GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N° 359 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 359 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 0356/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, encaminha a CÂMARA MUNICIPAL o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Serra Grande no valor de R$ 231.965,09 (Duzentos trinta e um mil novecentos sessenta e cinco reais e nove centavos), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
02.200 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13 695 1006 2062 – Manutenção, Desenvolvimento e Incentivo ao Turismo
Fonte de Recursos: 2721 – Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019 – Recursos de Exercícios Anteriores.
Código
Discriminação
Valor (R$)
4490.51
Obras e Instalações
144.218,93
TOTAL
144.218,93
02.060 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
04 122 2002 2027 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura
Fonte de Recursos: 2720 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 – Recursos de Exercícios Anteriores.
Código
Discriminação
Valor (R$)
4490.51
Obras e Instalações
87.746,16
TOTAL
87.746,16
Art. 2º. - Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado o Superávit Financeiro proveniente do recebimento da Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019 exercício financeiro de 2022 e da Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 – Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 3º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43 § 1º I da Lei 4.320/64.
Art. 4º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Serra Grande/PB, em 29 de fevereiro de 2024.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional