GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º -334/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º -334/2022
Lei Ordinária Municipal N.º -334/2022.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 0321/2021, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Serra Grande no valor de R$ 144.218,93 (Cento quarenta e quatro mil duzentos e dezoito reais e noventa e três centavos), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
02.060 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
15.451.1005.1017 – Implantação, Ampliação ou Melhoria de Obras de Infraestrutura Urbana
Fonte de Recursos: 899 – Outros Recursos Vinculados
Código
Discriminação
Valor (R$)
4.4.90.51
Obras e Instalações
142.776,75
3.3.90.47
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.442,18
TOTAL
144.218,93
Art. 2º. - Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa na fonte de recursos 899.
Art. 3º. – Podendo ser reaberto nos limites dos seus saldos remanescentes que serão incorporados à execução orçamentária do exercício financeiro subsequente utilizando a referida fonte, (§2º do Art. 167 da Constituição Federal).
Art. 4º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art. 7º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Serra Grande/PB, em 30 de Agosto de 2022.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional