,00
RECEPCIONISTA
CFP 105
01
01
-
03
R$ 724,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS
CFP 106
02
-
02
MOTORISTA
CFP 107
01
-
01
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMECLATURA
SIMBOLO
QUANTIDADE
PROVIDOS
VAGOS
VENCIMENTOS
CHEFE DE GABINETE
CFC 201
01
01
-
R$ 1.200,00
SEC. EXECUTIVO
CFC 202
01
-
01
R$ 724,00
ASSESSORIA JURIDICA
CFC 203
01
-
01
R$ 724,00
SEC. DE FINANÇAS
CFC 301
01
-
01
R$ 724,00
TESOUREIRO
CFC 302
01
-
01
R$ 724,00
ASS. ESP. DA PRESIDENCIA
CFC 401
01
-
01
R$ 724,00
ARQUIVISTA
CFC 403
01
-
01
R$ 724,00
ASSESSOR DE IMPRENSA
CFC 501
01
-
01
R$ 724,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
CFC 502
09
-
09
R$ 724,00