GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 386/2025. DE 007/04/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 386/2025. DE 007/04/2025
INSTITUI O PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Educador Social Voluntário, no âmbito da Secretaria de Municipal de Educação, destinado à contratação de trabalhadores voluntários para exercício de atividades de cuidador e ou alfabetizador na rede municipal de ensino.
Art. 2º O serviço voluntário previsto nesta Lei não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, na forma da Lei Federal nº 9.608/1998.
Art. 3º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o Município de Serra Grande - PB, através da Secretaria de Educação, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 4º A contratação dos educadores sociais voluntários será precedida de processo seletivo simplificado.
Art. 5º O educador social voluntário receberá bolsa-auxílio, de natureza indenizatória, no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, destinado ao ressarcimento de despesas de transporte e alimentação.
Art. 6º Os critérios de seleção, atribuições dos educadores sociais, e controle das atividades serão definidos na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Poder Executivo, mediante Decreto Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Grande – PB. Em 07 de abril de 2025.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional