GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 332/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 332/2022
Lei Ordinária Municipal N.º 332/2022.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 0321/2021, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Serra Grande no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
02.090 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2058 – Manutenção das Atividades do SUS – Atenção Básica
Fonte de Recursos: 600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde com Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO 3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Código
Discriminação
Valor (R$)
3.3.90.30
Material de Consumo
180.000,00
TOTAL
180.000,00
Art. 2º. – Este recurso é proveniente de Emenda Parlamentar Individual da Atenção Primária, incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária em Saúde, para cumprimento das metas nacional com Fonte de Recursos especifica e código de acompanhamento da execução orçamentária.
Art. 3º. Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de Emenda Parlamentar Individual na fonte de recursos 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre as dotações abertas de acordo com as necessidades, sem limite de percentual e conforme art. 1º desta lei.
Art. 5º. Podendo ser reaberto nos limites dos seus saldos remanescentes que serão incorporados à execução orçamentária do exercício financeiro subsequente utilizando a referida fonte, (§2º do Art. 167 da Constituição Federal) por superávit financeiro conforme artigo 2º de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art.7. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art. 8º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Serra Grande/PB, em 30 de Agosto de 2022.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional