GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 382/2025. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 382/2025. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º0372/2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Serra Grande no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
02.060 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
15.451.1005.1017 – Implantação, Ampliação ou Melhoria de Obras de Infraestrutura Urbana
Fonte de Recursos: 2706-3110 – Transferência Especial da União – Emenda Individual.
Código
Discriminação
Valor (R$)
3320.93
Indenizações e Restituições
250,00
4420.93
Indenizações e Restituições
250,00
4490.51
Obras e Instalações
499.500,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2º. – Trata-se da Transferência de uma Emenda Especial do Deputado Wellington Roberto, destinado a continuação da construção da Praça de Eventos no Município de Serra Grande.
Art. 3º. - Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado os recursos já registrados em conta a título de Superávit Financeiro, proveniente da referida Emenda Parlamentar na Fonte: 706-3110 – Transferência Especial da União – Emenda Individual, não prevista no orçamento vigente.
Art. 4º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do Art. 165 combinados com o inciso V do Art. 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, poderá ser remanejado entre as naturezas das despesas respeitando a mesma fonte de recursos até o limite do referido recurso de acordo com as necessidades, conforme art. 1º desta lei.
Art. 5º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43 § 1º I da Lei 4.320/64.
Art. 6º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Serra Grande/PB, em 17 de Fevereiro de 2025.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal