GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 348/2023. DE 30/08/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 348/2023. DE 30/08/2023
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 0339/2022, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de SERRA GRANDE no valor de R$ 521.320,00 (Quinhentos e vinte e um mil trezentos e vinte reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
02.090 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2058 – Manutenção das Atividades do SUS – Atenção Básica
Fonte de Recursos: 1605 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
Código
Discriminação
Valor (R$)
3190.04
Contratação por Tempo Determinado
164.927,00
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
265.916,00
3190.13
Obrigações Patronais
90.477,00
TOTAL
521.320,00
Art. 2º. Faz-se necessário tal modificação no orçamento vigente para cumprir o que determina a Lei Federal nº 14.434 de 04 de Agosto de 2022, Emenda Constitucional 127 de 22 de Dezembro de 2022, Portaria GM/MS nº 597 de 12 de Maio de 2023, Portaria GM/MS nº 1.063 de 08 de Agosto de 2023 e Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de Agosto de 2023, que trata da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem integrantes do Quadro de Servidores do Município de Serra Grande/PB, Com Fonte de Recursos não prevista no orçamento.
Art. 3º Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente do recurso especificado no Art. 1º, com a Fonte de Recursos 1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre as dotações do orçamento vigente de acordo com as necessidades, dentro dos limites da Lei Orçamentária 0339/2022.
Art. 5º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art. 7º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
SERRA GRANDE/PB, em 30 de agosto de 2023.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional