GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 351/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 351/2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
OBJETIVOS E CONCEITOS
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal se pautará pelas diretrizes estabelecidas nessa lei com fulcro na formulação e realização da política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, tendo por foco as ações e atividades necessárias à proteção dos direitos humanos da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente com base na doutrina da Proteção Integral.
Art. 2º - Considera-se Primeiríssima infância as crianças de 0 a 3 anos e primeira infância de 3 a 6 anos de idade.
Art. 3º - O fomento e criação de planos e programas para fortalecimento da Primeira Infância e Primeiríssima Infância dar-se-á com a observância do estabelecido nessa lei e demais legislações esparsas.
Art. 4º - São princípios da Politica Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:
I- Cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia, integração, participação e desenvolvimento da criança.
II- Direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar social;
III- Proteção contra discriminação de qualquer natureza;
IV- Proteção contra maus tratos e negligência;
V- Prevenção e educação para o enfrentamento ao trabalho infantil;
VI- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar a primeira infância prioridade absoluta no atendimento pelas políticas sociais;
VII- Igualdade no acesso ao atendimento.
Art. 5º- São diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, entre outras possíveis e necessárias à atenção à criança em seus primeiros anos de vida:
I. Promoção do desenvolvimento integral de crianças desde a gestação até os seis anos de idade;
II. Promoção da qualidade de vida na primeira infância;
III. Promoção das habilidades e capacidades das crianças;
IV. Articulação e integração de ações voltadas à saúde da mulher e da criança até os seis anos de idade;
V. Estimulo à capacidade cognitiva e sociabilidade do indivíduo;
VI. Promoção de transformações culturais na proteção da infância com foco no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII. Orientação sobre a importância da mobilidade como forma de amadurecimento das conexões neurais, e dos males causados pelo excesso de uso das novas tecnologias, o que levam a imobilidade por tempo prolongado;
VIII. Criação de espaços lúdicos para interação e atividades;
IX. Local para encontro com reflexões interativas;
X. Políticas urbanas que considerem às características físicas sociais e de aprendizagem das crianças de até seis anos de idade;
XI. Ampliação do tempo da consulta pediátrica com diagnostico físico e social;
XII. Construção de alianças e parcerias entre o Poder Público e os diversos setores da sociedade para a garantia efetiva do desenvolvimento da linguagem, habilidades motoras, adaptativas e aspectos socioemocionais da criança;
XIII. Atendimento por equipe especializada de forma integrada e intersetorial, com o objetivo de proteção especial, desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social, e ampliação das potencialidades da criança, por meio, sempre que possível das seguintes medidas:
a) atendimento integral e integrado a crianças e suas famílias;
b) ações articuladas no âmbito da saúde física e psicológica, educação e desenvolvimento social, voltadas a promoção da qualidade de vida na primeira infância:
c) inclusão e acompanhamento de crianças em creches e na rede de educação infantil;
d) implementação de ações articuladas entre as esferas governamentais e não governamentais que possibilitem um conjunto de ações voltadas ao desenvolvimento físico, emocional, social e cultural de crianças na educação e estimulo a atividades lúdicas, culturais, educativas em complementação a educação infantil.
e) implementação de ações para estimulo e fortalecimento da personalidade na primeira infância, sob a perspectiva de compreensão social com o objetivo de desenvolvimento da capacidade cerebral;
XIV. Capacitação de profissionais nas redes de educação, saúde, assistência social, cultura, proteção à infância por meio da realização de oficinas, cursos, aulas e atividade;
XV. Divulgação dos danos causados por ignorar o potencial de aprendizagem na primeira infância;
XVI. campanha educativa e divulgação do aprendizado na primeira infância para o público em geral, em especial;
a) informação sobre os riscos e danos que a ausência de vínculos afetivos e sociais acarretam no processo de desenvolvimento integral na primeira infância;
b) esclarecimento do público em geral, pessoas físicas e jurídicos, sobre as formas de apoio aos programas e projetos definidos pelos planos de aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aplicação em políticas públicas para a primeira infância, informando, principalmente, sobre a permissão de dedução do Imposto de Renda devido, ou seja, de 1%(um por cento) para pessoa física e de 6%(seis por cento) para pessoa jurídica;
c) utilização dos modernos meios de comunicação, públicos ou privados, tais como folders, cartilhas educativas, mídia digital, mídia eletrônica, rádio, televisão e outras mídias, inclusive alternativas, observada a legislação pertinente sobre a matéria;
d) realização de seminários, palestras e cursos voltados ao potencial de aprendizagem na primeira infância.
XVII. Monitorar, avaliar e acompanhar os resultados das campanhas de que trata a presente lei;
XVIII. Descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios de atenção à Primeira Infância;
XIX. Participação da sociedade por meio de suas organizações representativas;
XX. Planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas exequíveis, objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade, a serem definidas pelo Poder Executivo.
CAPITTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6º- Compete aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e coordenação das políticas públicas para as crianças, coordenar a Politica Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, especialmente:
I. Executar, acompanha e avaliar a Politica Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância;
II. Implementar ações governamentais, promovendo as articulações entre órgãos municipais e entre estes e entidades beneficentes e/ou de assistência social, necessárias à implementação da Politica Municipal em questão;
III. Elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e incentivo ao desenvolvimento na Primeira Infância em amplo debate com o Conselho Municipal da Criança e do adolescente e a sociedade.
Parágrafo único. As secretarias municipais de Educação, saúde, Desenvolvimento Social e demais secretarias e órgãos municipais que promovam ações voltadas para as crianças transversalmente, deverão elaborar proposta orçamentaria, no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância.
CAPITULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS E ESPECIFICAS
Art 7º- O Poder Público Municipal buscará como objetivo e meta para a implementação da Politica Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância na área da educação, entre outras possíveis e necessárias para o atendimento adequado à criança nos seus primeiros anos de vida.
I. Ampliar a oferta da educação infantil em creches e pré escolas;
II. Ampliar a participação entre a família e a escola;
III. Assegurar que todos os estabelecimentos de educação infantil estejam conforme os padrões de infraestrutura e funcionamento estabelecidos pelos órgãos competentes, principalmente os relativos às características etárias das crianças, às crianças com deficiências, ao clima e à cultura locais;
IV. Estabelecer um plano de formação dos profissionais de educação infantil que, quando possível, conte com a participação dos entes federativos;
V. Assegurar que as instituições de educação infantil formulem projetos pedagógicos e aplique-os;
VI. Garantir em estabelecimentos públicos e conveniados, a alimentação escolar adequada para as crianças atendidas na educação infantil;
VII. Estabelecer uma política de atendimento em tempo integral para crianças de 0 até completar 6 anos de idade;
VIII. Estabelecer uma política de convênios e parcerias entre o setor público entidades não governamentais e entidades privadas que garanta atendimento segundo os critérios de qualidade;
IX. Promover o debate sobre a exposição precoce de crianças à media em todos os setores da sociedade, especialmente dentro das associações médicas, de psicólogos e professores;
X. Promover o debate sobre a mídia dentro das escolas, envolvendo os educadores para que estes orientem os pais sobre os limites que devem ser impostos às crianças no que se refere ao uso da mídia.
XI. Conscientizar educadores e pais sobre os males que o excesso de mídia pode causar, em como informar e divulgar as propostas alternativas à televisão, ao computador e ao vídeo game que podem e devem ser estimuladas na s crianças, brincadeiras que incitem o movimento e a imaginação como “faz de conta”, excursões, teatros de bonecos de fantoche, ao ar livre e outros;
XII. elaborar uma política municipal de brinquedos para a educação infantil, complementar aos materiais utilizados na educação infantil, adequados às faixas etárias e as necessidades do trabalho educacional;
XIII. Estimular a construção e à manutenção dos espaços de lazer segundo as normas de segurança e a criação e ampliação de espaços de lazer, como determina o art.71 do ECA;
XIV. Apoiar, com ações conjuntas de educação infantil, as áreas da saúde, assistência social, e justiça, em seus programas voltados às famílias ou responsáveis por crianças com idade entre 0 e 6 anos de idade, que ofereçam orientação e apoio à educação de seus filhos;
XV. Promoção da autonomia dos pais e educadores, e orientação sobre a importância de ensinarem para as crianças os limites saudáveis, ou restabelecê-los quando perdidos em decorrência de trauma ou convivência com indivíduos em desequilíbrios;
XVI. Apoiar a alimentação complementar ao leite materno após seis meses de vida e o seguimento dos dez passos para a alimentação saudável;
XVII. Ações que visem à redução da desnutrição crônica e da desnutrição aguda em áreas de maior vulnerabilidade;
XVIII. Campanhas de informação, educação e comunicação para uma alimentação adequada em quantidade e qualidade, promovendo práticas alimentares e estilos de vida saudáveis.
XIX. Intensificar o cuidado com o recém-nascido e puérpera na primeira semana após o parto, aumentando a cobertura desse atendimento e reforçando a vinculação da mulher e do recém-nascido à unidade básica de saúde;
XX. Qualificar e sensibilizar as equipes de atenção básica para a realização de visitas domiciliares desde a primeira semana de vida do bebe, visando a estimulação para o desenvolvimento da criança, à atenção e ao apoio a crianças com necessidades especificas;
XXI. Capacitar as equipes para atenção às famílias de crianças com déficit nutricional ou sobrepeso, e para identificação de sinais de maus tratos e negligencias;
XXII. Capacitar e qualificar a família e os cuidadores de crianças da rede social extrafamiliar, favorecendo a construção de vínculos afetivos com a mãe ou sua figura substituta, o pai, a família e arde social;
XXIII. Inserir a atenção e os cuidados com o desenvolvimento psíquico nos programas de assistência materno-infantil de saúde pública;
XXIV. Expandir a estratégia de atenção às doenças prevalentes na Infância;
XXV. Capacitar profissionais de saúde e mobilizar gestores com prioridade nas regiões carentes visando reduzir a Transmissão Vertical do HIV/AIDS através do Serviço de Assistência Especializado HIV/AIDS outras DSTs;
XXVI. Prestar apoio psicossocial às crianças soropositivas e a seus cuidadores;
XXVII. Reduzir a prevalência da sífilis congênita, apoiando e esclarecendo os casais sobre a detecção e tratamento da gestante e seu companheiro;
XXVIII. Promover a saúde auditiva e ocular com especial atenção aos testes de triagem;
XXIX. Promover a saúde bucal;
XXX. Fomentar as medidas necessárias para a detecção precoce de doenças crônicas graves como o diabetes tipo 1em toda a população infantil, e desenvolver programas de atendimento médico especifico;
XXXI. Promover e realizar estudos e pesquisas com o objetivo de prevenir, detectar e tratar precocemente as dificuldades de desenvolvimento;
XXXII. Desenhar, implementar e fortalecer programas Inter setoriais de saúde integral e educação especializada dirigidos às crianças com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento, dos quais participem a família e a comunidade;
XXXIII. Realizar, em creches e pré escolas ações de promoção de saúde articuladas com as da educação e dos setores do desenvolvimento social, da cultura;
XXXIV. Campanhas sobre o perigo da medicalização excessiva e desnecessária para controle de comportamento desorganizado;
XXXV. Articular programas de estimulação do desenvolvimento infantil com os realizados por organizações não governamentais;
XXXVI. Atualização permanente dos profissionais da rede de atenção à saúde para identificar e notificar os casos de violência e maus tratos.
Art. 8º- O Poder Público através do Município de Serra Grande, buscará como objetivo e meta para a implementação da Politica Municipal de Desenvolvimento na Primeira Infância na área da assistência e desenvolvimento social, entre outras possíveis e necessárias para a proteção e o desenvolvimento social da criança nos seus primeiros anos de vida.
I. Proteger as crianças de até seis anos contra todas as formas de violência que coloquem em risco a sua inteintegridade física psicológicas, no âmbito familiar, institucional e comunitário, por meio de recomendações que visem o fortalecimento e a efetiva operacionalização do Sistema de Garantia de Direitos;
II. Fortalecer e criar redes locais de atendimento às crianças e suas famílias com o objetivo de garantir:
a) Proteção à criança, colocando-a a salvo de todas as formas de violência;
b) Qualidade no atendimento das crianças vítimas de violência de seus direitos;
c) Atualização permanente dos profissionais que atuam junto à criança de até seis anos visando prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de violência.
III. Alcançar a cobertura dos serviços de enfrentamento e combate à exploração de crianças, violência doméstica e negligencia;
IV. Universalizar o acompanhamento e o desenvolvimento de ações de prevenção à fragilização dos vínculos afetivos com as famílias das crianças em abrigos, garantindo o restabelecimento do vínculo familiar e comunitário de crianças abrigadas priorizando as famílias com crianças de até seis anos de idade;
V. Universalizar o acompanhamento das famílias com crianças de até seis anos de idade inseridas no Benefício de Prestação Continuada BPC, por meio de serviços socioeducativos e desenvolvimento de ações sócio assistenciais e de convivência para essas crianças;
VI. Universalizar o acompanhamento das famílias inseridas no Programa Bolsa Família e que não estão cumprindo as condições estabelecidas, priorizando as famílias com crianças de até seis anos de idade;
VII. Implementar as ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, alcançando e erradicação total de crianças até 6 anos de idade nessa situação;
VIII. Ampliar a cobertura de ações socioeducativas e de convivência às crianças de 0 a 6 anos;
IX. Universalizar o acompanhamento das famílias com crianças de 0 a 6 anos que ainda não sejam beneficiarias do Programa Bolsa família;
X. Assegurar o desenvolvimento de ações de Segurança Alimentar para atendimento prioritário das famílias com crianças de até seis anos de idade, em especial as que ainda sejam beneficiarias do Programa Bolsa Família;
XI. Busca ativa de crianças pobres que morem sem suas mães e não tenham responsáveis legais constituídos e por isso, estejam fora dos cadastros de transferência de renda realizando ações para orientação de regularização da guarda viabilizando a inserção no Cadastro Único do Programas Federais;
XII. Divulgação da gratuidade do Registro Civil;
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.9° - O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da Politica Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira infância:
I. Criação do Programa Primeira Infância;
II. Estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços públicos voltados às necessidades e características das crianças até 6 anos de idade em praças, brinquedotecas, postos de saúde e de assistência, instituições de educação infantil áreas de lazer e outros;
III. Determinar em projetos de loteamentos a reserva de espaços próprios para equipamentos sociais que atendam aos direitos da saúde, assistência, educação e lazer;
IV. Incentivar a realização de atividades ao ar livre nos bairros, vilas comunidades ou áreas de escassas oportunidades e espaços de lazer;
V. Priorização dos territórios e população em situação de maior vulnerabilidade social fortalecendo a rede de proteção social no respectivo território e promovendo a redução das desigualdades socioespacias no que tange ao desenvolvimento integral da primeira infância.
Art.10- O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
I. Castigos físicos e humilhantes, reconhecidos como formas de violência contra a criança e violação aos seus direitos fundamentais com impacto no desenvolvimento infantil saudável;
II. Crianças e adolescentes engajadas nas piores formas de trabalho infantil, especialmente nas atividades vedadas pela Constituição Federal ou em situação de rua, de inserção no tráfico de drogas e exploração sexual, ou ainda em outras descritas na legislação pertinente;
III. Desnutrição infantil;
IV. Mortalidade infantil;
V. Desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral;
VI. Imobilidade humano;
VII. Falta de coordenação motora;
VIII. Instabilidade emocional e nas relações sociais;
IX. Desvio de personalidade;
X. Exclusão social;
XI. Desempenho escolar insatisfatório.
Art.11 - A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância deverá ser desenvolvida conjuntamente pelas secretarias municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social com contribuição das demais secretarias.
Parágrafo Único. A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância ora instituída efetivar-se-á por meio de ações voltadas para educação, à saúde, e iniciativas psicossociais direcionadas ao fortalecimento e à reconstrução dos vínculos familiares e comunitários, com o envolvimento da família no processo, visando à recuperação de seu papel de proteção dos filhos.
Art.12 - As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art.13 - O Programa Primeira Infância previsto no inciso I, do art, deverá ser formulado e regulamentado através do Decreto pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60 dias contados da publicação desta lei.
Art.14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correção por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art.15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Serra Grande, Estado da Paraíba, 06 de outubro de 2023.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito