GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 353/2023. DE 24/11/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353/2023. DE 24/11/2023.
Trata do direito de crianças e adolescentes, nas instituições escolares, ao acesso à cultura local, por meio da implementação do componente curricular “História e Cultura Serragrandense”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Implementação do componente curricular “História e Cultura Serragrandense” à matriz curricular das escolas públicas do município, nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, estabelecendo-se diretrizes para a sua consecução.
§ 1° - O Chefe do Poder Executivo implementará, a partir do início do ano letivo de 2025, nas escolas da Rede Municipal, nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, o componente curricular “História e Cultura Serragrandense”, o qual objetiva incentivar a valorização de cidadãos e cidadãs que se dedicaram e se dedicam pela solidificação histórica e cultural de Serra Grande no cenário nacional.
§ 2° - Para os efeitos desta Lei, é considerado válido, para todas as crianças, adolescentes e jovens, discentes das redes públicas do município, o direito ao acesso à cultura, como previsto no Art. 215 da Constituição Federal, que assegura a todos e a todas o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 3° - O novo componente curricular supracitado terá, como docente, especialista na área de Ciências Humanas, especialmente na área do conhecimento acima especificado, porém sendo necessário trabalhar a interdisciplinaridade.
§ 4° - O novo componente curricular, dentre outros objetivos, visa a ofertar aos discentes municipais a possibilidade de conhecerem a história do município: da música à agricultura, da política à educação, da justiça aos causos de populares etc. Assim, crianças, adolescentes e jovens participarão de aulas que contarão as suas próprias histórias, a história das suas famílias, a cultura indelével da própria gente.
§ 5° - A Base Nacional Comum Curricular (BNCC)estabelece10 competências gerais da BNCC,as quais deverão ser trabalhadas da educação infantil ao ensino médio.A BNCC é um documento que define as principais diretrizes da educação básica brasileira. Ela define que a educação deve promover o desenvolvimento global dos alunos para serem capazes de contribuir com a formação de uma sociedade igualitária, ética e sustentável.Dessa forma, o objetivo é que as escolas deixem de ser apenas transmissoras de conteúdos e passem a auxiliar o estudante a lidar com questões do âmbito emocional, cultural, tecnológica, socioambiental, responsabilidade, criatividade, entre outros.
E, sob o viés cultural, assunto em pauta, a BNCC prevê o repertório cultural como uma das competências gerais da Educação Básica, que visa valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais das locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.
Disponível em: https://www.educamaisbrasil.com.br/educacao/noticias/bncc-conheca-as-10-competencias-gerais-da-educacao-basica.
Art. 2° - Cabe ao Município assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem a efetivação, com absoluta prioridade, do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, tópicos estabelecidos no Artigo 227 da Constituição Federal.
§ 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
§ 2º Em decorrência do ineditismo da implementação do novo componente curricular, o Município poderá abrir concurso para a seleção de docentes para ministrarem aulas de “História e Cultura Serragrandense”.
§ 3º Durante as aulas do novo componente curricular, o Município poderá convidar personalidades - ou parentescos delas - para participarem de palestras, rodas de conversa, seminários, atividades remuneradas ou não.
§ 4º Cabe ao Município e à comunidade escolar a atenção integral às necessidades das creches e das escolas, tanto na valorização profissional quanto na logística, para que as atividades culturais possam ser desenvolvidas de maneira eficiente e agradável.
§ 5º Sabendo-se da imprescindibilidade do aperfeiçoamento diário exigido pela educação, ressalta-se a importância do incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados nas áreas de Ciências Humanas.
§ 6º Faz-se mister o estímulo à pesquisa científica, à produção de material autoral e à aquisição de livros e materiais outros de autores do município.
Paragrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Grande-PB, 24 de novembro de 2023.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito.