GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 394/2025. DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 394/2025. DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Lei Municipal N.º 394/2025.
De 01 de setembro de 2025
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 0372/2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado abrir crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), destinado a dar aporte orçamentário as Unidades Orçamentárias criando-se elemento e Fonte de Recurso para execução das despesas, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
02.090 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.1001.2043 – Manutenção do Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Fonte de Recursos:
1710-3210 - Transferências Especiais dos Estados decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.
Código
Discriminação
Valor (R$)
3390.93
Indenizações e Restituições
1.000,00
4490.52
Equipamento e Material Permanente
179.000,00
TOTAL R$
180.000,00
Art. 2º. – Trata-se de uma Emenda Parlamentar Impositiva nº 127/2025 do Deputado Estadual Chico Mendes para aquisição de uma ambulância destinada ao transporte de pacientes do Município de Serra Grande.
Art. 3º. - Para a cobertura dos créditos ora autorizado, será utilizado os recursos já registrados em conta a título de Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de Recursos da Fonte: 1710-3210 - Transferências Especiais dos Estados decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais não prevista no orçamento vigente.
Art. 4º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do Art. 165 combinados com o inciso V do Art. 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, poderá ser remanejado entre as naturezas das despesas respeitando a mesma fonte de recursos até o limite do referido recurso de acordo com as necessidades, conforme art. 1º desta lei. Como também poderá ser suplementado em caso de recebimento de novos recursos ou para utilização dos rendimentos de Aplicação Financeira ou eventual saldo do recurso, de acordo com a LOA 0372/2024.
Art. 5º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43 § 1º II da Lei 4.320/64.
Art. 6º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Serra Grande/PB, em 01 de setembro de 2025.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal