ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 15 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL 228/2015
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 228/2015
LEI MUNICIPAL 228/2015 De 10/12/2015.
Dispõe sobre as modificações nos Relatórios da LDO para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO para o Exercício de 2016, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016 e compatibilidade com o PPA 2014 a 2017.
Artigo 2º - As modificações necessárias da classificação institucional funcional programática e dos elementos de despesas constam nos relatórios apensos a este Projeto de Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Grande – PB, 10 de dezembro de 2015.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito