GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 270/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 270/2019
LEI MUNICIPAL Nº 270/2019 De 09/09/2019.
“Incorpora Terras Rurais à Zona Urbana do município de Serra Grande e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incorporado à Zona Urbana do município de Serra Grande o imóvel rural denominado Sitio Timbaúba deste município de Serra Grande PB de propriedade do Sr. José Domício de Abreu, Constante de 5,0 hectares, Registrada sob o nº 5.1-151 do livro 2/G as fls. 67, em 12 de novembro de 1993, com os seguintes limites: Ao Norte: com o terreno da Prefeitura Municipal desta cidade de Serra Grande-PB, ao Sul, com Sebastião Nunes da Silva, Ao Leste, com o Terreno do patrimônio e ao Oeste, com terreno municipal desta de Serra Grande/PB,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Grande - PB, 09 de setembro de 2019.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal